Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República do Panamá ao Acordo Regional que Institui a Preferência Tarifária Regional (AR.PTR nº 4), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, o Estado Plurinacional da Bolívia, a República do Chile, a República da Colômbia, a República de Cuba, a República do Equador, os Estados Unidos Mexicanos, a República do Paraguai, a República do Peru, a República Oriental do Uruguai, a República Bolivariana da Venezuela e a República do Panamá.

Dispõe sobre o procedimento especial para a ação fiscal de que trata o art. 627-A da CLT.

Altera a Portaria MTb 1.111, de 21 de setembro de 2016.

Reajusta o Valor-piso da Hora de Trabalho de Economia - VHTE pelo IPCA (IBGE).

Contribuições Sociais Previdenciárias - Aviso prévio indenizado.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Concessão patrocinada. Transporte de passageiros. Cessão de mão de obra não caracterizada. Contraprestação paga pelo poder concedente. Retenção. Não cabimento.

IRRF - Fundo estadual. Programa de microcrédito. Convênio entre estado e município. Servidor municipal atuante como agente de crédito. Bônus por participação nos resultados. Tributação na fonte.

Normas gerais de direito tributário - Cisão parcial sem fim econômico ou propósito negocial. Transferência de créditos de natureza tributária. Desconsideração. Créditos de terceiros. Impossibilidade de utilização pela cindenda ou incorporadora.

Divulga o valor de referência da carga tributária do ICMS para o trigo em grão nacional, a farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo, conforme prevê o § 1º da cláusula quarta do Protocolo ICMS nº 46/00.

Divulga versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.

Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários.

Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.

Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.

Contribuições Sociais Previdenciárias - O entendimento da RFB quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias e primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado em razão de doença ou acidente permanece inalterado apesar da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 1230957, devendo continuar sendo recolhidas, já que, segundo NOTA PGFN/CRJ/Nº 520/2017, de 8 de junho de 2017, a orientação contida na NOTA PGFN/CRJ/Nº 115/2017 não vincula a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

CSLL - Prestação de serviços de revisão e manutenção preventiva periódica nos veículos. Retenção na fonte.

Contribuições Sociais Previdenciárias - As férias gozadas integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias do empregador e do empregado, assim como o terço constitucional de férias.

Contribuições Sociais Previdenciárias Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB) - Substituição Tributária - Folha de Pagamento - Atividade Principal - Retenção - Compensação - Enquadramento na CNAE. Para fins de enquadramento da atividade econômica principal da empresa (CNAE principal) deve ser considerada aquela de maior receita auferida ou esperada, sendo receita bruta auferida a apurada no ano-calendário imediatamente anterior e receita bruta esperada a prevista para o anocalendário de início de atividades da empresa, não lhes sendo aplicada a regra da proporcionalização prevista no art. 9º, § 1º, da Lei nº 12.546, de 2011.

Introduz as alterações 56ª e 57ª no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, aprovado Pelo Decreto nº 2.154, de 2003, e dá outras providências.

Dispõe sobre o alcance do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º da Medida Provisória nº 783, de 31 de março de 2017, e nos arts. 106 a 113 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017.

Regulamenta a expedição da Carteira Nacional de Habilitação em meio eletrônico (CNH-e).

Contribuição para o PIS/Pasep - Importação. Não cumulatividade. Direito de creditamento. Frete internacional.

Contribuição para o PIS/Pasep - Importação. Não cumulatividade. Direito de creditamento. Insumos. Frete internacional.

IRPJ - Incentivos fiscais. Programa minha casa minha vida.

Introduz as Alterações 3853ª a 3857ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Altera o Decreto nº 3.998, de 5 de outubro de 2001, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.

Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

IPI - Créditos básicos. Não cumulatividade. Prazo prescricional de 5 anos.

Contribuição para o PIS/Pasep - Créditos da não cumulatividade. Bens incorporados ao ativo imobilizado. Utilização por terceiros. Impossibilidade.

Contribuição para o PIS/Pasep - Produção de biodiesel. Selo "combustível social". Alíquota aplicável. Diferença de valores. Data de início.

Contribuição para o PIS/Pasep - Crédito presumido. Agroindústria. Leite. Programa mais leite saudável. Apropriação e utilização.

Contribuições sociais previdenciárias - Contribuições sociais previdenciárias. Férias indenizadas.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Acordo internacional de previdência social entre Brasil e Coreia. Trabalhador deslocado temporariamente. Recolhimento indevido. Restituição.

Contribuição para o PIS/Pasep - pessoa jurídica de direito público interno. Base de cálculo. Regime de caixa.

Contribuição para o PIS/Pasep - Pessoa jurídica de direito público interno. Base de cálculo. Regime de caixa.

Contribuição para o PIS/Pasep - Pessoa jurídica de direito público interno. Base de cálculo. Regime de caixa.

Contribuição para o PIS/Pasep - Pessoa jurídica de direito público interno. Base de cálculo. Regime de caixa.

ICMS. RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. NAS OPERAÇÕES INTERNAS EFETIVADAS AO ABRIGO DO RICMS/SC, ANEXO 3, ART. 8º, X, DEVERÁ SER IDENTIFICADA TODA E QUALQUER MERCADORIA EMPREGADA NO PROCESSO INDUSTRIAL, INCLUSIVE A ENERGIA ELÉTRICA E O GÁS CANALIZADO, INDEPENDENTE DA QUANTIDADE E DO GRAU DE PARTICIPAÇÃO (DIRETA OU INDIRETA) NO PROCESSO, DEVENDO TAMBÉM SER DEMONSTRADO NO DOCUMENTO FISCAL - SEM PREJUÍZO AO QUE DISPÕE O §1º, ART. 71, ANEXO 6, DO RICMS/SC - E, POR CONSEGUINTE, TRIBUTADO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

Altera o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 925, de 6 de março de 2009, que dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que exercem atividades tributadas na forma prevista nos anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Altera a Portaria DENATRAN nº 176/2017, que estabelece o modelo da Permissão Internacional para Dirigir (PID) e os procedimentos para a homologação de entidades com a finalidade de expedição da PID.

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dar nova redação aos art. 17, 42, VII, art. 59-A e art. 73, inciso III, e revogar o §1º do art. 7º.

Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários, em vigor.

Cofins - Não cumulatividade. Crédito. Despesas de aluguéis de terrenos. Possibilidade.

Contribuição para o Pis/Pasep - não cumulatividade. Créditos. Insumos. Serviço de publicidade e propaganda.

Cofins – Crédito Presumido. Art.34 da Lei nº 12.058, de 2009.Regras de Apuração.

Cofins - Receita bruta. Reembolso. Despesas. Custos. Subcontratação. Incidência. Regime de apuração.