Revoga o art. 6º do Decreto nºº 12.608, de 2014, que regulamenta os incisos VI, X, XI, XII E XIII do art. 225; §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 244 da Lei Complementar nº 007, de 1997, com as alterações da Lei Complementar nº 480, de 2013.

Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Aprova e torna obrigatório, para as companhias abertas, a Orientação Técnica OCPC 08, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC.

Publica os Protocolos ICMS que especifica.

Estabelece orientações sobre o combate à discriminação relacionada ao HIV e a Aids nos locais de trabalho, cria a Comissão Participativa de Prevenção do HIV e Aids no Mundo do Trabalho e dá outras providências.

Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico de criação do Anexo I - Condições Sanitárias e de Conforto Aplicáveis a Trabalhadores do Transporte Rodoviário em Atividade Externa, da NR-24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 104, de 13 de novembro de 2014.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 115, de 9 de dezembro de 2014.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 115, de 9 de dezembro de 2014.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 115, de 9 de dezembro de 2014.

Altera o Protocolo ECF nº 04/2001, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito, nos termos do Convênio ECF nº 01/2010, que dispõe sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Protocolo ICMS nº 19/1996, que institui regime especial para estabelecer disciplina relacionada com a exportação de chassi de caminhão, com trânsito pela indústria de carrocerias.

Altera o Protocolo ICMS nº 03/2011, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.

Altera o Protocolo ICMS nº 196/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará às disposições do Protocolo ICMS nº 20/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete e com preparação para a fabricação de sorvete em máquinas.

Altera o Protocolo ICMS nº 85/2011 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais, com suspensão do ICMS.

Dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia do Protocolo ICMS nº 27/2010, que trata da substituição tributária nas operações com material de limpeza.

Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS nº 106/2009, que trata da substituição tributária nas operações com material de limpeza.

Altera o Protocolo ICMS nº 86/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

Altera o Protocolo ICMS nº 192/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Altera o Protocolo ICMS nº 88/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Altera o Protocolo ICMS nº 197/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

Altera o Protocolo ICMS nº 93/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

Altera o Protocolo ICMS nº 198/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

Altera o Protocolo ICMS nº 195/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e equipamentos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

Altera o Protocolo ICMS nº 193/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

Altera o Protocolo ICMS nº 191/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Altera o Protocolo ICMS nº 98/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Altera o Protocolo ICMS nº 94/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

Altera o Protocolo ICMS nº 189/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

Altera o Protocolo ICMS nº 169/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

Altera o Protocolo ICMS nº 188/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Altera o Protocolo ICMS nº 89/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

Altera o Protocolo ICMS nº 95/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Altera o prazo final de vigência do Protocolo ICMS nº 101/2013, que dispõe sobre o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual, atuação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito e o de intercâmbio de informações entre os Estados do Acre e de Rondônia.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

Exclui o Estado do Acre, do Amapá e da Paraíba do Protocolo ICMS nº 21/2011, que estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos cerâmicos em cuja fabricação seja utilizada argila ou barro cozido.

Altera o Protocolo ICMS nº 97/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Exclui o Estado de Tocantins e prorroga as disposições do Protocolo ICMS nº 54/2012, de 5 de junho de 2012, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Sergipe e Tocantins.

Altera o Protocolo ICMS nº 97/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Altera o Protocolo ICMS nº 43/2014, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual.

Altera o Protocolo ICMS nº 27/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

Institui o Canal Vermelho Nacional - CVN no âmbito das Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação das unidades federadas.

Altera o Protocolo ICMS nº 103/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Aprova o Regulamento Técnico de Envio de Dados de Produção e Movimentação de Petróleo, Gás Natural e Água, anexo à presente Resolução, o qual estabelece os prazos e procedimentos que deverão ser observados no envio dos dados e informações dos sistemas de medição de produção e movimentação de petróleo, gás natural e água, e dá outras providências.

Altera o Ajuste SINIEF nº 07/2005, que institui Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Revoga o Ajuste SINIEF nº 04/2001, que dispõe sobre a adoção do Livro de Movimentação de Produtos pelos Transportadores Revendedores Retalhistas - TRR e pelos Transportadores Revendedores Retalhistas na Navegação Interior - TRRNI.