Introduz a Alteração nº 64 no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — RSQN, aprovado pelo decreto nº 2.154, de 2003.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária. Servidores públicos municipais ativos e inativos. Conselheiros. Regime próprio de previdência social (rpps). Regime geral da previdência social (RGPS).

Reduz a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com insumos agropecuários, de acordo com sua classificação toxicológica, e estabelece outras providências.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 32/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos à Instrução CVM nº 505, de 27 de setembro de 2011, e revoga a Instrução CVM nº 380, de 23 de dezembro de 2002.

Revoga portarias de criação de colegiados e de aprovação dos respectivos regimentos no âmbito do extinto Ministério do Trabalho - (Processo nº 19964.103375/2019-89).

Contribuições Sociais Previdenciárias - Cessão de mão-de-obra. Serviços de análises clínicas. Retenção. Sujeição.

Altera a Resolução SEFA nº 274, de 16 de abril de 2019, que disciplina as quantidades máximas de aquisição de óleo diesel "A", com isenção do ICMS.

Divulga a relação das operações do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.

Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP e institui o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2106.10.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8544.42.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7326.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 0202.30.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1806.90.00 Ex 01 da Tipi

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8544.42.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8544.42.00

Classificação de Mercadorias - Mercadoria: O conjunto de equipamentos para geração de energia em corrente alternada constituído por quatro módulos fotovoltaicos (330W cada) e um inversor (ondulador) de 3 kW, em corpos separados, não corresponde a uma unidade funcional nos termos da Nota 4 da Seção XVI do Sistema Harmonizado (SH), não podendo ser classificado em um único código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Cada componente segue seu próprio regime de classificação.

Classificação de Mercadorias - Mercadoria: O conjunto de equipamentos para geração de energia em corrente alternada constituído por três módulos fotovoltaicos (330W cada) e um inversor (ondulador) de 2,5 kW, em corpos separados, não corresponde a uma unidade funcional nos termos da Nota 4 da Seção XVI do Sistema Harmonizado (SH), não podendo ser classificado em um único código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Cada componente segue seu próprio regime de classificação.

Classificação de Mercadorias - Mercadoria: O conjunto de equipamentos para geração de energia em corrente alternada constituído por três módulos fotovoltaicos (330W cada) e um inversor (ondulador) de 1,5 kW, em corpos separados, não corresponde a uma unidade funcional nos termos da Nota 4 da Seção XVI do Sistema Harmonizado (SH), não podendo ser classificado em um único código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Cada componente segue seu próprio regime de classificação.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3401.11.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8481.80.91

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8544.42.00

Classificação de Mercadorias - Mercadoria: O conjunto de equipamentos para geração de energia em corrente alternada composto por quinze módulos fotovoltaicos (330 W por unidade), um inversor (ondulador) de 30 kW e estrutura de fixação inclinada, não corresponde a uma unidade funcional nos termos da Nota 4 da Seção XVI do Sistema Harmonizado (SH), não podendo ser classificado em um único código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Cada componente segue seu próprio regime de classificação.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Produtor rural pessoa física. Opção pela contribuição incidente sobre a receita ou sobre a folha. Alíquotas. Receita da comercialização de sementes e mudas. Exclusão da base de cálculo.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção da contribuição previdenciária. Cessão de mão-de-obra. Serviços de manutenção de redes de telecomunicações.

Obrigações Acessórias, declara: Ão de informações sobre atividades imobiliárias (dimob). Intermediação de locação. Duas sociedades imobiliárias na mesma operação. Valores a serem informados pelas intermediárias.

Normas de Administração Tributária - Denúncia espontânea. Forma de instrumentalização

Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito Educativo.

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.799, de 16 de março de 2018, que relaciona mercadorias não admitidas no regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre.

Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.

Altera a Resolução nº 854, de 2017, e determina a distribuição de resultado positivo do FGTS referente ao exercício de 2018.

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Venda com suspensão. Produto industrializado. Não é atividade agropecuária. Impossibilidade.

Torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições financeiras localizadas no Estado do Mato Grosso.

Divulga versão atualizada do Manual Operacional do Agente Operador do FGTS.

Divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

Altera a Circular nº 3.690, de 16 de dezembro de 2013, para aprimorar as informações sobre as operações de câmbio referentes ao ingresso de valores de exportação oriundos de conta do exportador no exterior.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção. Cessão de mão de obra. Subordinação dos funcionários ao tomador de serviços.

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

Altera a Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.828, de 10 de setembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF).

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb).

Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a comercialização de sanduíches denominados “Big Mac” efetuada durante o evento “McDia Feliz”.

Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

Altera o art. 13 da Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência Social nº 643, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre o exercício dos Auditores-Fiscais do Trabalho em unidades não integrantes do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho.

Altera o Protocolo ICMS nº 63/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.