Informa sobre aplicação, no Estado do Amapá, do Convênio ICMS nº 08/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com BIODIESEL - B100.

Estabelece para o mês de abril de 2007 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Estabelece diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.

Altera a Portaria SEF nº 15/07, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2007.

Altera os documentos 20 e 20-1 do MCR - "Proagro Tradicional - Súmula de Julgamento do Pedido de Cobertura" e "Proagro Mais - Súmula de Julgamento do Pedido de Cobertura".

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

Dispõe acerca dos procedimentos a serem observados no relacionamento com clientes, considerados pessoas politicamente expostas, adicionalmente aos procedimentos estabelecidos na Circular nº 327, de 29 de maio de 2006.

Dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de mercadorias no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Altera o Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006.

Disciplina os procedimentos para exploração de florestas plantadas oriundas dos incentivos fiscais e aquelas comprometidas com a Reposição Florestal Obrigatória.

Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários.

Dispõe sobre normas do INCRA para efetivar o direito das trabalhadoras rurais ao Programa Nacional de Reforma Agrária.

Classificação de Mercadorias. Código TIPI - Mercadoria 4821.10.00 - Etiquetas e Rótulos auto-adesivos, de papel, impressos.

Dispõe sobre a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial para os meses que menciona.

Dispõe sobre a atividade de captação de ordens pulverizadas de venda de ações, revoga dispositivos da Instrução CVM nº 387, de 28 de abril de 2003, e a Deliberação CVM nº 213, de 21 de março de 1997.

Altera as Instruções CVM nº 406, de 27 de abril de 2004, nº 209, de 25 de março de 1994, e nº 391, de 16 de julho de 2003.

Dispõe sobre multas cominatórias e revoga a Instrução CVM nº 273, de 12 de março de 1998.

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438/2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.

Aprova o modelo VELSIS-01, de medidor de velocidade para veículos automotores, de acordo com a Portaria nº 115/98.

Dispõe sobre o requerimento a ser efetuado pelos servidores titulares de cargos efetivos das carreiras mencionadas nos incisos I e II do art. 12 da Lei nº 11457/2007 que optarem em permanecer no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Autoriza remanejamento de recursos de depósitos especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, entre programas e linhas de crédito especiais, no Banco do Brasil S/A.

Altera o Regulamento do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas - PRODES para o exercício de 2007, aprovado pela Resolução nº 80, de 19 de março de 2007, e dá outras providências.

DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA (DIMOB). OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA.

CSLL e IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE GRÁFICA. INDUSTRIALIZAÇÃO.

IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS. MOLÉSTIA GRAVE.

Classificação de Mercadorias. CÓDIGO NCM - MERCADORIA 3208.20.30 - Verniz à base de polímeros acrílicos dissolvidos em solventes aromáticos.

Classificação de Mercadorias. CÓDIGO NCM - MERCADORIA 3824.40.00 - Aditivo acelerador de secagem para argamassas e concretos.

Altera o Decreto nº 2.977, de 8 de março de 2005, que regulamenta o Fundosocial.

Altera o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 3.874, de 28 de dezembro de 2005.

Institui o Programa Estadual de Educação Fiscal - PEF/SC.

Dispõe sobre a inaplicabilidade dos regimes especiais que menciona.

Altera o Decreto nº 145, de 27 de março de 2007, que introduz as alterações 1310ª a 1316ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Dispõe sobre a instituição do código de receita 0312 - IRPF - Devolução de Restituição Indevida - Parecer PGFN/CAT nº 1.414/2006.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, altera o Decreto nº 3048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Promulga o Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul, aprovado pela Decisão nº 23/2005, do Conselho do Mercado Comum, assinado pelos Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em Montevidéu.

Dispõe sobre a execução dos procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

Antecipa para 02 de maio de 2007 a aplicação do Decreto nº 70235/1972, relativamente aos prazos processuais e à competência para julgamento em primeira instância, de processos administrativo - fiscais relativos às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11457/2007, e dá outras providências.

Suspende por 180 (cento e oitenta) dias a partir da data da publicação desta Instrução Normativa, o cadastro de novos criadores.

Altera o Título V - Normas e Procedimentos Aplicáveis à Atividade de Construção Civil, da Instrução Normativa MPS/SRP nº 03, de 14 de julho de 2005.

Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 03, de 14 de julho de 2005.

Altera os Anexos da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005.

Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2007).

Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex Versão 1.0).

Altera as Instruções Normativas SRF nº 67/1996, que dispõe sobre o modelo do Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte(DARF-Simples), nº 81/1996, que dispõe sobre o modelo do Documento de Arrecadação das Receitas Federais (DARF), nº 421/2004, que dispõe sobre os Depósitos Judiciais e Extrajudiciais , e nº 672/2006, que dispõe sobre a retificação de erros no preenchimento de DARF e DARF-Simples.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 438, de 28 de julho de 2004, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal de imóvel rural.

Dispõe sobre a emissão de certidões de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

Dispõe sobre funcionamento temporário de pontos de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB.