Contribuição para o PIS/Pasep - Contribuição para o PIS/Pasep-importação. Incidência. Serviços de suporte de informática.

Obrigações acessórias - Retenção na fonte. Ministros de confissão religiosa.

Regimes aduaneiros - Exportação temporária para aperfeiçoamento passivo.

Contribuição para o PIS/Pasep - Pessoa jurídica de direito público. Base de cálculo. Regime de caixa.

Altera a NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL nº 56/2015, que estabelece critérios para a obrigatoriedade de apresentação da EFD - Escrituração Fiscal Digital, disciplina os procedimentos relativos a informação e apuração do ICMS para os contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS do Estado do Paraná.

Altera o Ato DIAT nº 06, de 2017, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Revoga a alínea "d" do inciso X do art. 28 da Lei nº 16.940, de 2016, que "Altera a legislação que trata dos fundos especiais que menciona e estabelece outras providências", para autorizar o limite de até 20% (vinte por cento) sobre o montante do imposto recolhido pelo sujeito passivo do ICMS em favor do SEITEC.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 64/2017 e 65/2017.

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.

Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.

IRRF - Retenção do Imposto de Renda incidente na fonte e direito à apropriação do mesmo, na espécie, pelos Municípios e suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem, para fins de incorporação definitiva ao seu patrimônio, por ocasião dos pagamentos que estes efetuarem a pessoas jurídicas, decorrentes de contratos de fornecimento de bens e/ou serviços. Inteligência da expressão "rendimentos" constante no inciso I do art. 158 da Constituição.

Contribuição para o PIS/Pasep - Agroindústria. Crédito presumido. Industrialização por encomenda. Café.

Contribuição para o PIS/Pasep - Frete na aquisição para revenda de bens sujeitos à incidência concentrada. Impossibilidade de crédito.

Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8526.92.00 Mercadoria: Aparelho de controle remoto que opera por meio de ondas de rádio (aparelho de radiotelecomando), com dimensões de 1,0 cm x 6,0 cm x 4,0 cm, peso de 10 g, próprio para comandar a abertura e o fechamento de portões automáticos a distância.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8501.40.19 Mercadoria: Motor elétrico de corrente alternada, monofásico, assíncrono, com potência de 350 W, acoplado a redutor de velocidade, próprio para abertura e fechamento de portões com deslizamento horizontal.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9504.50.00 Ex Tipi: Ex 01 Mercadoria: Câmera com microfone para ser conectada a console de jogos de vídeo específico, que capta os movimentos do corpo, gravaos e os reproduz na tela de um receptor de televisão, para que o usuário possa executar os comandos do jogo, a partir movimentos corporais ou da voz.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9504.50.00 Ex Tipi: Ex 01 Mercadoria: Sensor de movimentos para console de jogos de vídeo específico, com câmera, microfone e sensor infravermelho, que capta os movimentos e a voz do usuário e reproduz os seus movimentos na tela de um receptor de televisão, permitindo executar os comandos de um determinado jogo a partir de movimentos corporais ou através da voz.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1106.30.00 Mercadoria: Açaí em pó, obtido a partir da liofilização da polpa da fruta pasteurizada, acondicionado em sacos metalizados de 5 kg, utilizado como ingrediente em preparações da indústria de alimentos.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2207.10.90 Mercadoria: Álcool etílico hidratado, com teor alcoólico de 96% em volume, apresentado em embalagens de 50, 200 e 1.000 litros ou a granel, para fabricação de produtos de limpeza, solventes e etc.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2836.30.00 Mercadoria: Bicarbonato de sódio com grau de pureza de 99,9%, CAS Number 144-55-8, apresentado em forma de pó cristalino branco e embalado em sacos de 25 ou 1.000 kg.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3004.20.99 Mercadoria: Solução oftálmica estéril (colírio) que contém cloridrato de moxifloxacino e fosfato dissódico de dexametasona, apresentada para venda a retalho em um frasco plástico gotejador de 5 ml, indicada para o tratamento das infecções oculares e para prevenção de inflamação e infecção bacteriana que podem ocorrer após cirurgia ocular.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8471.30.11 Mercadoria: Computador portátil (tablet) concebido para funcionar essencialmente utilizando sua tela sensível ao toque (touch screen), contendo processador de quatro núcleos, unidade de entrada e saída combinadas, teclado alfanumérico virtual de 101 teclas e memória de 8 GB, apto para funcionar sem fonte externa de energia, com 18,8 cm x 10,8 cm x 1cm, tela de 134,85 cm² e diagonal de 7 polegadas, e peso de 272 g. É capaz de processar dados, executar aplicativos, armazenar e reproduzir vídeo e áudio, bem como reproduzir jogos armazenados na memória do dispositivo ou através da internet. Pode ser conectado à internet por uma rede sem fio (Wi-Fi) para, por exemplo, trocar e gerar mensagens eletrônicas, trocar ou baixar arquivos, baixar aplicativos, etc.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8415.90.90 Mercadoria: Inserto de liga de alumínio ASTM B 221M-00, com tampa plástica, obtido por corte, chanfro e dobra de um tubo, com flange de vedação, conector e luva, próprio para conectar a mangueira de sucção do sistema de ar condicionado automotivo ao compressor de ar.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8415.90.90 Mercadoria: Inserto de liga de alumínio ASTM B 221M-00 com tampa plástica, obtido por corte, chanfro e dobra de um tubo, com flange de vedação, conector e luva, próprio para conectar a mangueira de sucção do sistema de ar condicionado automotivo ao evaporador da caixa de ar condicionado.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3304.99.90 Mercadoria: Protetor labial contendo um agente antioxidante, vitamina C, um agente emoliente, cera Alba e agentes condicionantes, tais como calêndula, manteiga de karitê e óleo de semente de uva; sem fotoprotetor, destinado a hidratar os lábios, apresentado em um tubo plástico.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8209.00.90 Mercadoria: Pino constituído de cermet (carboneto de tungstênio e cobalto), de formato cilíndrico, medindo de 9,0 a 19,0mm por 8,4 a 12,0mm, principalmente destinado a ser fixado por solda (e constituir a parte operante) a ferramentas de aço para fresar, perfurar, britar, triturar ou escavar, dentre outras.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9018.39.29 Mercadoria: Cateter venoso periférico, do tipo scalp, composto de agulha de aço inox (cânula), podendo ser nos calibres 19G, 21G, 23G, 25G e 27G, acoplada a uma aleta de plástico para empunhadura (apelidada debutterfly) que, por sua vez, está ligada a uma mangueira de plástico extensora que contém um conector luer-lock na extremidade oposta onde se conecta a seringa ou equipo para a administração da medicação.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1806.20.00 Mercadoria: Produto de confeitaria contendo cacau, açúcar cristal, gordura vegetal, leite integral, soro de leite, lecitina de soja e baunilha em pó, em forma de gotas, apresentado em caixas de 10 kg e comercialmente denominado "gota de cobertura sabor chocolate ao leite".

