IRPJ - Lucro presumido. Atividade gráfica.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Órgãos públicos. Atividade preponderante. Grau de risco e alíquota de contribuição. Código CNAE.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Órgãos públicos. Atividade preponderante. Grau de risco e alíquota de contribuição. Código CNAE.

Contribuições Sociais Previdenciárias - GILRAT. Percentual. Grau de risco. Empresa. Estabelecimento. Opção.

Simples Nacional - Importadora. Anexo II.

IRPF - Ganho de capital. Isenção. Aplicação em construção de casa.

Simples Nacional - Serviço de inspeção veicular. Impedimento.

Torna sem efeito a publicação do Despacho nº 121/2014.

Institui a regulamentação dos projetos desportivos ou paradesportivos, que objetivam a construção, edificação, reformas ou quaisquer tipos de obra ou serviço de engenharia, operacionalizados pela Caixa Econômica Federal (CAIXA), no âmbito da Lei de Incentivo ao Esporte (LIE) e dá outras providências.

Altera a Resolução CAU/BR nº 58, de 2013, que dispõe sobre os procedimentos para a aplicação das sanções ético-disciplinares relacionadas às infrações ético-disciplinares por descumprimento à Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e ao Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e dá outras providências.

Estabelece os elementos mínimos que devem ser observados pelas sociedades seguradoras na emissão de apólices e certificados de seguro.

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais reconhecidos por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados nos Municípios de Barra do Guarita e Iraí, no Estado do Rio Grande do Sul.

Publica a relação de mensagens educativas de trânsito a serem utilizadas, nacionalmente, em toda peça publicitária destinada à divulgação ou promoção, nos meios de comunicação social, de produtos oriundos da indústria automobilística ou afins.

IRPJ - Preços de Transferência. Cálculo da média ponderada no Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL).

IRPF - Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA).

Normas Gerais de Direito Tributário - Retenção na fonte. Pagamentos efetuados por meio de créditos eletrônicos.

IRPJ - Lucro Presumido.

Estabelece critério para dispensa do pagamento da antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Aprova a versão 3.0 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.

Altera o Convênio ICMS nº 39/2014, que autoriza os Estados da Paraíba e do Maranhão a instituir programa de recuperação de créditos tributários destinados a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.

Altera o Convênio ICMS nº 85/2012, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e ICMS.

Altera o Convênio ICMS nº 144/2012 que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.

Altera o Convênio ICMS nº 127/2013 que autoriza o Estado do Pará a reduzir multas e juros de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

Autoriza o Estado de Sergipe a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Altera o Convênio ICMS nº 45/2010, que autoriza as unidades federadas que especifica a conceder isenção do ICMS nas saídas de locomotivas.

Altera o Convênio ICMS nº 77/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.

Publica os Convênios ICMS nº 61 a 67, de 09.07.2014.

Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.

Altera a Resolução Normativa nº 398, de 23 de março de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009, no que se refere aos limites à exposição humana a campos elétricos e magnéticos originários de instalações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, na frequência de 60 Hz.

Introduz as Alterações 3440ª e 3441ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 3432ª a 3436ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Introduz as Alterações 3430ª e 3431ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Introduz a Alteração 3266ª no RICMS-SC/01.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, que disciplina os procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e aprova o Programa Gerador e as instruções para preenchimento da DCTF na versão "DCTF Mensal 1.8", e dá outras providências.

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

IRPF - Imóvel rural. Ganho de capital. Lavra de minérios. Remuneração. Royalties.

PIS/Pasep - Álcool. Não cumulatividade. Desconto de crédito na aquisição por distribuidor.

Dispõe sobre a não obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Aprova, conforme o Anexo I desta Portaria, o modelo do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal, de que trata o art. 9º, inciso I, alínea "a", da Instrução Normativa MPA nº 06, de 29 de junho de 2012.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Produtos classificados na posição 23.01 e no capítulo 15 da TIPI. Anexo I da lei nº 12.546, de 2011. Não Inclusão.

Simples Nacional - Usufruto. Quotas de sociedade limitada. Opção pelo simples nacional.

Normas de Administração Tributária - Sociedade em conta de participação. Associação entre empresa hoteleira e proprietário de unidades imobiliárias. Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 14, de 2004.

IOF - Funcionários e empregados consulares. Isenção. Operações de câmbio. Cartão de crédito. Aquisição de bens e serviços no exterior.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Serviços de controle de vetores e pragas urbanas, desinfecção e higienização e atividades paisagísticas. Retenção da contribuição previdenciária.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção sobre prestação de serviços mediante cessão de mão de obra.

Simples Nacional - Monofásicos.

Simples Nacional - Correspondente de instituições financeiras. Atividade ambígua.