Altera o § 1º do art. 14 da Instrução Normativa nº 19, de 08.07.2013.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010 , que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.

Altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009 , que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, e 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; autoriza a União a conceder empréstimo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a conceder subvenção econômica às unidades produtoras de etanol na região Nordeste; e dá outras providências.

Acrescenta § 4º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

Altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012 , que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, 12.873, de 24 de outubro de 2013 , e 10.233, de 5 de junho de 2001 ; e dá outras providências.

Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a Legislação Tributária Federal; altera as Leis nºs 8.167, de 16 de janeiro de 1991 , 10.865, de 30 de abril de 2004 , 12.350, de 20 de dezembro de 2010 , 12.546, de 14 de dezembro de 2011 , 12.859, de 10 de setembro de 2013 , 9.818, de 23 de agosto de 1999 , 11.281, de 20 de fevereiro de 2006 , 12.649, de 17 de maio de 2012 , 12.402, de 2 de maio de 2011 , 11.442, de 5 de janeiro de 2007 , 9.718, de 27 de novembro de 1998 , 12.865, de 9 de outubro de 2013 , 12.599, de 23 de março de 2012 , 11.941, de 27 de maio de 2009 , e 12.249, de 11 de junho de 2010 ; altera as Medidas Provisórias nºs 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , e 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 ; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975 , e das Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005 , 4.502, de 30 de novembro de 1964 , 11.488, de 15 de junho de 2007 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 ; e dá outras providências.

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional.

Dispõe sobre o Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML) entre o Banco Central do Brasil (BCB) e o Banco Central da República Argentina (BCRA).

Altera o Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Define critérios para a suspensão da exigibilidade de créditos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS pelo depósito judicial de seu montante integral diretamente comunicado à ANS pela operadora de planos de saúde depositante; altera a Resolução Normativa - RN nº 04, de 19 de abril de 2002, que dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não tributários para com a ANS, além do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS; e revoga o inciso IV do art. 70 do Regimento Interno da ANS, instituído pela RN nº 197, de 16 de julho de 2009.

IRPF - Precatório. Cessão de direito. Ganho de capital. Incidência.

IRPJ - Lucro presumido. Serviços de diagnóstico por imagem de odontologia.

Introduz a Alteração 3429ª no RICMS-SC/01.

Estabelece ponto facultativo nos órgãos da administração direta e indireta do poder executivo municipal.

Altera o Ajuste SINIEF nº 02/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 644 de 2014, que "altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007", pelo período de sessenta dias.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 11/2014, que relaciona os contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC no sistema dutoviário.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 12/2014, que relaciona os contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC no sistema dutoviário.

Altera o Ato COTEPE ICMS nº 50/2013, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.

Divulga versão atualizada de manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Convênio ICMS nº 04/2004, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.

Altera o Convênio ICMS nº 108/2012, que autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Convênio ICMS nº 84/2013, que autoriza a concessão de isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas na aquisição de bens destinados à indústria de panificação.

Autoriza o Estado do Amazonas a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica.

Publica o Ajuste SINIEF nº 10, de 13.06.2014, e os Convênios ICMS nº 57 a 60, de 13.06.2014.

Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.

