Homologa os Convênios ICMS nº 36/2025 e nº 84/2025.

Homologa o Convênio ICMS nº 32/2022.

Homologa os Convênios ICMS nº 193/2023 e nº 91/2024.

Homologa os Convênios ICMS nº 154/2024, nº 37/2025 e nº 90/2025.

Homologa o Convênio ICMS nº 22/2023.

Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que 'dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP'.

Altera a Portaria nº 387, de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE-NFC-e.

Altera a redação do § 17 do art. 5º-A da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera dispositivos da Constituição do Estado do Maranhão, modificando a redação do inciso II do art. 92 e do caput do art. 109, acrescendo o art. 111-A e revogando o parágrafo único do art. 111.

Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuinte atacadista de produtos farmacêuticos, de que trata o Anexo 4.24 do RICMS.

Regulamenta disposições da Lei nº 6.488, de 23 de outubro de 2025, que institui o Programa de Recuperação de Empresas estabelecidas no Estado de Mato Grosso do Sul, denominado Programa Recupera-MS, para a regularização de débitos de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação, nas condições que especifica.

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: café, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

Autoriza o Poder Executivo Estadual a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG), de que trata a Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e a celebrar contratos e termos aditivos de contratos de refinanciamento de dívidas com a União no âmbito do PROPAG, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Dispõe sobre as regras de procedimentos para a execução, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, das disposições da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015.

Dispõe sobre a remissão de crédito tributário de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos relativo à transmissão causa mortis de valores indenizatórios pagos a título de dano-morte a vítimas do rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho.

Altera a Portaria SUFIS nº 69, de 29 de setembro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes como operador de terminal de transbordo, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

Dispõe sobre a atualização da Unidade Padrão Fiscal - UPF-PA e dá outras providências.

Dá nova redação ao artigo 28 do Decreto nº 44.966, de 24 de abril de 2024; o artigo 37 do Decreto nº 46.682 de 13 de junho de 2025; o artigo 1º do Decreto Estadual nº 30.609, de 25 de agosto de 2009, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da atualização das placas de Proibido Fumar, para incluir a expressão 'e Vaporizar', nos locais públicos e privados de uso coletivo no Estado de Paraná, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 22.130, de 9 de setembro de 2024, que dispõe sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná.

Altera a Constituição do Estado de Pernambuco.

Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí - UFRPI, para o exercício de 2026.

Altera o § 1º do art. 4º da Lei nº 8.127, de 23 de agosto de 2023, que cria o Fundo de Equalização e Desenvolvimento Econômico para o Empreendedor - FEQ.

Dá nova redação ao Subanexo III do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014.

Regulamenta o Decreto nº 49.841, de 02 de julho de 2025, que rege o procedimento aplicável ao regime de restituição de ICMS instituído pela Lei nº 10.644, de 27 de dezembro de 2024, relativo ao programa TAX FREE - RJ.

Modifica o Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Altera o Decreto nº 66.523, de 23 de fevereiro de 2022, que regulamenta a Lei nº 17.453, de 18 de novembro de 2021, que dispõe sobre a manipulação e o beneficiamento de produtos de origem animal, sob a forma artesanal, bem como sobre sua inspeção e fiscalização sanitária no Estado de São Paulo.

Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de Novembro de 2024 a Outubro de 2025.

Institui a lista de atividades econômicas de baixo risco, dispensadas de atos públicos de liberação, no âmbito do Estado de Sergipe.

Altera o 'caput' do art. 3º do Decreto nº 1.250, de 10 de outubro de 2025, que regulamenta a Lei nº 9.769, de 08 de outubro de 2025, que alterou Lei nº 8.763, de 05 de outubro de 2020, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICMS, e dá providências correlatas.

Altera o inciso XLIII do art. 14; altera o § 2º e acrescenta o § 2º-A ao art. 262-C e acrescenta a Seção XIX ao Capítulo I do Título II do Livro III, contendo os arts. 639-L a 639-R, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Ratifica Convênio ICMS aprovado na 199ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.12.2025, publicado no DOU de 9.12.2025 e republicado no DOU de 11.12.2025.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.307, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF).

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - DIRBI e substitui seu Anexo Único.

Estabelece os critérios para análise da capacidade de pagamento de empresa estatal federal não dependente com plano de reequilíbrio econômico-financeiro aprovado nos termos do disposto no art. 18-A do Decreto nº 12.500, de 11 de junho de 2025, pleiteante de garantia ou aval da União em operações de crédito interno e externo.

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - PRODUTO DE ARTESANATO. CONFECÇÃO OU PREPARO. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. INDUSTRIALIZAÇÃO. FATO GERADOR.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 43, de 29 de outubro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos do Decreto nº 71.800, de 23 de outubro de 2020, para dispor sobre o prazo de adesão ao referido programa.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 26, de 27 de maio de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, optante pelo Simples Nacional, nos termos do Decreto nº 52.215, de 20 de fevereiro de 2017, para dispor sobre o prazo de adesão ao referido programa.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 28, de 3 de agosto de 2022, que disciplina o ingresso no Programa de Extinção de Créditos Tributários - PET ICM/ICMS, previsto no Decreto nº 84.323, de 29 de julho de 2022, para dispor sobre o prazo de adesão ao referido programa.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 76, de 02 de dezembro de 2025, que institui o programa de recuperação fiscal - PROFIS/ITCD, para extinção de créditos tributários do itcd com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento.

Dispõe sobre a prorrogação dos termos de permissão para exploração do serviço público regular interurbano complementar de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do estado do Ceará.

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Altera o Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE, para o exercício de 2026.