Estabelece ponto facultativo nos órgãos da administração direta e indireta do poder executivo municipal.

Altera o Ajuste SINIEF nº 02/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 644 de 2014, que "altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007", pelo período de sessenta dias.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 11/2014, que relaciona os contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC no sistema dutoviário.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 12/2014, que relaciona os contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC no sistema dutoviário.

Altera o Ato COTEPE ICMS nº 50/2013, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.

Divulga versão atualizada de manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Convênio ICMS nº 04/2004, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.

Altera o Convênio ICMS nº 108/2012, que autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Convênio ICMS nº 84/2013, que autoriza a concessão de isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas na aquisição de bens destinados à indústria de panificação.

Autoriza o Estado do Amazonas a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica.

Publica o Ajuste SINIEF nº 10, de 13.06.2014, e os Convênios ICMS nº 57 a 60, de 13.06.2014.

Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.

Simples Nacional - Informática. Suporte técnico. Opção. Impossibilidade.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TIPI: Mercadoria: 3924.90.00 Artigo de uso doméstico de plástico, para a alimentação de crianças que iniciam a ingestão de alimentos pastosos, constituído de frasco com capacidade de 160 ml, em formato de mamadeira, tendo uma ponta em formato de colher, presa à extremidade superior, acondicionado em blíster, de plástico e papel cartão, denominado Kuka Colher Dosadora. Fabricante: Kuka Produtos Infantis Ltda.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TIPI: Mercadoria: 3307.90.00 Solução aquosa de cloreto de sódio, com concentração de 0,9% em peso de cloreto de sódio, acondicionada em frascos plásticos transparentes contendo 100 ml, 250 ml e 500 ml, destinada a nebulização, lavagem de ferimentos, hidratação da pele e limpeza de lentes de contato, denominada solução fisiológica. Fabricante: Mariol Industrial Ltda.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TEC: Mercadoria 8543.70.99 Expositor de produtos por levitação, que funciona através de repulsão eletromagnética, composto por base e topo de madeira, eletroímã, hastes de metal, elemento metálico magnético (rosqueado no objeto a ser suspenso), leds de iluminação e fonte de alimentação, modelo AD28025. Fabricante: Shenzhen Hubei Baofeng Industrial Co Ltd.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TEC: Mercadoria 3307.90.00 Solução isotônica de água do mar purificada, acondicionada em frasco de alumínio spray, contendo 100 ml, para limpeza das fossas nasais e dos seios paranasais, denominada Nariclear. Fabricante: Yslab, França.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TEC Mercadoria 8517.70.99 Módulo sensor de imagem, constituído por placa de circuito impresso rígida multicamadas, circuito integrado sensor de imagens do tipo CMOS de 2 Mpixels (resolução 1600 x 1200), 5 capacitores, encapsulado com pente de contatos e tampa contendo lente de vidro e filtro infravermelho, utilizado em câmera digital para aparelhos telefônicos celulares, referência 335-0000-00103, modelo AR26F265. Fabricante: ABICO Taiwan.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TEC: Mercadoria 3822.00.90 Conjunto de reagentes Synthera®, constituído por quatro frascos de vidro contendo solução cryptand, solução de hidróxido de sódio, água para injeção e acetonitrila anidra, acondicionados em caixa de papel-cartão e mantidos à temperatura ambiente, e um a cinco frascos de vidro de triflato de manose, acondicionados em caixa de papel-cartão e mantidos à temperatura de -20ºC, adquiridos em conjunto, destinados à síntese do radiofármaco fluorodeoxiglicose, ([18F]-FDG), utilizando o equipamento automático de síntese Synthera®. Referência: Produto nº K-2620SYN. Fabricante: ABX - Advanced Biochemical Compounds, Germany.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TEC: Mercadoria 9406.00.92 Construção pré-fabricada, constituída por três módulos, cada um com dois andares, com 16 dormitórios no piso inferior, 16 dormitórios no piso superior e um banheiro coletivo em cada andar, com função de alojamento, apresentada desmontada, com estrutura de aço, paredes internas, paredes externas e telhado de painéis de chapas de aço galvanizado com núcleo de EPS (isopor), piso de placas de fibrocimento, forros, janelas, portas, louça sanitária e beliches de metal, além dos demais acessórios necessários para montagem. Modelo: K. Marca registrada: Yaoda® Building Materials. Fabricante: Foshan Nanhai Yaoda Buiding Materials Co. Ltd., China.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TEC: Mercadoria 7017.90.00 Processador Integrado de Fluídos (IFP), sortido acondicionado para venda a retalho, constituído de uma base vertical, uma base horizontal, tubos de conexão, um frasco de reação de vidro incolor de 10 ml, com borracha de vedação e selo de lacração de alumínio, e etiqueta para controle, acondicionado em embalagem dupla autoclavável de polietileno de alta densidade, para a realização da síntese do radiofármaco fluorodeoxiglicose, ([18F]-FDG), utilizando o equipamento automático de síntese Synthera®. Modelo: K-270SYN. Fabricante: ABX - Advanced Biochemical Compounds.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TEC: Mercadoria 8705.90.90 Veículo para inspecionar caminhões e contêineres, através de escaneamento por raios X, sem a necessidade de infraestrutura externa, conhecido comercialmente como "sistema móvel de escaneamento por raios X", podendo inspecionar até 25 caminhões por hora, com nível de energia de 3 ou 4 MeV, suficiente para penetrar de 180 mm até 270 mm de aço, contendo acelerador de raios X, estação de imagem, unidade de armazenamento de dados, impressora a laser a cores e gerador de energia elétrica de 30 kVA, integrados num caminhão com chassi e motor Mercedes, peso bruto de 22,5 toneladas, câmbio de 12 marchas, freios ABS, suspensão pneumática e velocidade de deslocamento de 85 km/h, modelo HCV Mobile V2. Fabricante: Smiths Heimann - Wiesbaden, Alemanha.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TEC: Mercadoria 4202.92.00 Mochila de rodinhas, de matéria têxtil (poliéster), com revestimento interno de plástico (PVC) e fechamento na parte superior através de zíper, com uma alça curta na parte superior e um puxador retrátil na parte traseira, nos seguintes modelos: mochilete Moranguinho - ref.: 3251; comprimento: 27 cm, altura: 55 cm, profundidade: 17 cm e peso: 880 g; mochilete Moranguinho - ref.: 3250; comprimento: 30 cm, altura: 70 cm, profundidade: 17 cm e peso: 1.075 g; mochilete Cuties Mickey - ref.: 3300; comprimento: 35 cm, altura: 77 cm, profundidade: 23 cm e peso: 1.160 g. Fabricantes: Quanzhou Hengde Bags & Luggage Manufacturing Co., Ltd.; Quanzhou G-Pretty Bags Co., Ltd.; OBA (Fujian) Bags Light Industry Co., Ltd.; Shanghai East Best Arts & Crafts Co. Ltd. e Xiamen Heads Import and Export Co., Ltd.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TEC: Mercadoria 4202.92.00 Lancheira escolar de matéria têxtil (poliéster), com revestimento interno de plástico (PVC) e fechamento através de zíper, sem isolamento térmico, nos seguintes modelos: Backyardigans - ref.: 2904; comprimento: 21 cm, altura: 24 cm, profundidade: 11 cm e peso: 265 g; Baby Boop - ref.: 3181; comprimento: 26 cm, altura: 32 cm, profundidade: 13 cm e peso: 400 g; Cuties Mickey - ref.: 3304; comprimento: 24 cm, altura: 24 cm, profundidade: 9 cm e peso: 390 g. Fabricantes: Quanzhou Hengde Bags & Luggage Manufacturing Co., Ltd.; Quanzhou G-Pretty Bags Co., Ltd.; OBA (Fujian) Bags Light Industry Co., Ltd.; Shanghai East Best Arts & Crafts Co. Ltd. e Xiamen Heads Import and Export Co., Ltd.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TEC:Mercadoria 8413.19.00 Dispenser automático de vinho, para fornecimento da bebida em doses predefinidas (até 160ml), onde a garrafa é encaixada, através de tampa especial, e preenchida com gás inerte (nitrogênio) para conservação.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 2008.99.00 Polpa congelada de fruta (cajá, seriguela, maracujá, graviola, caju, açaí, uva, umbu, acerola, melão, manga, cupuaçu, tamarindo, cacau, jenipapo, mamão ou pitanga) não fermentada e não alcoólica, com adição de conservantes, utilizada para preparação de sucos.