Simples Nacional - Informática. Suporte técnico. Opção. Impossibilidade.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TIPI: Mercadoria: 3924.90.00 Artigo de uso doméstico de plástico, para a alimentação de crianças que iniciam a ingestão de alimentos pastosos, constituído de frasco com capacidade de 160 ml, em formato de mamadeira, tendo uma ponta em formato de colher, presa à extremidade superior, acondicionado em blíster, de plástico e papel cartão, denominado Kuka Colher Dosadora. Fabricante: Kuka Produtos Infantis Ltda.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TIPI: Mercadoria: 3307.90.00 Solução aquosa de cloreto de sódio, com concentração de 0,9% em peso de cloreto de sódio, acondicionada em frascos plásticos transparentes contendo 100 ml, 250 ml e 500 ml, destinada a nebulização, lavagem de ferimentos, hidratação da pele e limpeza de lentes de contato, denominada solução fisiológica. Fabricante: Mariol Industrial Ltda.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TEC: Mercadoria 8543.70.99 Expositor de produtos por levitação, que funciona através de repulsão eletromagnética, composto por base e topo de madeira, eletroímã, hastes de metal, elemento metálico magnético (rosqueado no objeto a ser suspenso), leds de iluminação e fonte de alimentação, modelo AD28025. Fabricante: Shenzhen Hubei Baofeng Industrial Co Ltd.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TEC: Mercadoria 3307.90.00 Solução isotônica de água do mar purificada, acondicionada em frasco de alumínio spray, contendo 100 ml, para limpeza das fossas nasais e dos seios paranasais, denominada Nariclear. Fabricante: Yslab, França.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TEC Mercadoria 8517.70.99 Módulo sensor de imagem, constituído por placa de circuito impresso rígida multicamadas, circuito integrado sensor de imagens do tipo CMOS de 2 Mpixels (resolução 1600 x 1200), 5 capacitores, encapsulado com pente de contatos e tampa contendo lente de vidro e filtro infravermelho, utilizado em câmera digital para aparelhos telefônicos celulares, referência 335-0000-00103, modelo AR26F265. Fabricante: ABICO Taiwan.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TEC: Mercadoria 3822.00.90 Conjunto de reagentes Synthera®, constituído por quatro frascos de vidro contendo solução cryptand, solução de hidróxido de sódio, água para injeção e acetonitrila anidra, acondicionados em caixa de papel-cartão e mantidos à temperatura ambiente, e um a cinco frascos de vidro de triflato de manose, acondicionados em caixa de papel-cartão e mantidos à temperatura de -20ºC, adquiridos em conjunto, destinados à síntese do radiofármaco fluorodeoxiglicose, ([18F]-FDG), utilizando o equipamento automático de síntese Synthera®. Referência: Produto nº K-2620SYN. Fabricante: ABX - Advanced Biochemical Compounds, Germany.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TEC: Mercadoria 9406.00.92 Construção pré-fabricada, constituída por três módulos, cada um com dois andares, com 16 dormitórios no piso inferior, 16 dormitórios no piso superior e um banheiro coletivo em cada andar, com função de alojamento, apresentada desmontada, com estrutura de aço, paredes internas, paredes externas e telhado de painéis de chapas de aço galvanizado com núcleo de EPS (isopor), piso de placas de fibrocimento, forros, janelas, portas, louça sanitária e beliches de metal, além dos demais acessórios necessários para montagem. Modelo: K. Marca registrada: Yaoda® Building Materials. Fabricante: Foshan Nanhai Yaoda Buiding Materials Co. Ltd., China.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TEC: Mercadoria 7017.90.00 Processador Integrado de Fluídos (IFP), sortido acondicionado para venda a retalho, constituído de uma base vertical, uma base horizontal, tubos de conexão, um frasco de reação de vidro incolor de 10 ml, com borracha de vedação e selo de lacração de alumínio, e etiqueta para controle, acondicionado em embalagem dupla autoclavável de polietileno de alta densidade, para a realização da síntese do radiofármaco fluorodeoxiglicose, ([18F]-FDG), utilizando o equipamento automático de síntese Synthera®. Modelo: K-270SYN. Fabricante: ABX - Advanced Biochemical Compounds.