Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico na integralização de capital de pessoa jurídica no Brasil com cessão de direito por residente no exterior.

Normas Gerais de Direito Tributário - Liquidação de acórdão do CARF. Decisão administrativa definitiva em âmbito administrativo. Parte integrante do acórdão. Inexistência de recurso. Revisão de ofício por erro de fato.

Estabelece, para o mês de agosto de 2016, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.

Estabelece que, para o mês de julho de 2016, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.123,16 (um mil cento e vinte e três reais e dezesseis centavos).

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 76, de 19 de agosto de 2016.

Estabelece normas complementares à Lei Federal nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, no tocante ao benefício do pagamento de meia-entrada para pessoas com deficiência em espetáculos artístico-culturais e esportivos no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Introduz as Alterações 3727ª a 3735ª no RICMS-SC/01.

Altera o Ato COTEPE ICMS nº 13/2014, que aprova o Manual de Instruções de que tratam a cláusula décima quinta do Convênio ICMS nº 54/2002 e a da cláusula quinta do Protocolo ICMS nº 04/2014, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível - AEAC, biodiesel - B100 e gás liquefeito derivado de gás natural - GLGN.

Publica o Protocolo ICMS nº 48, de 2016.

Dispõe sobre as operações com ração para engorda de frangos, insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo.

Cofins - Crédito. Vale-transporte. Vale-refeição. Vale-alimentação. Fardamento.

Dispõe sobre a substituição do anexo único do ADE COFIS nº 55, de 29 de julho de 2016.

Estabelece procedimentos relacionados à revisão administrativa de benefícios previdenciários por incapacidade prevista na Medida Provisória nº 739/2016.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

Dispõe sobre a concessão de permanência no Brasil a estrangeiro considerado vítima de tráfico de pessoas e/ou de trabalho análogo ao de escravo.

Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.

Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.

Altera os Anexos V, VI e VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.

Altera a Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581, de 17 de agosto de 2015, que estabelece prazos e procedimentos para atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR e do Cadastro de Imóveis Rurais - Cafir que visa propiciar a integração entre esses sistemas cadastrais com a finalidade de estruturação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR.

Simples Nacional - Opção pelo Simples Nacional. Agência de viagens e turismo. Prestação de serviço de transporte turístico. Não vedação.

Contribuições sociais previdenciárias - Sócio. Pró-labore. Incidência de contribuição.

Contribuições sociais previdenciárias - Retenção sobre prestação de serviços de saúde. Cessão de mão de obra.

Declara suspensa a imunidade tributária da pessoa jurídica que especifica.

Altera a Instrução Normativa MAPA nº 32 de 2015, que estabelece os procedimentos de fiscalização e certificação fitossanitária de embalagens, suportes ou peças de madeira, em bruto, que serão utilizadas como material para confecção de embalagens e suportes, destinados ao acondicionamento de mercadorias importadas ou exportadas pelo Brasil.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional de cargas. Agente de cargas. Frete. Comissão. Profit.

IRPJ - Percentual. Lucro Presumido.

IRPJ - Percentual. Lucro presumido.

Processo Administrativo Fiscal - Ineficácia Parcial.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Serviços conexos. Incoterms. Agente de carga. Responsabilidade pelo registro.

Classificação de Mercadorias - Código NCM/TEC/Tipi: 8544.30.00 Mercadoria: Jogo de fios de cobre de diâmetros e comprimentos diversos, encapsulados em bainha plástica, dotados de conectores elétricos machos e fêmeas em suas extremidades, unidos por fita plástica isolante PVC, com partes embutidas em seções de tubos de PVC, utilizados em veículos automotores, conhecido comercialmente como chicote elétrico.