Imposto sobre a renda de pessoa jurídica IRPJ imobiliária. Percentual de presunção.

Normas gerais de direito tributário - Programa Minha Casa Minha Vida. (PMCMV). Construção de imóveis. Pagamento unificado de tributos. Subcontratação.

Classificação de Mercadorias - Laminado de plástico (poliuretano) microalveolar, com reforço de TNT (tecido não tecido) em uma das faces, de cor uniforme e idêntica em ambas as faces, apresentado em rolos, comercialmente conhecido como "base coagulada", classifica-se no código NCM 3921.13.90.

Classificação de Mercadorias - Laminado de plástico (poliuretano) microalveolar, com reforço de tecido de poliéster em uma das faces, de cor uniforme e idêntica em ambas as faces, apresentado em rolos, comercialmente conhecido como "base coagulada", classifica-se no código NCM 3921.13.90.

Implementa programa de saneamento e recuperação fiscal das empresas produtoras de harmônicas.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2014/2015.

IRPJ - Lucro presumido. Venda de software. Percentual aplicável.

Publica o Protocolo ICMS nº 27, de 10.06.2014.

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais reconhecidos por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas - AM.

Estabelece os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição para o mês de junho de 2014.

Inclui o artigo 3º-A na Portaria AGU nº 377, de 25 de agosto de 2011, que regulamenta o artigo 1º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.

Altera a Portaria CGSN/SE nº 22, de 18 de dezembro de 2013, que define os procedimentos para registro das fases e resultados do Contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF).

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07, de 15 de outubro de 2013, que reabre o prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

Estabelece normas para a remessa à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dos processos administrativos relativos às receitas administradas pela Secretaria do Patrimônio da União, para inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial.

Revoga os protocolos que indica.

Normas de administração tributária - Porto seco. Contrato. Prorrogação de vigência da permissão.

Introduz a Alteração 3423ª no RICMS-SC/01.

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Ratifica os Convênios ICMS nº 52/2014 a nº 55/2014.

Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) e altera as Leis nºs 12.688, de 18 de julho de 2012, e 5.537, de 21 de novembro de 1968.