Obrigações acessórias - Siscoserv. Prestação de serviços de agenciamento marítimo. Responsabilidade pelo registro.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 61, de 11 de agosto de 2017.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 59, de 11 de agosto de 2017.

Altera o art. 8º-A, da Resolução CONTRAN nº 598, de 24 de maio de 2016, acrescentado pela Resolução CONTRAN nº 684, de 25 de julho de 2017.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 7326.20.00 Mercadoria: Haste de aterramento de aço, medindo 10,0 a 15,8 mm de diâmetro e 1,0 a 3,0 m de comprimento, revestida de cobre (25 mícrons), de formato cilíndrico com uma ponta cônica, própria para ser enterrada para a ligação do fio terra de instalações elétricas.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 3924.10.00 Mercadoria: Recipiente de plástico usado para preparar (por infusão) e beber café, chá, chimarrão etc, formado por copo externo (com base removível) e êmbolo oco (com tampa e tela de filtragem), desprovido de sistema de aquecimento, medindo 22cm de altura e 9cm de diâmetro.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3304.99.90 Mercadoria: Preparação obtida pela mistura de óleos, própria para o cuidado da pele na massagem corporal, contendo óleo de eucalipto (Eucalyptus Globulus Leaf Oil), óleo de cravo da índia (Eugenia Caryophyllus Leaf Oil), óleo de menta (Mentha Piperita-Peppermint Oil) e óleo semente de sésamo - gergelim (Sesamum Indicum Seed Oil), acondicionada para venda a retalho em frascos de vidro.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3304.99.90 Mercadoria: Preparação cosmética à base de óleo de semente de uvas (Vitis Vinifera Grape Seed Oil), com a função de cuidar (hidratar) a pele do corpo na massagem corporal, acondicionada para venda a retalho em frasco de plástico com válvula dosadora.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3304.99.90 Mercadoria: Preparação cosmética obtida pela mistura de óleos, tais como óleo de lavanda (Lavandula Anagustifolia [lavander] oil), tonificante, óleo de semente de girassol (Helianthus Annus [sunflower] Seed oil), condicionante, óleo de caroço de damasco (Prunus Armeniaca Kernel oil), condicionante, Tocopherol, antioxidante, entre outros componentes, com a função de cuidar (hidratar) a pele do corpo, podendo ser usada na massagem e no banho, acondicionada para venda a retalho em frasco de plástico com válvula dosadora.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3304.99.90 Mercadoria: Preparação cosmética à base de óleo de amêndoas doces (Prunus Amygdalus Dulcis (Sweet Almond) oil), com a função de cuidar (hidratar) a pele do corpo na massagem corporal, acondicionada para venda a retalho em frasco de plástico com válvula dosadora.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8431.49.29 Mercadoria: Parte, de ferro e aço, reconhecível como exclusiva ou principalmente destinada às máquinas tipo escavadora, própria para o derrube de grandes volumes de pedra que ficam na frente de corte da pedreira, dimensões 2.000 x 1.600 x 1.600 mm, peso de 6.100 kg, comercialmente denominada "Tomba Bancadas - Hidráulico".

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1901.10.90 Mercadoria: Preparação alimentícia a base de leite parcialmente desnatado, lactose e proteína concentrada do soro de leite, com a adição de óleos vegetais, vitaminas, minerais e outros nutrientes aprovados para a alimentação infantil, denominada comercialmente "fórmula infantil de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância saudáveis" (6 a 36 meses de idade), apresentada para venda a retalho em latas de 400 ou 800g.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9015.10.00 Mercadoria: Telêmetro eletrônico a laser, próprio para efetuar medidas de distância de até 30 m, com capacidade de calcular áreas e volumes, comercialmente denominado "Trena Laser 30 m".

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.90.90 Mercadoria: Folhas de poli(tereftalato de etileno) (PET), não alveolares, cortadas em forma retangular com suas bordas arredondadas, constituídas pela superposição de duas delas soldadas em uma das bordas, revestidas nas faces internas de copolímero de etileno-acetato de vinila (EVA), utilizadas para plastificar documentos por meio de processo térmico, apresentadas em caixas com 100 unidades, comercialmente denominada "Pouche".

