Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 01 - Disposições Gerais.

Estabelece critérios para movimentação de servidores em decorrência da implantação do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019.

Dispõe sobre o fornecimento, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, das informações de adimplemento de pessoas naturais e de pessoas jurídicas aos gestores de bancos de dados de que trata a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, e sobre as condições para a obtenção e o cancelamento de registro desses gestores.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3808.91.99

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9019.10.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2202.99.00 sem enquadramento nos Ex da Tipi

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3304.99.90 sem enquadramento nos Ex da Tipi

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8716.80.00 sem enquadramento nos Ex da Tipi

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4009.31.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4008.21.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4011.80.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4011.80.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9032.89.29

Dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a reinstituição e revogação de benefícios fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS nº 190/2017, nas hipóteses e condições que especifica, bem como sobre alterações de benefícios fiscais relativos ao ICMS; altera as Leis nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e as Leis Complementares nº 132, de 22 de julho de 2003, e nº 614, de 5 de fevereiro de 2019, e dá outras providências.

Acrescenta itens ao Anexo Único da Resolução SEFA nº 1.817/2018, que publicou a relação com a identificação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, não vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

Altera o Anexo Único do Decreto nº 1.555, de 2018, que publica relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.

Dispõe sobre o cancelamento do credenciamento para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) do órgão técnico Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG concedido pelo Ato COTEPE/ICMS nº 14/2008.

Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

Institui Grupo de Trabalho no âmbito da COTEPE/ICMS.

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

Dispõe sobre a manutenção e fortalecimento do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF no âmbito Estadual.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás às disposições do Protocolo ICMS nº 51/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 877, de 25 de março de 2019, que "Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal", no dia 23 de julho do corrente ano.

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 173ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.07.2019 e publicados no DOU em 11.07.2019.

Revoga a Carta Circular nº 3.184, de 15 de abril de 2005, que trata dos procedimentos para a liquidação de operações de câmbio contratadas por meio da PCAM 380 - Interbancário Eletrônico, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Divulga metodologia de cálculo e procedimentos para o ressarcimento dos custos a que estão sujeitos os participantes do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Dá publicidade ao resultado obtido pelos servidores da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que atuam na modalidade de Teletrabalho na atividade de preparo, análise, decisão e execução de processos de arrecadação, cobrança, cumprimento das obrigações acessórias e garantia do crédito tributário nas Delegacias da Receita Federal do Brasil e Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil, referente ao 2º trimestre de 2019.

Dispõe sobre o acesso ao Sistema de Consulta de Protocolo de Débito do Siscomex Importação (Siscomexdeb), disponível no sítio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na Internet.

Dispõe sobre o acesso ao Módulo de Controle da Prestação de Contas para uso da rede arrecadadora (Ancoraweb), disponível no sítio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na Internet.

Altera a Resolução SEFA nº 119, de 26 de fevereiro de 2019, que estabelece os termos para as transferências de créditos realizadas no âmbito do Programa Paraná Competitivo, de que trata o Decreto nº 6.434, de 16 de março de 2017.

Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 07, de 1997.

Dispõe sobre Campanhas de Incentivo e Estímulo à Emissão de NFPS-e (Nota Fiscal Manezinha).

Altera a Portaria CAT 18/2013, de 21-02-2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa com deficiência física.

Ratifica o Convênio ICMS nº 122/2019 aprovado na 173ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.07.2019 e publicados no DOU em 10.07.2019.

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 173ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.07.2019 e publicados no DOU em 10.07.2019.

Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do Documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.

Dispõe sobre o Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, que dispõe sobre a tributação de resultados da atividade rural das pessoas físicas.

Altera a Portaria RFB nº 3.124, de 03 de novembro de 2017, que disciplina a concessão de adicionais pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas a que se refere o inciso IV do art. 61, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Irrf - Licença de uso e licença de distribuição de programa de computador (software). Remessa ao exterior. Royalties. Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao imposto sobre a renda firmada entre Brasil e Israel.

Irrf - Convenção entre o governo da republica federativa do brasil e o governo do estado de israel destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao imposto de renda. Aluguel de equipamento industrial. Royalties. Incidência.

Irpf - Contrato de trabalho. Rescisão. Estabilidade. Indenização. Isenção.

Irrf - As importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica pela veiculação de anúncios publicitários, diretamente pelo anunciante ou por intermédio de agência de propaganda, não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte.

Irrf - Remessas para o exterior. Pagamento de frete internacional. Beneficiário domiciliado em país com tributação favorecida. Incidência do irrf.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Multa por descumprimento de obrigação acessória. Valor da operação

Irpj - Lucro presumido. Venda de software. Percentual aplicável.

Obrigações Acessórias - Fonte pagadora. Obrigações acessórias.

Simples Nacional - Portaria virtual ou remota.

Irpj - Lucro presumido. Construção civil. Empreitada. Fornecimento de material. Percentual.