Estabelece critérios para alocação de cota para importação, instituída pelo Acordo de Complementação Econômica nº 55, internalizado pelo Decreto nº 4.458, de 05 de novembro de 2002.

Revoga a Portaria nº 1.288, de 01 de outubro de 2015.

Suspende os efeitos das Resoluções CONTRAN nº 245, de 27 de julho de 2007 e nº 485, de 07 de maio de 2014 e do art. 4º da Resolução CONTRAN nº 330, de 14 de agosto de 2009, que dispõem sobre a instalação e o cronograma de instalação de equipamento obrigatório denominado antifurto, nos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e estrangeiros.

IRPF - Peritos de assistência técnica. Agência especializada da ONU.

Altera o Ajuste SINIEF nº 04/1993, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, de que tratam a Circular nº 3.567, de 12 de dezembro de 2011, e a Carta Circular nº 3.540, de 23 de fevereiro de 2012.

Altera o Convênio ICMS nº 11/2009 que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Altera o Convênio ICMS nº 07/2013, que autoriza a concessão de benefício fiscal nas operações com sucatas de papel, vidro e plástico destinadas à indústria de reciclagem.

Altera o Convênio ICMS nº 119/2015, que autoriza o Estado de Goiás a reduzir multas previstas na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.

Altera o Convênio ICMS nº 76/2015, que autoriza o Estado da Paraíba a dispensar ou a reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e o ICMS.

Publica o Ajuste SINIEF nº 10 e os Convênios ICMS nº 122 a 125, de 16.10.2015.

Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU.

Retifica a Portaria nº 337 de 18 de setembro de 2015.

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de granizo reconhecido por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados no Município de Ipiranga, no Estado do Paraná.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção previdenciária. Serviços de arbitragem de jogos de futebol. Não cabimento.

IRPJ - Lucro presumido. Base de cálculo. Cessão de direitos adquiridos de terceiros.

PIS/PASEP - Pagamento. Prestação de serviços. Coleta, tratamento e incineração de resíduos perigosos. Retenção.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária substitutiva. Desoneração da folha de pagamento. Edição de livros. Edição de revistas.

Obrigações Acessórias - EFD-Contribuições. Pessoas jurídicas imunes e isentas do IRPJ. Outros tributos apurados. Montante mínimo de obrigação. Limite legal. Contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de salários. Retenção de contribuições pela prestação de serviços.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária. Contribuição de 15% sobre nota fiscal ou fatura de cooperativa de trabalho. Recurso extraordinário nº 595.838/SP. Inconstitucionalidade.

IPI - Acondicionamento e reacondicionamento. Produto importado. Colocação de nova embalagem com logomarca.

Institui o Programa Estadual de Desenvolvimento da Aviação Regional.

Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 13 de maio de 2008, que dispõe sobre especificações, requisitos técnicos e formais e prazos para implantação de sistemas de controle informatizado para industrialização e prestação de serviços nos regimes aduaneiros especiais de Entreposto Aduaneiro e Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).

Divulga versão atualizada do Manual Operacional do Agente Operador do FGTS.

Cria rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif).

Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.

Simples Nacional - Locação de veículo com motorista.

Simples Nacional - Acabamento em gesso. Anexo.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Simples nacional. Acabamento em gesso e estuque. Retenção.

Obrigações Acessórias - Cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ). Obrigação acessória. Instituição por ato da receita federal. Sociedade em conta de participação (SCP). Obrigatoriedade da inscrição.

PIS/Pasep - Manutenção e peças de reposição de equipamentos aplicados na produção. Crédito como insumo somente com aumento de vida útil de até um ano. Aproveitamento de créditos de meses anteriores. Possibilidade de restituição e compensação.

Simples Nacional - Tributação concentrada. Atacadista.

Simples Nacional - Tributação concentrada. Varejista.

PIS/Pasep - Incidência concentrada. Monofásicos. Revenda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal. Lucro presumido. Regime de apuração cumulativa. Alíquota zero.

PIS/Pasep - Incidência concentrada. Monofásicos. Revenda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal. Lucro presumido. Regime de apuração cumulativa. Alíquota zero.

Processo Administrativo Fiscal - Fundações públicas. Dispensa de apresentação da EFD-Contribuições.

Normas Gerais de Direito Tributário - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

IPI - Isenção. Zona franca de Manaus. Produtos nacionalizados.

Cofins - Pagamentos. Órgãos e demais entidades da administração federal. Retenção.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 94/2015, 95/2015, 96/2015 e 97/2015.

Divulga procedimentos a serem observados para o registro de informações referentes às garantias constituídas sobre imóveis relativas a operações de crédito de que trata a Resolução nº 4.088, de 24 de maio de 2012, na forma disciplinada pela Circular nº 3.747, de 27 de fevereiro de 2015.

Divulga versão atualizada do Manual de Fomento Carteira Administrada do FGTS.

Aprova o Regulamento Técnico do Sistema de Gerenciamento de Segurança Operacional de Sistemas Submarinos - SGSS.

Introduz as Alterações 3628ª e 3629ª no RICMS-SC*01 e estabelece outras providências.

Introduz as Alterações 3570ª e 3571ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Altera a Portaria SEF nº 13, de 25 de janeiro de 2013, que aprovou o aplicativo Declaração de Débitos de ICMS Especiais (DDE) e o respectivo Manual de Preenchimento.

Prorroga o prazo para recolhimento dos depósitos (prévio e recursal) e das custas processuais, em virtude da greve deflagrada pelos bancários.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Cria títulos no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) para registro de ajustes de avaliação patrimonial decorrentes de remensurações atuariais.