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TEC: Mercadoria 8705.90.90 Veículo para inspecionar caminhões e contêineres, através de escaneamento por raios X, sem a necessidade de infraestrutura externa, conhecido comercialmente como "sistema móvel de escaneamento por raios X", podendo inspecionar até 25 caminhões por hora, com nível de energia de 3 ou 4 MeV, suficiente para penetrar de 180 mm até 270 mm de aço, contendo acelerador de raios X, estação de imagem, unidade de armazenamento de dados, impressora a laser a cores e gerador de energia elétrica de 30 kVA, integrados num caminhão com chassi e motor Mercedes, peso bruto de 22,5 toneladas, câmbio de 12 marchas, freios ABS, suspensão pneumática e velocidade de deslocamento de 85 km/h, modelo HCV Mobile V2. Fabricante: Smiths Heimann - Wiesbaden, Alemanha.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TEC: Mercadoria 4202.92.00 Mochila de rodinhas, de matéria têxtil (poliéster), com revestimento interno de plástico (PVC) e fechamento na parte superior através de zíper, com uma alça curta na parte superior e um puxador retrátil na parte traseira, nos seguintes modelos: mochilete Moranguinho - ref.: 3251; comprimento: 27 cm, altura: 55 cm, profundidade: 17 cm e peso: 880 g; mochilete Moranguinho - ref.: 3250; comprimento: 30 cm, altura: 70 cm, profundidade: 17 cm e peso: 1.075 g; mochilete Cuties Mickey - ref.: 3300; comprimento: 35 cm, altura: 77 cm, profundidade: 23 cm e peso: 1.160 g. Fabricantes: Quanzhou Hengde Bags & Luggage Manufacturing Co., Ltd.; Quanzhou G-Pretty Bags Co., Ltd.; OBA (Fujian) Bags Light Industry Co., Ltd.; Shanghai East Best Arts & Crafts Co. Ltd. e Xiamen Heads Import and Export Co., Ltd.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TEC: Mercadoria 4202.92.00 Lancheira escolar de matéria têxtil (poliéster), com revestimento interno de plástico (PVC) e fechamento através de zíper, sem isolamento térmico, nos seguintes modelos: Backyardigans - ref.: 2904; comprimento: 21 cm, altura: 24 cm, profundidade: 11 cm e peso: 265 g; Baby Boop - ref.: 3181; comprimento: 26 cm, altura: 32 cm, profundidade: 13 cm e peso: 400 g; Cuties Mickey - ref.: 3304; comprimento: 24 cm, altura: 24 cm, profundidade: 9 cm e peso: 390 g. Fabricantes: Quanzhou Hengde Bags & Luggage Manufacturing Co., Ltd.; Quanzhou G-Pretty Bags Co., Ltd.; OBA (Fujian) Bags Light Industry Co., Ltd.; Shanghai East Best Arts & Crafts Co. Ltd. e Xiamen Heads Import and Export Co., Ltd.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TEC:Mercadoria 8413.19.00 Dispenser automático de vinho, para fornecimento da bebida em doses predefinidas (até 160ml), onde a garrafa é encaixada, através de tampa especial, e preenchida com gás inerte (nitrogênio) para conservação.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 2008.99.00 Polpa congelada de fruta (cajá, seriguela, maracujá, graviola, caju, açaí, uva, umbu, acerola, melão, manga, cupuaçu, tamarindo, cacau, jenipapo, mamão ou pitanga) não fermentada e não alcoólica, com adição de conservantes, utilizada para preparação de sucos.

Imposto sobre a renda de pessoa jurídica IRPJ imobiliária. Percentual de presunção.

Normas gerais de direito tributário - Programa Minha Casa Minha Vida. (PMCMV). Construção de imóveis. Pagamento unificado de tributos. Subcontratação.

Classificação de Mercadorias - Laminado de plástico (poliuretano) microalveolar, com reforço de TNT (tecido não tecido) em uma das faces, de cor uniforme e idêntica em ambas as faces, apresentado em rolos, comercialmente conhecido como "base coagulada", classifica-se no código NCM 3921.13.90.

Classificação de Mercadorias - Laminado de plástico (poliuretano) microalveolar, com reforço de tecido de poliéster em uma das faces, de cor uniforme e idêntica em ambas as faces, apresentado em rolos, comercialmente conhecido como "base coagulada", classifica-se no código NCM 3921.13.90.

Implementa programa de saneamento e recuperação fiscal das empresas produtoras de harmônicas.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2014/2015.

IRPJ - Lucro presumido. Venda de software. Percentual aplicável.

Publica o Protocolo ICMS nº 27, de 10.06.2014.