Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 57, de 24 de julho de 2014.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 56, de 22 de julho de 2014.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 56, de 22 de julho de 2014.

Simples Nacional - CNAE 6619-3/02. Correspondente de instituições financeiras. Recebimentos e pagamentos. Opção pelo simples nacional. Código ambíguo. Atividade permitida

IRPF - Convenção entre o Brasil e a Suécia para evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobre a renda. Dupla nacionalidade. Pagamento governamental. Tributação.

Normas Gerais de Direito Tributário - Decisão judicial. Certificação de indébito. Trânsito em julgado. Compensação. Atualização. Taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia (Selic). Inadmissão. Instrução normativa superveniente. Irrelevância.

IRPF - Despesas médicas. Plano de saúde. Dedução.

Obrigações Acessórias - Declaração do imposto de renda retido na fonte (dirf). Obrigatoriedade de apresentação.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Construção civil. Grupos 412, 432, 433 e 439 da cnae 2.0. Matrícula cei anterior a 31/03/2013. Base de cálculo.

CIDE - Consorciada no exterior. Serviços técnicos especializados. Incidência sobre remessas.

Introduz a Alteração 3447ª no RICMS-SC/01.

Altera dispositivo do Decreto nº 2097, de 2014, que introduz as Alterações 3371ª a 3390ª no RICMS-SC/01, e revoga o Decreto nº 2141, de 2014.

Revoga o art. 6º da Circular nº 3.438, de 02 de março de 2009, e o § 2º do art. 13 do Regulamento anexo à Circular nº 3.057, de 31 de agosto de 2001.

Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Bituruna e União da Vitória (PR).

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

Altera para 2% e 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Canadá, firmado em Brasília, em 8 de agosto de 2011.

Publica o Protocolo ICMS nº 37, de 24.07.2014.

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre moratória e parcelamento de dívidas tributárias pelas instituições integrantes do sistema de ensino federal, de que trata a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012.

Exclui o Estado do Piauí do Protocolo ICMS nº 21/2011, que estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.

IRRF - Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica. Dispensa de retenção.

Dispõe sobre o credenciamento previsto no art. 32-C do Livro IV do RICMS.

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 641, de 21 de março de 2014, no dia 21 de julho do 2014.

Altera a Norma Regulamentadora nº 06 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI.

Aprova instruções para a prestação de informações pelo empregador, relativas a movimentações de empregados.

Altera a Portaria SIT nº 392, de 18 de julho de 2013.

Institui a obrigatoriedade de adoção do Sistema HomologNet nas unidades de atendimento da SRTE/SC e dá outras providências.

Altera a Orientação Normativa SEGEP/MP nº 16, de 23 de dezembro de 2013.

Altera a Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário relativo a bens de viajante.

Altera a Portaria MF nº 479, de 29 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o credenciamento de instituições financeiras para a prestação de serviços de arrecadação de receitas federais e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 280/PRES/INSS, de 1º de abril de 2013.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

IRPF - Em razão do acolhimento, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Jurisprudência pacífica do Eg. Superior Tribunal de Justiça sobre a espécie, formada nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil, segue-se que a verba percebida por pessoa física, a título de dano moral de qualquer natureza, não está sujeita a retenção do Imposto sobre a Renda na fonte, tampouco a tributação na Declaração de Ajuste Anual.

IRPJ - Imobiliária.

IRRF - Diárias. Isenção.

Altera os arts. 3º e 4º da Circular nº 3.115, de 18 de abril de 2002, que tratam da Transferência Eletrônica Disponível (TED).

Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2014 e dá outras providências.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.

Altera as Leis nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar.

Simples Nacional - Serviços de instalações e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, ventilação e refrigeração. Não sujeição à retenção de contribuição previdenciária. Prestação mediante cessão de mão de obra. Exclusão.

IRRF - Natureza das atividades executadas por data center. Prestação de serviço e não locação de bem móvel. Impossibilidade de segregação das despesas com equipamentos e sua gestão das despesas com serviços de apoio.

Revoga o Ato Declaratório Executivo Codac nº 21, de 9 de julho de 2014, que aprova a versão 3.0 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.

Altera a Circular nº 3.282, de 28 de abril de 2005, que estabelece prazo para o registro de títulos e valores mobiliários e dispõe sobre a remessa de informações pelos sistemas de registro e de liquidação financeira, nos termos previstos na Resolução nº 3.272, de 24 de março de 2005.

Divulga a amostra de que trata o art. 1º da Resolução nº 3.354, de 31 de março de 2006, com a redação conferida pela Resolução nº 4.240, de 28 de junho de 2013, para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).

Autoriza o Estado do Mato Grosso a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica.

Inclui Estados nas disposições do Convênio ICMS nº 125/2011, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares.

Publica os Convênios ICMS nº 68 e 69, de 18.07.2014.