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1806.20.00 Mercadoria: Produto de confeitaria contendo cacau em pó, açúcar cristal, gordura vegetal, lecitina de soja e baunilha em pó, em forma de gotas, apresentado em caixas de 10kg e comercialmente denominado "gota de cobertura sabor chocolate meio amargo".

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2106.10.00 Mercadoria: Preparação alimentícia, em pó, contendo aproximadamente 24 gramas de matéria proteica por 29,4 gramas do produto, constituída por proteínas de soro de leite isoladas, proteínas de soro de leite concentradas, peptídeos de soro de leite, lecitina de soja, edulcorante acessulfame de potássio e aroma natural e artificial de baunilha, apresentada em embalagem PET de 909 gramas.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2106.10.00 Mercadoria: Preparação alimentícia, em pó, com cerca de 25 g de matéria proteica por 28 g do produto, constituída por proteínas de soro de leite isoladas ultra filtradas, proteínas de soro de leite hidrolisadas, edulcorantes acessulfame potássico e sucralose, goma xantana, lecitina de soja e aromatizantes naturais e artificiais, apresentada em embalagem PET de 2 libras (908 gramas).

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2106.10.00 Mercadoria: Preparação alimentícia, em pó, contendo aproximadamente 25 gramas de matéria proteica por 31 gramas do produto, constituída por proteínas de soro de leite concentradas, proteínas de soro de leite isoladas e peptídeos de soro de leite, estabilizantes carragena, goma xantana e celulose microcristalina, edulcorantes stevia, sucralose e acessulfame de potássio e aromas naturais e artificiais de baunilha, apresentada em embalagem PET de 2,27 kg.

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF/8ªRF/Diana nº 73, de 18 de outubro de 2010.

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF/8ªRF/Diana nº 71, de 18 de outubro de 2010.

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF/8ªRF/Diana nº 74, de 18 de outubro de 2010.

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF/6ªRF/Diana nº 3, de 16 de fevereiro de 2009.

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF/9ªRF/Diana nº 13, de 28 de janeiro de 2011.

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício parcialmente a Solução de Consulta SRRF/6ª RF/Diana nº 13, de 26 de março de 2004.

Estabelece a base de cálculo na saída de ração tipo “pet” para animais domésticos, a que se refere o artigo 313-J do Regulamento do ICMS

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera a Circular nº 3.093, de 1º de março de 2002, que trata do encaixe obrigatório sobre recursos de depósitos de poupança.