Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviços de transporte. Incoterm. Necessidade de registro.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviços de transporte. Incoterm. Necessidade de registro.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviços de transporte. Incoterm. Necessidade de registro

Cofins - Partes e peças de reposição. Serviços de manutenção. Crédito.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Prestação de serviços de transporte aéreo. Empresa aérea estrangeira. Ausência de obrigatoriedade de registro.

IRPF - Reforma da solução de consulta SRRF04/DI- SIT nº 43, de 5 de junho de 2013, para alinhamento à orientação da Coordenação-geral de Tributação (COSIT) referente à matéria. Custo de aquisição da participação societária. Capitalização de reservas e lucros. Efeitos.

IRPF - Reforma da solução de consulta SRRF04/DI- SIT nº 45, de 7 de junho de 2013, para alinhamento à orientação da Coordenação-geral de Tributação (COSIT) referente à matéria. Custo de aquisição da participação societária. Capitalização de reservas e lucros. Efeitos.

Dispõe sobre os prazos para uso de Programa Aplicativo Fiscal que atenda à Especificação de Requisitos Técnicos 02.03, aprovada pelo Ato COTEPE/ICMS nº 09, de 13 de março de 2013.

Altera o Ato DIAT nº 05, de 2016, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Introduz a Alteração 3720ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 3737ª no RICMS-SC/01.

Publica o Protocolo ICMS nº 50, de 26.08.2016.

Altera o Protocolo ICMS nº 41/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Normas Gerais de Direito Tributário - Compensação. Decisão judicial transitada em julgado que estabelece regras mais estritas que aquelas previstas na legislação.

IRPJ - Lucro presumido. Empreitada de construção de sub-estações de energia elétrica, obra civil e parte elétrica.

Informa os procedimentos relativos à entrega de documentos pelo inventariante que se encontra no exterior, e que esteja impedido de comparecer a uma unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil, com vistas a habilitá-lo, em nome do espólio, a apresentar a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), disponibilizada no Atendimento Virtual (e-CAC), no sítio da Receita Federal na Internet.

Aprova formulário "Termo Declaratório de Ausência do País".

Aprova a versão "Dercat - Perguntas e Respostas 1.2" que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).

Dispõe sobre o alcance da revogação dos §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Estabelece os procedimentos para o reconhecimento de instrumentos mitigadores no cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD), de que trata a Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013.

Determina que o Instituto Nacional do Seguro Social estabeleça prazo para a recuperação da capacidade para o trabalho de segurado do Regime Geral de Previdência Social, dispensada a realização de nova perícia, e dá outras providências.

Regula o registro de restrições da Secretaria da Receita Federal do Brasil no Registro Nacional de Veículos Automotores.

Altera a Resolução nº 4.284, de 5 de novembro de 2013, e altera e consolida as normas que dispõem sobre o Estatuto e o Regulamento do Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop).

Altera a Resolução nº 4.280, de 31 de outubro de 2013, que dispõe sobre a elaboração, a divulgação e a remessa de demonstrações contábeis consolidadas do conglomerado prudencial ao Banco Central do Brasil.

Dispõe sobre critérios contábeis aplicáveis às instituições em regime de liquidação extrajudicial.

Altera a Resolução nº 4.507, de 28 de julho de 2016, que define condições para refinanciamento de operações contratadas por produtores rurais ao amparo do art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009.

Normas Gerais de Direito Tributário - Concessionária distribuidora de energia elétrica. Valores registrados na conta CVA. Tributação.

IRPF - Moléstia grave. Isenção.

Contribuições sociais previdenciárias - Contribuição de 15% Sobre nota fiscal ou fatura de prestação de serviços emitidas pelas cooperativas de trabalho. Recurso extraordinário nº 595.838/SP. Obrigação acessória. GFIP.

IRPJ - Concessionária de serviço público. Atividade de construção. Lucro presumido. Regime de caixa.

IRPJ - Doação bem imóvel. Sócio. Acréscimo patrimonial. Tributação.

Regulamenta a Compensação Ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, nos termos dos arts. 58 a 61 da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Altera o Ajuste SINIEF nº 07/2016, que prorroga o prazo de envio dos arquivos a que se refere à cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF nº 12/2015, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.

Prorroga a Medida Provisória nº 739, de 7 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 8, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade", pelo período de sessenta dias.

Altera o Convênio ICMS nº 54/2002, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível - AEAC.

Altera o Convênio ICMS nº 102/2013, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.

Altera o Convênio ICMS nº 52/2016, que autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM, o ICMS e o IPVA.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Convênio ICMS nº 16/2015, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder anistia de crédito tributário de responsabilidade do setor econômico de mercados e supermercados.

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder anistia de crédito tributário de responsabilidade do setor econômico da indústria de pré-moldados.

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder anistia de crédito tributário de responsabilidade do setor econômico de abatedores e distribuidores de carnes de gado bovino.

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder anistia de crédito tributário.

Exclui o Estado de Santa Catarina das disposições do Convênio ICMS nº 36/2016, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.

Publica o Protocolo ICMS nº 49 de 2016.

Publica o Ajuste SINIEF nº 12, de 22.08.2016, e os Convênios ICMS nº 76 a 84, de 22.08.2016.

Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de São Paulo, de cópia do Aplicativo Emissor da Nota Fiscal Eletrônica e do Conhecimento de Transporte Eletrônico, de sua propriedade, para ser exclusivamente utilizado, aperfeiçoado no âmbito dos Governos dos Estados do Ceará, do Maranhão e do Piauí.

Revoga o inciso III e acrescenta o parágrafo único ao art. 16 da Resolução CFC nº 1.370/2011 que dispõe sobre o Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade; Revoga o inciso III, renumera o parágrafo único e acrescenta o § 2º ao art. 6º da Resolução CFC nº 1.458/2013 que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Federal de Contabilidade.

PIS/PASEP - Atendidas as condições estabelecidas na legislação, em especial o disposto no inciso II do § 2º do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002, as despesas com combustíveis e lubrificantes consumidos no processo de produção de bens e serviços, nos termos do inciso I, do §5º, do art. 66 da IN SRF nº 247, de 2002, geram crédito do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep.

PIS/PASEP - Receitas auferidas em decorrência da prestação de serviços de organização de eventos. Regime de incidência.

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 9.337, de 2013.