LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Solução de Consulta nº 98483/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2710.19.94 Mercadoria: Óleo de petróleo, constituído de mistura de hidrocarbonetos alifáticos, saturados, cíclicos e acíclicos, variando de C9 a C14, com ponto inicial de destilação de 189 ºC e ponto final de destilação de 219 ºC, que destila uma fração inferior a 90%, em volume, a 210 ºC.

DOU
27
Novembro
2017

Solução de Consulta nº 98482/2017

Classificação de Mercadorias - Anula a Solução de Consulta nº 98.382 - Cosit, de 15 de setembro de 2017, que classificou "Dióxido de titânio tipo anatase, CAS nº 13463-67-7, com pureza de 99% e não tratado à superfície, apresentado em pó, acondicionado em sacos de 25 kg" no código NCM 2823.00.10. É ineficaz a consulta e nula a solução de consulta quando apresentada por consulente sob procedimento fiscal relacionado com a mercadoria objeto da consulta.

DOU
27
Novembro
2017

Solução de Consulta nº 98481/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8504.40.90 Mercadoria: Inversor de corrente contínua (CC) em corrente alternada (AC), para o acionamento de motores AC, que funciona por chaveamento discreto de transistores, comercialmente denominado "inversor de motor 24 VDC"

DOU
27
Novembro
2017

Solução de Consulta nº 98480/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8504.40.90 Mercadoria: Inversor de corrente contínua (CC) em corrente alternada (AC), para o acionamento de motores AC, que funciona por chaveamento discreto de transistores, comercialmente denominado "inversor de motor 12 VDC"

DOU
27
Novembro
2017

Solução de Consulta nº 98478/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8431.39.00 Mercadoria: Conjunto para transportador aéreo, constituído por trolleys providos de rodízios na parte superior e local apropriado para gancho na parte inferior, unidos por uma corrente de aço de elos soldados, próprio para o transporte de aves em frigorífico desde o abate até a embalagem da carne, comercialmente denominado "corrente montada".

DOU
27
Novembro
2017

Solução de Consulta nº 98477/2017

Classificação de Mercadorias - Torna insubsistente a Solução de Consulta Coana nº 252, de 29 de setembro de 2016.

DOU
27
Novembro
2017

Solução de Consulta nº 98476/2017

Classificação de Mercadorias - Torna insubsistente a Solução de Consulta Coana nº 251, de 29 de setembro de 2016.

DOU
27
Novembro
2017

Solução de Consulta nº 98475/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8418.40.00 Ex Tipi 01 Mercadoria: Equipamento próprio para resfriar e congelar alimentos rapidamente (cook & chill), contendo evaporador, condensador, compressor, fluido refrigerante R404A, porta frontal opaca em aço inox com isolamento térmico em poliuretano expandido, sem prateleiras, adaptado para cubas de GN, com 85 cm de largura, 70 cm de profundidade e 79 cm de altura, capacidade de 105,66 litros e temperatura interna mínima de -60 °C.

DOU
27
Novembro
2017

Solução de Consulta nº 98474/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3303.00.10 Mercadoria: Água de perfume ("Eau de parfum") com 15 %, em peso, de óleo de perfume (composição aromática), apresentado em frasco de vidro de 100 ml.

DOU
27
Novembro
2017

Solução de Consulta nº 98473/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3303.00.10 Mercadoria: Água de perfume ("Eau de parfum") com 18 %, em peso, de óleo de perfume (composição aromática), apresentado em frasco de vidro de 100 ml.

DOU
27
Novembro
2017

Solução de Consulta nº 98409/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3919.90.90 Mercadoria: Folha de espuma de polímero acrílico, auto-adesiva nas duas faces, com 2 mm de espessura, protegida com película de polietileno destacável, apresentada em rolos de 90 cm de largura, denominada "fita adesiva dupla face acrílica".

DOU
27
Novembro
2017

Solução de Consulta nº 98408/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3821.00.00 Mercadoria: Swab com meio de cultura - Artefato formado por tubo, haste e 2 tampas, todos de plástico, com fibras de viscose (ou de algodão) na ponta da haste, e um meio de cultura (tipo Amies, Amies com Carvão, Stuart ou Cary-Blair), estéril, próprio para coleta e transporte de amostras para exames microbiológicos em laboratório de análises clínicas.

DOU
27
Novembro
2017

Solução de Consulta nº 98407/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 5601.21.90 Mercadoria: Haste de madeira, com algodão na ponta, estéril, denominada "swab", própria para coleta de amostras em laboratório de análises clínicas.

DOU
27
Novembro
2017

Norma Brasileira de Contabilidade - TG nº 07/2017

Subvenção e Assistência Governamentais.

DOU
24
Novembro
2017

Norma Brasileira de Contabilidade - TG nº 27/2017

Ativo Imobilizado.

DOU
24
Novembro
2017

Norma Brasileira de Contabilidade - TG nº 02/2017

Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis.

DOU
24
Novembro
2017

Solução de Consulta nº 99126/2017

Simples Nacional - Serviços de acabamento em gesso.