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3920.20.90 Mercadoria: Folhas de polipropileno (PP), não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, sem suporte, nem associadas de forma semelhante a outras matérias, cortadas em forma retangular, podendo ser apresentadas em várias cores, utilizadas como capa para encadernações de folhas e documentos, apresentadas em sacos plásticos contendo 100 unidades.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3920.49.00 Mercadoria: Folhas de poli(cloreto de vinila) (PVC), não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, sem suporte, nem associadas de forma semelhante a outras matérias, cortadas em forma retangular, podendo ser apresentadas em várias cores, contendo 3% de plastificante, utilizadas como capa para encadernações de folhas e documentos, apresentadas em sacos plásticos contendo 100 unidades.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8418.21.00 Mercadoria: Refrigerador do tipo doméstico (L x A x P: 48cm x 87cm x 58cm), de compressão, próprio para refrigeração e conservação principalmente de bebidas, comercialmente denominado "Cervejeira".

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8409.91.90 Mercadoria: Parte de motor de pistão com ignição por centelha, constituída de coletor de admissão montado com alguns dos elementos do sistema de injeção eletrônica (injetores de combustível, sensor TMAP (Temperature Manifold Absolute Air), corpo de borboleta com sensor, galeria de combustível, válvula canister, sistema de partida a frio e válvula backfire), comercialmente denominada "coletor integrado com componentes de injeção, para motor de ignição por faísca".

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8208.40.00 Mercadoria: Lâmina cortante retangular, de aço, própria para colhedoras de cana-de-açúcar.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8518.29.90 Mercadoria: Alto-falante para rádio portátil, não montado em caixa acústica.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 3926.90.40 Mercadoria: Protetor auricular, do tipo de inserção, com três flanges, produzido em silicone grau farmacêutico, em tamanho único e cores diversas, com ou sem cordão de algodão, PVC ou sintético, próprio para proteção contra ruídos.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 2501.00.90 Mercadoria: Seringa de plástico preenchida com solução de água destilada e cloreto de sódio 0,9%, de uso único (descartável), em que a solução salina, de uso médico ou farmacêutico, destina-se à permeabilizar cânulas, cateteres e outros dispositivos semelhantes aplicados nos pacientes em hospitais, clínicas, laboratórios de análises etc.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1806.90.00 Mercadoria: Preparação alimentícia, em pó, com cerca de 27 g de matéria proteica por 30g do produto, sabor chocolate belga, constituída por proteínas de soro de leite isoladas, cacau em pó, edulcorante sucralose e aromatizante, apresentada em potes plásticos de 1 kg, 2 kg e 350 g e em sachês de 20 g e 30 g, comercialmente denominada "suplemento proteico para atletas".

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2202.99.00 Ex 03 da Tipi Mercadoria: Bebida não alcoólica, pronta para consumo, constituída por água filtrada, proteínas de soro de leite isoladas (40 gramas), aroma natural e artificial de framboesa, edulcorante sucralose, ácido fosfórico, emulsificante polissorbato 80 e corante artificial FD&C Azul 01, apresentada em garrafa de vidro de 591 ml, conhecida como "protein drink".

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2106.10.00 Mercadoria: Preparação alimentícia, em pó, contendo aproximadamente 24 gramas de matéria proteica por 29,4 gramas do produto, constituída por caseína micelar, dióxido de silício, sal, lecitina de soja, edulcorantes acessulfame de potássio e sucralose, aroma natural e artificial de morango e corante vermelho (FD&C Red #40), apresentada em embalagem PET de 2 libras (907 gramas).

