Disciplina a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e relaciona as matérias de julgamento, por Turma.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano ou veterinário.

Altera a redação dos subitens 6.1 e 6.2.1 e inclui o subitem 8.5.3 no Anexo II da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, e modifica a alínea "b" do item 3 da Resolução nº 375, de 17 de dezembro de 2001.

Altera o item 4 da Resolução nº 520, de 07 de novembro de 2006, que aprova os Orçamentos Financeiro, Operacional e Econômico do FGTS para o exercício de 2007 e o Plano Plurianual de Aplicação para o período 2008/2010.

Estabelece os critérios e as diretrizes para cálculo do custo e da margem operacional do FGTS.

Altera o item 4 do Anexo da Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, o item 2 da Resolução nº 411, de 26 de novembro de 2002, modifica o subitem 5.3.2 e inclui o subitem 5.4.3.1 no Anexo II da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Dispõe sobre a atualização sistemática dos bancos de dados dos sistemas de informações SCNES, SIA e SIH e estabelece competências.

Dispõe sobre a progressão por merecimento ou antigüidade do servidor.

Disciplina as atribuições das Equipes e Grupos vinculados aos Serviços e Seções da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Européia, celebrado em Brasília, em 19 de janeiro de 2004.

Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 3939, de 26 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).

Dispõe que as soluções de informática constituídas de computadores, programas de computador ("software") neles instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento, para fins de inclusão no Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos, instituído pelo Decreto nº 5542/2005, são o computador de mesa ("desktop") e o computador portátil ("notebook"), que atendam ao disposto nesta Portaria.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Conexões de Ferro Fundido Maleável para Condução de Fluidos.

Dispõe sobre a prestação de informações em mandados de segurança e em ações judiciais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

IRPJ. Cálculo de preços de transferência. Licitação.

Simples. LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA DE MOTORISTA.

IRPF. TRIBUTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÃO,TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA OU REFORMA PAGOS POR FONTE DOMICILIADA NO EXTERIOR A RESIDENTE NO BRASIL COM 65 ANOS DE IDADE OU MAIS.

EMPRESAS DE "FACTORING". SERVIÇOS DE ASSESSORIA CREDITÍCIA, MERCADOLÓGICA, GESTÃO DE CRÉDITO, SELEÇÃO E RISCOS, ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS A PAGAR E A RECEBER. RETENÇÃO NA FONTE.

EMPRESAS DE "FACTORING". SERVIÇOS DE ASSESSORIA CREDITÍCIA, MERCADOLÓGICA, GESTÃO DE CRÉDITO, SELEÇÃO E RISCOS, ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS A PAGAR E A RECEBER. RETENÇÃO NA FONTE.

Dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização, pelo Estado do Espírito Santo, das compensações e das participações financeiras previstas no artigo 20, § 1º da Constituição Federal de 1988, oriundas das concessões, das permissões, das cessões e de outras modalidades administrativas para a exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural, e outros recursos naturais, na forma que especifica, e dá outras providências.

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de abril do ano-calendário de 2007, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10277, de 10 de setembro de 2001.

Altera a Portaria RFB nº 4491, de 06 de outubro de 2005, que dispõe sobre a instauração de sindicância e processo administrativo disciplinar no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

Classificação de Mercadorias. Reforma da Decisão nº 70, de 1997 - SRRF/9ª RF (Documento original nº 9E97A30 SRRF/9ª RF/Disit, de 15 de agosto de 1997).

Regulamenta o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA.

Autoriza a cobrança dos foros e das taxas de ocupação de terrenos da União.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

Classificação de Mercadorias. Código TIPI Mercadoria 3917.29.00 Tubo rígido produzido com resina epóxi (18,25%) reforçada com fibra de vidro (75%) e agente de cura (6,75%), do tipo utilizado na atividade de exploração de óleo para a condução de água e óleo.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 359, de 16 de março de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de maio de 2007.

Prorroga a eficácio da MP nº 358/2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de maio de 2007, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 45 a 52, de 18 de abril de 2007.

Autoriza a utilização de formulários de Declaração Simplificada de Exportação, no caso em que especifica.

Informa sobre aplicação, no Estado do Pará, do Convênio ICMS nº 135/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

Dá nova redação ao subitem 7.4.1, do Anexo, da Instrução Normativa nº 09, de 03 de fevereiro de 2006, do Ministério das Cidades, que regulamenta as diretrizes para a aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - período 2005/2008.

Dispõe sobre o encerramento do processo de revisão dos direitos e antidumping.

Disciplina a concessão de autorização de trabalho a estrangeiro na condição de atleta profissional, definido em lei.

Acrescenta dispositivo da Resolução Normativa nº 74, de 09 de fevereiro de 2007.

IPI, PIS/PASEP e COFINS. COMERCIAL EXPORTADORA COMUM ("NÃO-TRADING").

Aprova pauta de preço mínimo do feijão.

Altera a Portaria SEF nº 15/07, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2007.

Rejeição do Convênio ICMS nº 44/2007.

Estabelece diretrizes de articulação dos procedimentos para obtenção da outorga de direito de uso de recursos hídricos com os procedimentos de licenciamento ambiental.

Introduz as Alterações 33ª e 34ª no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina - RNGDT/SC.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de maio de 2007.

Dispõe sobre a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei nº 9317, de 05 de dezembro de 1996, da pessoa jurídica que explore contrato de locação de veículos, independentemente do fornecimento concomitante de mão-de-obra de motorista.

Informa sobre aplicação, no Estado de Goiás, do Convênio ICMS nº 135/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.