Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2710.19.94 Mercadoria: Óleo de petróleo, constituído de mistura de hidrocarbonetos alifáticos, saturados, cíclicos e acíclicos, variando de C9 a C14, com ponto inicial de destilação de 189 ºC e ponto final de destilação de 219 ºC, que destila uma fração inferior a 90%, em volume, a 210 ºC.

Classificação de Mercadorias - Anula a Solução de Consulta nº 98.382 - Cosit, de 15 de setembro de 2017, que classificou "Dióxido de titânio tipo anatase, CAS nº 13463-67-7, com pureza de 99% e não tratado à superfície, apresentado em pó, acondicionado em sacos de 25 kg" no código NCM 2823.00.10. É ineficaz a consulta e nula a solução de consulta quando apresentada por consulente sob procedimento fiscal relacionado com a mercadoria objeto da consulta.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8504.40.90 Mercadoria: Inversor de corrente contínua (CC) em corrente alternada (AC), para o acionamento de motores AC, que funciona por chaveamento discreto de transistores, comercialmente denominado "inversor de motor 24 VDC"

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8504.40.90 Mercadoria: Inversor de corrente contínua (CC) em corrente alternada (AC), para o acionamento de motores AC, que funciona por chaveamento discreto de transistores, comercialmente denominado "inversor de motor 12 VDC"

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8431.39.00 Mercadoria: Conjunto para transportador aéreo, constituído por trolleys providos de rodízios na parte superior e local apropriado para gancho na parte inferior, unidos por uma corrente de aço de elos soldados, próprio para o transporte de aves em frigorífico desde o abate até a embalagem da carne, comercialmente denominado "corrente montada".

Classificação de Mercadorias - Torna insubsistente a Solução de Consulta Coana nº 252, de 29 de setembro de 2016.

Classificação de Mercadorias - Torna insubsistente a Solução de Consulta Coana nº 251, de 29 de setembro de 2016.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8418.40.00 Ex Tipi 01 Mercadoria: Equipamento próprio para resfriar e congelar alimentos rapidamente (cook & chill), contendo evaporador, condensador, compressor, fluido refrigerante R404A, porta frontal opaca em aço inox com isolamento térmico em poliuretano expandido, sem prateleiras, adaptado para cubas de GN, com 85 cm de largura, 70 cm de profundidade e 79 cm de altura, capacidade de 105,66 litros e temperatura interna mínima de -60 °C.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3303.00.10 Mercadoria: Água de perfume ("Eau de parfum") com 15 %, em peso, de óleo de perfume (composição aromática), apresentado em frasco de vidro de 100 ml.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3303.00.10 Mercadoria: Água de perfume ("Eau de parfum") com 18 %, em peso, de óleo de perfume (composição aromática), apresentado em frasco de vidro de 100 ml.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3919.90.90 Mercadoria: Folha de espuma de polímero acrílico, auto-adesiva nas duas faces, com 2 mm de espessura, protegida com película de polietileno destacável, apresentada em rolos de 90 cm de largura, denominada "fita adesiva dupla face acrílica".

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3821.00.00 Mercadoria: Swab com meio de cultura - Artefato formado por tubo, haste e 2 tampas, todos de plástico, com fibras de viscose (ou de algodão) na ponta da haste, e um meio de cultura (tipo Amies, Amies com Carvão, Stuart ou Cary-Blair), estéril, próprio para coleta e transporte de amostras para exames microbiológicos em laboratório de análises clínicas.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 5601.21.90 Mercadoria: Haste de madeira, com algodão na ponta, estéril, denominada "swab", própria para coleta de amostras em laboratório de análises clínicas.

Subvenção e Assistência Governamentais.

Ativo Imobilizado.

Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis.

Simples Nacional - Serviços de acabamento em gesso.

Normas Gerais de Direito Tributário - Venda para entrega futura. Momento do reconhecimento e tributação das receitas. Pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, que adota o regime de caixa.

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Créditos. Insumos.

Torna públicas as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum - TEC em análise pelo Departamento de Negociações Internacionais - DEINT, com o objetivo de obter subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 01, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do MERCOSUL - CT-1.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 2 de julho de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a Instrução Normativa RFB nº 1.680, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a identificação das contas financeiras em conformidade com o Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard - CRS).

Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às transferências com madeira em tora da espécie eucalipto das filiais da empresa SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A situadas no Estado do Pará para o estabelecimento industrial da mesma empresa situada no Estado do Maranhão.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Sociedade de economia mista. Código FPAS 582. Órgão da administração pública. Não enquadramento.

IRRF - Serviços de esterilização de materiais médicos hospitalares e odontológicos. Retenção na fonte. Desobrigação.

Normas de Administração Tributária - CNPJ. Inscrição. Unidades auxiliares.

Contribuição para o PIS/Pasep - Programa de inclusão digital. Processador e monitor no mesmo corpo (all in one). Alíquota zero. Inaplicabilidade.

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção.

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção.

Normas de Administração Tributária - Bagagem acompanhada. Isenção. Declaração de bagagem acompanhada (DBA).

Cofins - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Insumos. Bens e serviços de manutenção.

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 92/2017, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 803, de 29.09.2017, que "Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", pelo período de sessenta dias.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 802, de 26.09.2017, que "Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado", pelo período de sessenta dias.

Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2018).

Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2018).

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.639, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens ao amparo do Carnê ATA, de que trata a Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto nº 7.545, de 2 de agosto de 2011.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017.

Dispõe sobre ajustes na Tabela de Emolumentos Consulares e dá outras providências.

Dispõe sobre o visto de visita em sua modalidade eletrônica e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas em espécie.

Dispõe sobre os procedimentos para utilização do Pré-Cadastro dos dados do solicitante de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para brasileiros.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Construção. Método da percentagem completada. Alterações nas estimativas de receitas e custos. CPRB. Base de cálculo.

IRRF - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior. Incidência na fonte. Remessa para fins educacionais, científicos ou culturais.

Adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

Introduz a Alteração 3877ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 3876ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 3871ª no RICMS-SC/01.

Institui normas complementares para o Programa de Incentivo Fiscal à inovação em Florianópolis.