Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins às disposições do Convênio ICMS nº 51/99, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins às disposições do Convênio ICMS nº 57/17, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME, quando realizada por pessoa física.

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão de créditos tributários relativos ao ICM e ICMS.

Altera o Convênio ICMS nº 04/17, que autoriza o Estado do Ceará a conceder crédito presumido nas aquisições de equipamento emissor de Cupom Fiscal Eletrônico CF-e - SAT.

Prorroga disposições do Convênio ICMS nº 45/10, que concede isenção do ICMS nas saídas de locomotivas.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas ao Convênio ICMS nº 27/06, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas respectivas Secretarias de Estado da Cultura.

Autoriza o Estado de Rondônia a conceder redução na base de cálculo do ICMS, nas operações interestaduais com gado bovino vivo gordo para abate.

Altera o Convênio ICMS nº 124/13, que autoriza o Estado de Minas Gerais a remitir o crédito tributário, inclusive multas e juros incidentes, relativo às operações alcançadas pelo ICMS promovidas por contribuinte que especifica.

Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.

Publica os Convênios ICMS nº 90 a 97, de 25.08.2017.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014, que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona.

Altera a Lei no 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e revoga dispositivo da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.

Estabelece para o mês de agosto de 2017 os fatores de atualização, para fins de cálculo do pecúlio.

Altera a Portaria RFB nº 641, de 11 de maio de 2015, que dispõe sobre o acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes.

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Insumos. Representação comercial. Impossibilidade.

Contribuição para o Pis/Pasep - não cumulatividade. Direito de creditamento. Frete na operação de venda. Correios.

Contribuição para o Pis/Pasep - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Material para confecção de embalagem de transporte. Inadmissibilidade.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins-Importação – Incentivo Fiscal. Redução de Alíquotas. Papel Importado para Impressão de Jornais e Periódico. Lei nº 10.865, de 2004. Regulamentação via Decretos nº 5171, de 2004, e nº 6.842, de 2009. Beneficiário. Representante de Fábricas Estrangeiras no País.

Contribuição para o Pis/Pasep - Não incide a Contribuição para o PIS/PASEPImportação sobre qualquer pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties, sem que haja prestação de serviços vinculada a essa cessão de direitos. Entretanto, se o documento que embasa a operação não for suficientemente claro para individualizar os royalties e os serviços conexos, o valor total da operação será considerado como correspondente à prestação de serviços e, como tal, sofrerá a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação.

Cofins - Comercialização de cimento no mercado interno. Alíquota zero inaplicável.

Cofins - Importação para revenda. Sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio. Alíquota zero.

Cofins - Crédito Presumido. Lei nº 12.865, de 2013. Biodiesel. Ex 01.

Cofins -Concessionárias de veículos. Bônus decorrentes de aquisições realizadas junto a montadoras de veículos. Natureza jurídica. Subvenção para custeio. Não caracterização de bonificação ou receita financeira.

Introduz as Alterações 3865ª a 3869ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Altera o Ato COTEPE ICMS nº 09/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13.

Estabelece procedimentos para o acompanhamento, supervisão e apoio à execução de contratos entre empresas brasileiras e Governos estrangeiros.

Dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Dispõe sobre procedimentos para atestar a integridade e autenticidade de documentos e processos administrativos enviados em meio digital pelos Órgãos de Origem para inscrição de créditos públicos em Dívida Ativa.

Altera a Portaria Coana nº 54, de 03 de julho de 2017, que dispõe sobre a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) no despacho aduaneiro de exportação.

Recomenda aos municípios quanto à adequação das regras de concessão de benefícios relativos ao ISS para empresas optantes pelo Simples Nacional.

Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.

Altera a Resolução Normativa - RN nº 351, de 16 de junho de 2014, que define critérios para a suspensão da exigibilidade de créditos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS pelo depósito judicial de seu montante integral diretamente comunicado à ANS pela operadora de planos de saúde depositante.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Gilrat. Sat. Grau de risco. Atividade preponderante.

Contribuição para o PIS/Pasep - A Contribuição para o PIS/Pasep devida pelo distribuidor atacadista dos produtos de que tratam os incisos I e II do parágrafo único do art. 56 da Lei nº 11.196, de 2005, incide sobre a receita bruta decorrente da venda destes, ainda que para indústrias químicas, a serem utilizados como insumo produtivo, sob a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), no caso de apuração não cumulativa desse tributo.

Altera o Regulamento anexo à Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, no que diz respeito ao prazo-limite para a implantação da liquidação centralizada para os arranjos sujeitos a essa forma de liquidação.

Aprova o Regimento Interno da Escola Nacional da Inspeção do Trabalho - ENIT.

Altera o Ato DIAT nº 06, de 2017, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 20/15, que estabelece os requisitos a serem observados pelos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS nº 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera o Documento 6 do Manual de Crédito Rural (MCR).

Altera o Decreto nº 8.469, de 22 de junho de 2015, que regulamenta a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.

O Estado do Piauí informa alteração de alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a partir de 2018.

Dispõe sobre a emissão de documento fiscal pelas concessionárias operadoras de rodovias.

Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.

IRRF - Honorários advocatícios de sucumbência. Art. 30 da Lei nº 13.327, de 2016.

Define as formalidades da escrituração contábil em forma digital para fins de atendimento ao Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.