Publica os Protocolos ICMS nº 21 a 34, de 14.07.2017.

Publica os Convênios ICMS e Ajustes que especifica.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Altera o Protocolo ICMS Nº 17/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Dispõe sobre a remessa de cana-de-açúcar do Estado de Sergipe, para industrialização no Estado de Alagoas, com suspensão do imposto.

Altera o Protocolo ICMS Nº 55/2013, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre as unidades federadas que identifica.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Protocolo ICMS Nº 51/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.

Altera o Protocolo ICMS Nº 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao Protocolo ICMS Nº 51/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.

Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS Nº 10/1991, de 17 de maio de 1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com tomate in natura.

Altera o Protocolo ICMS Nº 84/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

Altera o Protocolo ICMS 41/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Altera o Protocolo ICMS Nº 26/2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

Altera o Protocolo ICMS Nº 20/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

Altera o Protocolo ICMS Nº 11/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.

Altera o Protocolo ICM Nº 16/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.

Altera o Protocolo ICMS Nº 10/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina premix ou post-mix.

Altera o Decreto nº 8.929, de 9 de dezembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural, e dá outras providências.

Autoriza o Procurador-Geral a editar ato normativo sobre o parcelamento de créditos no âmbito do Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD), instituído pela Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017, bem como decidir os requerimentos de adesão ao mencionado Programa.

Dispõe sobre o Manual de Identidade Visual da Secretaria de Inspeção do Trabalho e dá outras providências.

Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 71/17 e 72/17.

Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Normas Gerais de Direito Tributário - Imunidade. Prestação de serviços de publicidade. Veiculação de publicidade. Inaplicabilidade.

Normas Gerais de Direito Tributário - Compensação. Decisão judicial transitada em julgado após lei nº 10.637, de 2002. Possibilidade de compensação com outros tributos administrados pela secretaria da receita federal do Brasil.

CSLL - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção. Requisitos.

IPI - Isenção. Automóveis adquiridos por portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas. Veículos nacionalizados.

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Bens e serviços de manutenção. Limpeza e desinfecção. Aluguel de máquinas e equipamentos. Testes de qualidade. Manutenção de elevadores e compressores de ar. Lavagem de uniformes.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Prestação de serviço com fornecimento de materiais fabricados pela empresa.

Institui formulário digital para a apresentação de informações pelos interessados em solicitar alteração cadastral e baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ a ser utilizado por empresas domiciliadas no exterior e nacionais nos casos em que especifica.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8517.70.29 Mercadoria: Antena externa direcional, utilizada para melhorar o nível de recepção e transmissão do sinal GSM por meio de conexão em equipamento de telefonia celular (principalmente telefone celular fixo ou repetidor de sinal GSM), frequência de 824Mhz ~ 960Mhz, apresentada desmontada, incluindo peças para fixação.

Classificação de Mercadorias - EMENTA: Código NCM: 8714.10.00 Mercadoria:. Sortido acondicionado para venda a retalho formado por corrente, coroa e pinhão, para utilização em motocicleta, com afixação da coroa na roda traseira e do pinhão no eixo do motor e ligação dessas duas peças pela corrente de aço de elos articulados, promovendo transmissão da força do motor à roda para possibilitar o movimento da motocicleta.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8308.20.00 Mercadoria: Rebite de repuxo de haste fendida, cuja haste não é dobrada contra o corpo na operação de fixação, constituído de alumínio (100%), medindo 4,0 X 12,0 mm, apresentado em caixa contendo 1.000 peças.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3304.99.90 Mercadoria: Protetor labial contendo um agente antioxidante, tocopherol, um agente emoliente, cera Alba e agentes condicionantes, tais como calêndula, óleo essencial de limão e óleo de coco; sem fotoprotetor, destinado a hidratar os lábios, apresentado em um tubo plástico.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3304.99.90 Mercadoria: Protetor labial contendo um agente antioxidante, tocopherol, um agente emoliente, Cera Alba e agentes condicionantes, tais como calêndula, óleo de semente de girassol e manteiga de cacau; sem fotoprotetor, destinado a hidratar os lábios, apresentado em um tubo plástico.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3304.99.90 Mercadoria: Protetor labial contendo um agente antioxidante, tocopherol, um agente emoliente, azeite de dendê (Elaeis Guineensis Oil) e agentes condicionantes, tais como calêndula, óleo de semente de uva e manteiga de cacau; sem fotoprotetor, destinado a hidratar os lábios, apresentado em um tubo plástico.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3208.90.39 Mercadoria: Solução de nitrato de celulose (40%) em solventes orgânicos voláteis (acetato de etila: 40% e álcool etílico: 20%), própria para formulação de veículos para moagem (dispersão) de pigmentos, vernizes ou tintas.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1905.90.90 Mercadoria: Pão de alho, preparado com 67% de pão comum e 33% de recheio (constituído de margarina, requeijão, queijo tipo mussarela, alho, condimentos e conservantes), apresentado em bandeja de plástico, contendo 450 gramas.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2202.99.00 Mercadoria: Bebida fermentada sabor iogurte, não alcoólica, à base de arroz, de coco ou de amêndoa, podendo conter polpa de frutas, adicionada de água, fermento, edulcorante, estabilizante e conservante, sem ingredientes de origem animal, pronta para consumo, apresentada em garrafas de polietileno com 450 gramas.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9405.40.90 Mercadoria: Luminária de plástico e alumínio para aplicação no interior de móveis, com iluminação produzida por conjunto de diodos emissores de luz (LED) acionado por sensores magnéticos ou de movimento, composta, ainda, de conectores e conversor de voltagem 12v, denominada comercialmente "doble basculante".

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8483.90.00 Mercadoria: Roda dentada de aço laminado ou ferro fundido, apresentada separadamente, utilizada no elevador de colheitadeiras de cana de açúcar, tendo como função, guiar e transmitir a rotação do motor hidráulico para a corrente, comercialmente denominada "engrenagem elevador".

Dispõe sobre a participação de órgãos ou entidades da administração pública que exercem controle sobre operações de comércio exterior, no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), por intermédio de módulo complementar do OEA-Integrado.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre a oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte realizada com dispensa de registro por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo, e altera dispositivos da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, da Instrução CVM nº 510, de 5 de dezembro de 2011, e da Instrução CVM nº 541, de 20 de dezembro de 2013.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Institui o Sistema de Registro das Atividades da Reabilitação Profissional.

Imposto Sobre a Importação - II - Importação de energia elétrica. Quantificação. Data limite de registro da declaração de importação.

Disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), na aquisição de veículo destinado ao transporte individual de passageiros (táxi).

Altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.