Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 40, de 19.06.2020.

Altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.

Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

Prorroga a interrupção do bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 86, de 9 de setembro de 2020.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 86, de 9 de setembro de 2020.

Altera a Portaria RFB nº 978, de 8 de junho de 2020, que dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

Dispõe sobre a garantia do direito à alimentação adequada das pessoas privadas de liberdade, em especial em regime fechado no sistema prisional e internos(as) do sistema socioeducativo em todo território nacional.

Dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição de Certificado de Operações Estruturadas - COE e dos títulos de crédito Letra Financeira - LF e Letra Imobiliária Garantida - LIG realizadas com dispensa de registro, altera dispositivos da Instrução CVM nº 400, de 29 dezembro de 2003, da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, e da Instrução CVM nº 541, de 20 de dezembro de 2013, e revoga a Instrução CVM nº 569, de 14 de outubro de 2015.

Relaciona e amplia as atividades de baixo risco e relaciona as atividades de médio risco para fins de aplicação da Lei Complementar nº 678, De 2019, eue simplifica e consolida os procedimentos relativos a alvará e licenças para o exercício de atividade econômica e não econômica no município de florianópolis e dá outras providências.

Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

Estabelece procedimentos operacionais relativos à manutenção no Banco Central do Brasil de recursos, em espécie, correspondentes ao valor do saldo das moedas eletrônicas mantidas em conta de pagamento.

Divulga procedimentos a serem observados para a operação de participante em regime de contingência no Sistema de Transferência de Reservas (STR).

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.

Estabelece que as carteiras de identidade funcional de policial legislativo emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal constituem prova de identidade e têm validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional.

Institui, no âmbito da Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, o Programa de Cadeias Produtivas da Bioeconomia MCTI.

Altera a Resolução CODEFAT nº 876, de 24 de setembro de 2020, que institui Grupo de Trabalho Especial para tratar da proposta da Bancada dos Trabalhadores no CODEFAT de ampliação do benefício do Seguro-Desemprego aos segurados durante o estado de calamidade pública em razão da pandemia do novo Coronavírus.

Dispõe sobre a autorização, em caráter excepcional, de alocação dos recursos da emenda de apropriação de despesa nº 50170001 da Comissão de Finanças e Tributação, constante da Lei nº 13.978, de 20 de janeiro de 2020, ao Estado do Ceará, a serem transferidos fundo a fundo, no âmbito da ação orçamentária 20JT - Gestão do Sistema Nacional de Emprego.

Dispõe sobre o carregamento de instruções de uso no portal eletrônico da Anvisa, vinculado aos processos de regularização de dispositivos médicos e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.508, de 4 de novembro de 2014, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e de débitos apurados no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI), no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Subdelega competência para alterar, provisoriamente, o local de exercício dos servidores integrantes das carreiras de Perito Médico Federal e de Supervisor Médico-Pericial na forma que especifica. (Processo nº 10128.121550/2020-31).

Estabelece que, para o mês de setembro de 2020, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.

Aprova a transferência do controle direto de SOMPO SEGUROS S.A., CNPJ nº 61.383.493/0001-80, com sede na cidade de São Paulo - SP, para SOMPO INTERNATIONAL HOLDINGS BRASIL LTDA, CNPJ nº 35.371.382/0001-44, com sede cidade de São Paulo - SP, nos termos dos instrumentos particulares datados de 1º de outubro de 2019 e 11 de novembro de 2019.

Delega a competência para coordenar a formalização e a gestão de Acordos de Cooperação Técnica - ACTs, da Diretoria de Benefícios - DIRBEN para a Diretoria de Atendimento, vedada a subdelegação.

Altera as Portarias SECEX nº 52, de 27 de dezembro de 2017, nº 23, de 14 de julho de 2011, e nº 19, de 2 de julho de 2019.

Altera dispositivos do Regulamento do Sistema de Transferência de Reservas (STR), anexo à Circular nº 3.100, de 28 de março de 2002, e do Regulamento do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), anexo à Circular nº 4.027, de 12 de junho de 2020, relativos à política de tarifação desses sistemas aplicável à Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuições sociais previdenciárias. Restituição pendente. Compensação. Débito vincendo. Outros tributos.

Altera o Ato COTEPE ICMS nº 65/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 134/16.

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Cria rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) para registro de operações de pagamentos instantâneos.

Altera a Instrução Normativa nº 9, de 20 de agosto de 2020, que estabelece os horários de funcionamento do DICT e do Pix durante a fase de operação restrita.

Estabelece critérios e procedimentos para a realização dos ciclos de Avaliação de Desempenho Institucional da Susep.

Dispõe sobre a apuração de irregularidades funcionais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Estabelece os termos, as condições, a forma de prestação de informações para elegibilidade e cômputo e o processo de análise dos dispêndios em pesquisa e desenvolvimento de que trata o Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, e dispõe sobre a designação de especialistas para atividades de natureza consultiva acerca dos referidos dispêndios.

Disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - DRJs, e regulamenta o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor.

Institui o Comitê Ministerial de Governança do Ministério da Economia e os Comitês e Subcomitês Temáticos de Apoio à Governança.

Revoga a Portaria Interministerial nº 3.016, de 05 de fevereiro de 1988, que expede instruções para a execução da Lei Nº (MT/MAER) 7.183, de 05 de abril de 1984, que dispõe sobre o exercício da profissão de aeronauta.

Altera a Resolução nº 4.936, de 19 de novembro de 2015, que estabelece procedimentos para pagamento da Taxa de Fiscalização do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros de que trata o art. 77, caput, inciso III e § 3º da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Pis/Pasep e Cofins - CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ROYALTIES. EXPLORAÇÃO DE MARCAS. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8517.62.59

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8543.70.99

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3105.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1704.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9403.50.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3304.30.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM 9004.10.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3214.10.10

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3925.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8541.40.32