Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2016 e a situações especiais ocorridas em 2017 (Dirf 2017) e o Programa Gerador da Dirf 2017 (PGD Dirf 2017).

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede no Município de Tubarão - (SC).

Prorroga prazo de recolhimento do ICMS nos termos do art. 36 da Lei nº 10.297, de 1996.

Introduz as Alterações 3771ª e 3772ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 3754ª a 3760ª no RICMS-SC/01.

Ratifica o Convênio ICMS nº 125/2016.

Revoga o Ato Declaratório nº 11, de 12 de agosto de 2002, e o Ato Declaratório nº 05, de 1º de dezembro de 2008.

Declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que menciona.

Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, quanto à Presidência da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.

IRPJ - Lucro presumido. Serviços prestados diretamente no exterior. Cabimento da compensação do imposto pago no estrangeiro.

IRPF - Rendimentos oriundos de perdão ou cancelamento de dívida. Tratamento tributário.

IRPJ - Contratos de concessão de serviço público. Transmissão de energia elétrica. Lucro presumido. Percentuais de presunção.

IRPJ - Contratos de concessão de serviço público. Transmissão de energia elétrica. Lucro presumido. Percentuais de presunção.

IRPJ - Contratos de concessão de serviço público. Transmissão de energia elétrica. Lucro presumido. Percentuais de presunção.

IRPJ - Concessionária de serviço público. Atividade de construção. Lucro presumido. Regime de caixa.

IRPJ - Concessionária de serviço público. Atividade de construção. Lucro presumido. Regime de caixa.

IRPJ - Concessionária de serviço público. Atividade de construção. Lucro presumido. Regime de caixa.

IRPJ - Concessionária de serviço público. Atividade de construção. Lucro presumido. Regime de caixa.

Informa aplicação, no Estado de Sergipe, do Protocolo ICMS nº 35/2012.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013.

Ratifica o Convênio ICMS nº 122/2016.

Altera a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, a Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015; e dá outras providências.

Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2016 - PDE/2016, de que trata a Resolução nº 756, de 16 de dezembro de 2015.

IRRF - Rendimentos de VGBL. Portador de moléstia grave. Incidência.

Altera a Portaria MTE nº 1.780, de 2014, que institui o Cadastro de Empreendimentos Econômicos Solidários - CADSOL.

Estabelece os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição para o mês de novembro de 2016.

Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de outubro de 2016.

Estabelece cronograma para apresentação de pleitos, para o ano de 2017, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam a Resolução CAMEX nº 61, de 23 de junho de 2015, e a Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.

Imposto sobre a Importação - Fatura comercial. Reimportação.

Direitos antidumping, compensatórios ou de salvaguardas comerciais - Das alíquotas específicas do direito anti-dumping provisório, da Resolução Camex nº 2, de 16 de janeiro de 2014, aplicável às importações efetuadas de produtor descrito nesta Resolução, emprega-se a alíquota indicada ao produtor, independente do exportador utilizado. Ocorrendo exportação do produto de outro fabricante do país investigado, não prescrito na relação dessa Resolução, aplica-se alíquota dos "Demais Exportadores".

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 746, de 22 de setembro de 2016, que "Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 91, de 1º de dezembro de 2010.

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social, em razão de estado de calamidade pública, antecipar os benefícios domiciliados no Município de Tubarão (SC) o pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial e dá outras providências.

Normas de Administração Tributária - Dispensa de retenção do IRRF. Pagamentos efetuados a pessoas jurídicas.

Introduz as alterações 3721ª a 3726ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Exclui o Estado de Santa Catarina das disposições do Convênio ICMS nº 102/2013, que autoriza o as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.

Autoriza o Estado do Pará a dispensar ou reduzir multas, juros e demais acréscimos legais de créditos tributários ajuizados, relacionados com o ICM e o ICMS.

Autoriza o Estado da Paraíba a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária relacionados com o ICM e com o ICMS.

Autoriza o Estado de Alagoas a dispensar e/ou reduzir multas e demais acréscimos legais relacionados com ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Altera o Convênio ICMS nº 03/15, que autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais acréscimos legais, e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.

Autoriza o Estado de Alagoas a instituir programa de parcelamento e a reduzir débitos do ICMS de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, na forma que especifica.

Publica os Convênios ICMS nº 121 a 126, de 11.11.2016.

Dispõe sobre procedimentos preliminares relativos ao parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções CAMEX nº 109 e nº 110, ambas de 08 de novembro de 2016.

Dispõe sobre a inscrição dos débitos de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados Setor Público Federal - Cadin.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 113/2016, 114/2016, 118/2016, 119/2016 e 120/2016.

Dispõe sobre o procedimento amigável no âmbito das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda de que o Brasil seja signatário.

Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.