DOU
24
Novembro
2017

Solução de Consulta nº 4050/2017

Normas Gerais de Direito Tributário - Venda para entrega futura. Momento do reconhecimento e tributação das receitas. Pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, que adota o regime de caixa.

DOU
24
Novembro
2017

Solução de Consulta nº 4049/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Créditos. Insumos.

DOU
24
Novembro
2017

Circular nº 63/2017

Torna públicas as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum - TEC em análise pelo Departamento de Negociações Internacionais - DEINT, com o objetivo de obter subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 01, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do MERCOSUL - CT-1.

DOU
23
Novembro
2017

Instrução Normativa RFB nº 1764/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 2 de julho de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a Instrução Normativa RFB nº 1.680, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a identificação das contas financeiras em conformidade com o Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard - CRS).

DOU
23
Novembro
2017

Lei nº 13509/2017

Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

DOU
23
Novembro
2017

Protocolo ICMS nº 40/2017

Dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às transferências com madeira em tora da espécie eucalipto das filiais da empresa SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A situadas no Estado do Pará para o estabelecimento industrial da mesma empresa situada no Estado do Maranhão.

DOU
23
Novembro
2017

Solução de Consulta nº 8069/2017

Contribuições Sociais Previdenciárias - Sociedade de economia mista. Código FPAS 582. Órgão da administração pública. Não enquadramento.

DOU
23
Novembro
2017

Solução de Consulta nº 8068/2017

IRRF - Serviços de esterilização de materiais médicos hospitalares e odontológicos. Retenção na fonte. Desobrigação.

DOU
23
Novembro
2017

Solução de Consulta nº 8067/2017

Normas de Administração Tributária - CNPJ. Inscrição. Unidades auxiliares.

DOU
23
Novembro
2017

Solução de Consulta nº 8065/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Programa de inclusão digital. Processador e monitor no mesmo corpo (all in one). Alíquota zero. Inaplicabilidade.

DOU
23
Novembro
2017

Solução de Consulta nº 8064/2017

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção.

DOU
23
Novembro
2017

Solução de Consulta nº 8063/2017

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção.

DOU
23
Novembro
2017

Solução de Consulta nº 8062/2017

Normas de Administração Tributária - Bagagem acompanhada. Isenção. Declaração de bagagem acompanhada (DBA).

DOU
23
Novembro
2017

Solução de Consulta nº 4048/2017

Cofins - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Insumos. Bens e serviços de manutenção.

DOU
23
Novembro
2017
PR

Norma de Procedimento Fiscal nº 121/2017

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 92/2017, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS.

DOE
23
Novembro
2017

Ato nº 61/2017

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 803, de 29.09.2017, que "Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", pelo período de sessenta dias.

DOU
22
Novembro
2017

Ato nº 60/2017

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 802, de 26.09.2017, que "Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado", pelo período de sessenta dias.

DOU
22
Novembro
2017

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 72/2017

Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2018).

DOU
22
Novembro
2017

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 71/2017

Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2018).

DOU
22
Novembro
2017

Instrução Normativa RFB nº 1763/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.639, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens ao amparo do Carnê ATA, de que trata a Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto nº 7.545, de 2 de agosto de 2011.

DOU
22
Novembro
2017

Instrução Normativa RFB nº 1762/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017.

DOU
22
Novembro
2017

Portaria nº 939/2017

Dispõe sobre ajustes na Tabela de Emolumentos Consulares e dá outras providências.

DOU
22
Novembro
2017

Portaria nº 938/2017

Dispõe sobre o visto de visita em sua modalidade eletrônica e dá outras providências.

DOU
22
Novembro
2017

Decreto nº 9199/2017

Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

DOU
21
Novembro
2017

Instrução Normativa RFB nº 1761/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas em espécie.

DOU
21
Novembro
2017

Portaria nº 153/2017

Dispõe sobre os procedimentos para utilização do Pré-Cadastro dos dados do solicitante de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para brasileiros.

DOU
21
Novembro
2017

Solução de Consulta nº 5019/2017

Contribuições Sociais Previdenciárias - Construção. Método da percentagem completada. Alterações nas estimativas de receitas e custos. CPRB. Base de cálculo.

DOU
21
Novembro
2017

Solução de Consulta nº 519/2017

IRRF - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior. Incidência na fonte. Remessa para fins educacionais, científicos ou culturais.

DOU
21
Novembro
2017
SC

Ato DIAT nº 34/2017

Adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

DOE
21
Novembro
2017
SC

Decreto nº 1369/2017

Introduz a Alteração 3877ª no RICMS-SC/01.

DOE
21
Novembro
2017
SC

Decreto nº 1368/2017

Introduz a Alteração 3876ª no RICMS-SC/01.

DOE
21
Novembro
2017
SC

Decreto nº 1367/2017

Introduz a Alteração 3871ª no RICMS-SC/01.

DOE
21
Novembro
2017
FLN

Portaria nº 18/2017

Institui normas complementares para o Programa de Incentivo Fiscal à inovação em Florianópolis.

DOM
21
Novembro
2017


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