Classificação de Mercadorias - Código NCM/TEC/Tipi: 8544.30.00 Mercadoria: Jogo de fios de cobre de 0,3mm², encapsulados em bainha plástica, com comprimento máximo de 1,58m, dotados de conectores elétricos machos e fêmeas em suas extremidades, unidos por fita plástica isolante PVC, com partes embutidas em seções de tubos de PVC, para serem utilizados em veículos automotores, conhecido comercialmente como chicote elétrico.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4205.00.00 Mercadoria: Etiqueta para ser fixada em peças de vestuário, de couro natural ou reconstituído, de formato retangular (90 mm x 60 mm) e contendo impressão térmica (prensagem com clichê a alta temperatura) para identificação da marca e outras informações comerciais.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8418.50.10 Mercadoria: Freezer horizontal com porta frontal, de capacidade de 34 litros, tensão de 120V, com velocidade de congelamento programável para otimizar a viabilidade celular antes do seu armazenamento criogênico, funcionando na faixa de temperatura de +50 ºC até -180 °C.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8418.50.10 Mercadoria: Freezer horizontal com porta frontal, de capacidade de 48 litros, tensão de 120V, com velocidade de congelamento programável para otimizar a viabilidade celular antes do seu armazenamento criogênico, funcionando na faixa de temperatura de +50 ºC até -180 °C.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8418.50.10 Mercadoria: Freezer horizontal com porta frontal, de capacidade de 34 litros, tensão de 220V, com velocidade de congelamento programável para otimizar a viabilidade celular antes do seu armazenamento criogênico, funcionando na faixa de temperatura de +50 ºC até -180 °C.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9025.80.00 Mercadoria: Termo-higrômetro com mostrador digital de cristal líquido, a pilha, com 108mm de comprimento, 82mm de largura e 22mm de espessura, dotado também de um sensor externo ligado ao equipamento por meio de fio, próprio para medir a temperatura e a umidade do ambiente interno bem como a temperatura ambiente externa.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8428.90.90 Mercadoria: Cadeira elevatória para escadarias, locomovendo-se sobre trilho fixado na escadaria, de acionamento por motor elétrico e cremalheira, própria para o transporte de pessoa com mobilidade reduzida, comercialmente denominada "Stair Lift".

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7229.20.00 Mercadoria: Fio de aço silício-manganês, cobreado (revestido de uma fina camada de cobre), maciço, de seção transversal circular constante, com diâmetros de 0,8 mm, 0,9 mm, 1,0 mm ou 1,2 mm, próprio para soldagem de peças metálicas pelo processo MIG, apresentado em bobinas de plástico de 15 kg, comercialmente denominado "Arame para Solda MIG".

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7326.90.90 Mercadoria: Abraçadeira com parafuso de cabeça sextavada com fenda, com três diferentes constituições: totalmente em aço carbono; aço inoxidável e parafuso de aço carbono; totalmente em aço inoxidável, que permitem um diâmetro abraçado de 8 mm até 260 mm.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8716.40.00 Mercadoria: Semirreboque atenuador de impacto, de uso rodoviário, para proteção de caminhão estacionado em canteiro de obras ou nos acostamentos de trabalho.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8470.50.11 Mercadoria: Unidade funcional para controle e gerenciamento de pagamentos (caixa registradora) efetuados por meio de cartão de crédito, cartão de débito ou de dinheiro, constituída de um terminal com impressora incorporada, um hub e uma gaveta de dinheiro, capaz de se conectar ao estabelecimento financeiro autorizador da transação via Internet por conexão sem fio (Wi-Fi), cabo (Ethernet) ou rede celular (3G). O terminal possui leitor de cartão com chip, leitor de cartão com tarja magnética e tecnologia de leitura por aproximação (contactless) e é dotado de processador multicore, memória eMMC de 8 GB, memória RAM DDR3L de 2 GB, tela LCD sensível ao toque (touchscreen) de sete polegadas, resolução 1280 x 800 pixels e sistema operacional Android. Possui também, todos integrados em seu corpo, alto-falante, câmera frontal, microfone e impressora térmica para impressão de recibos de pagamento alimentada por bobina de papel.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8470.50.11 Mercadoria: Unidade funcional para controle e gerenciamento de pagamentos (caixa registradora) efetuados por meio de cartão de crédito, cartão de débito ou de dinheiro, constituída de um terminal com impressora incorporada, um hub e uma gaveta de dinheiro, capaz de se conectar ao estabelecimento financeiro autorizador da transação via Internet por conexão sem fio (Wi-Fi) ou cabo (Ethernet).

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8518.22.00 Mercadoria: Caixa acústica contendo alto-falantes, amplificador de audiofrequência e reprodutor de áudio MP3/WMA de dispositivos USB portáteis, com entrada de áudio RCA, AUX, entrada digital coaxial, entrada óptica e porta USB, com controle remoto, denominado comercialmente "sistema de áudio Soundbar".

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8542.90.10 Mercadoria: Suporte-conector para circuito integrado (CI) de cartões inteligentes ou cartões GSM-SIM, apresentado em tiras, mas sem o circuito integrado (CI), denominado comercialmente "contact plate".

Classificação de Mercadorias - Código NCM 2106.90.90 Mercadoria: Preparação contendo dextrose, levedura ativa seca, sal, óleo vegetal e outros componentes, utilizada na fabricação de massa de pizza, apresentada em pacotes de 350 g.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 2106.90.90 Mercadoria: Preparação contendo sal, levedura ativa seca, óleo vegetal e outros componentes, utilizada na fabricação de massa de pizza, apresentada em pacotes de 155 g.