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3402.12.90 Mercadoria: Cloreto de alquildimetilbenzilamônio, número CAS 8001-54-5, sal de amônio quaternário, agente orgânico de superfície catiônico, contendo radicais alquila (CnH2n+1) predominantemente com n igual a 12 (60% a 70% em peso), 14 (30% a 40% em peso) e 16 (até 5% em peso), na forma de pó, utilizado como ingrediente antisséptico na fabricação de medicamentos.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3917.32.90 Mercadoria: Tubo flexível corrugado fabricado em PVC (poli(cloreto de vinila)), com propriedades antichamas, próprio para proteção mecânica das instalações elétricas prediais, medindo 20 mm de diâmetro e 50 m de comprimento, com tensão de ruptura inferior a 27,6 MPa.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3004.90.59 Mercadoria: Medicamento de uso veterinário, contendo Praziquantel, Pamoato de Pirantel e Febantel, que tem como indicação o combate das verminoses intestinais (cestódeos e nematódeos) e da giardíase (protozoários) em cães, acondicionado para venda a retalho em cartuchos contendo blisters de dois a quatro comprimidos.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3002.15.90 Mercadoria: Produto imunológico na forma de medicamento (imunomodulador), que tem como princípio ativo o peginterferon alfa-2b misturado a substâncias inativas (excipientes), apresentado na forma de doses, acondicionado em cartuchos com um frasco-ampola, acompanhado de ampola com diluente.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8538.10.00 Mercadoria: Quadro de distribuição de energia elétrica desprovido de aparelhos, para instalação de disjuntores, cabos, conectores, e outros componentes elétricos, apresentado com ou sem barramentos, fabricado em chapa de aço com acabamento em pintura eletrostática, medindo 524 mm x 325 mm x 98 mm.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8508.11.00 Mercadoria: Aspirador de pó para veículos, portátil, com potência de 60 W e volume do reservatório inferior a 3 litros, próprio para ser ligado à tomada de 12 V (acendedor de cigarros).

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 6805.30.20 Mercadoria: Disco de lixa para metais com diâmetro de 115 mm, de fibra vulcanizada recoberta com grãos abrasivos em óxido de alumínio, próprio para uso em ferramentas manuais.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 6805.30.20 Mercadoria: Disco de lixa para metais com diâmetro de 180 mm, de fibra vulcanizada recoberta com grãos abrasivos em óxido de alumínio, próprio para uso em ferramentas manuais.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8207.90.00 Mercadoria: Conjunto constituído de 5 ferramentas de aço, com dimensões de 5/64" e 2 mm - 7/64" e 2,5 mm - 5/32" e 4 mm - 1/4" e 6,5 mm - 19/64" e 7,5 mm, próprias para a extração de parafusos danificados, denominado comercialmente "conjunto extrator de parafuso espiral". A extração é feita através da introdução da ferramenta em furo previamente feito no centro do parafuso.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8204.20.00 Mercadoria: Ferramenta de aço (chave de caixa intercambiável) própria para a extração de porcas e parafusos sextavados ou de cabeça cilíndrica que estejam com suas cabeças danificadas. Possui encaixe interno de 3/8" e pode ser utilizada com chaves fixas, alicates, soquetes, catracas, parafusadeiras, etc.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 9603.90.00 Mercadoria: Cabeça preparada de esfregão, constituída de cordões confeccionados com fios de matéria têxtil (algodão, poliéster e viscose), apresentada sem cabo e sem suporte de fixação, comercialmente denominada "MOP úmido rayon ponta dobrada 340 g".

Cofins - Retenção na fonte. Prêmio equalizador pago ao produtor rural. Pepro. Subvenções.

Classificação de Mercadorias - Reforma a Solução de Consulta SRRF/4ª RF/Diana nº 05, de 30 de junho de 2008.

Classificação de Mercadorias - Reforma a Solução de Consulta SRRF/9ª RF/Diana nº 457, de 4 de dezembro de 2009.

Classificação de Mercadorias - Reforma a Solução de Consulta SRRF/5ª RF/Diana nº 09, de 12 de junho de 2013.

Classificação de Mercadorias - Reforma a Solução de Consulta SRRF/5ª RF/Diana nº 35, de 23 de outubro de 2002.

Dispõe sobre normas para credenciamento de instituições bancárias para a prestação dos serviços de arrecadação das Receitas do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 46/15, que divulga relação das empresas credenciadas que produzem, comercializam e importam matéria prima, material secundário, embalagem, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do PROSUB - Programa de Desenvolvimento de Submarinos.

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Estabelece o modelo da Permissão Internacional para Dirigir (PID) e os procedimentos para a homologação de entidades com a finalidade de expedição da PID.

Dispõe sobre as normas para condução do processo ético-disciplinar no âmbito dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), para aplicação e execução das sanções de mesma natureza, para o pedido de revisão e para a reabilitação profissional, e dá outras providências.

IRPF - Funpresp. Prazo para a opção pela tributação regressiva.