Altera o § 7º do art. 674-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Prorroga excepcionalmente o prazo de pagamento do ICMS com vencimento no dia 05, para o dia 08 de janeiro de 2026.

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Ratifica Convênio ICMS aprovado na 199ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.12.2025, publicado no DOU de 9.12.2025.

Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 2.0.

Dispõe sobre mecanismos para promoção da circularidade de bens móveis, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Regulamenta a Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária e cria o Sistema Nacional de Economia Solidária.

Institui o Programa Nacional de Investimento na Reciclagem Popular.

Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para dispor sobre a obtenção do perfil genético na identificação criminal.

Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ, dispõe sobre o Regime Especial da Indústria Química - REIQ e altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e nº 9.440, de 14 de março de 1997.

Aprova a Revisão NBC 31, que altera as seguintes normas: NBC TG 37 (R5), NBC TG 10 (R3), NBC TG 15 (R4), NBC TG 31 (R4), NBC TG 40 (R3), NBC TG 22 (R2), NBC TG 48, NBC TG 36 (R3), NBC TG 19 (R2), NBC TG 45 (R3), NBC TG 46 (R2), NBC TG 47, NBC TG 06 (R3), NBC TG 50, NBC TG 16 (R2), NBC TG 03 (R3), NBC TG 23 (R2), NBC TG 24 (R2), NBC TG 32 (R4), NBC TG 27 (R4), NBC TG 33 (R2), NBC TG 07 (R2), NBC TG 02 (R3), NBC TG 05 (R3), NBC TG 35 (R2), NBC TG 18 (R4), NBC TG 42, NBC TG 39 (R5), NBC TG 41(R2), NBC TG 21 (R4), NBC TG 04 (R4), NBC TG 28 (R4), NBC TG 29 (R2), ITG 12, ITG 13 (R2), ITG 15, ITG 01 (R1), ITG 20, ITG 07 (R1), ITG 16 (R2), ITG 18, ITG 19, ITG 21, ITG 22, ITG 17.

Aprova a NBC TG nº 51 - Apresentação e Divulgação em Demonstrações Contábeis - Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade - IFRS 18

Altera a Portaria MF nº 282, de 9 de junho de 2011, que estabelece os critérios e as condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento.

Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para aquisição de caminhões novos ou seminovos para renovação de frota, de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.328, de 16 de dezembro de 2025.

Altera a Resolução CMN nº 5.247, de 19 de setembro de 2025, que cria linha de crédito rural com recursos de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda ou livres das instituições financeiras para liquidar ou amortizar operações de crédito rural e de Cédula de Produto Rural - CPR de produtores rurais cujas atividades foram prejudicadas por eventos adversos.

Institui bloqueio dinâmico, regionalizado ou integral ao enquadramento de operações no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro, em atendimento ao disposto no art. 66-B da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991.

Altera a Resolução CMN nº 4.893, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Altera a Resolução CMN nº 5.051, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre a organização e o funcionamento de cooperativas de crédito.

Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social - RPPSs.

Propõe alterar os sublimites autorizados para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público para o exercício de 2025, por meio da modificação do anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022.

Dispõe sobre ajustes nas normas do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de Crédito Rural - MCR.

Ajusta normas do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar - PGPAF, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf.

Altera normas da Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural - MCR.

Altera a Resolução CNPC nº 40, de 30 de março de 2021, que dispõe sobre normas procedimentais para a formalização de processos de estatutos, regulamentos de plano de benefícios, convênios de adesão e suas alterações.

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

Altera o Decreto nº 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que autorizou a instituição do Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021, para dispor sobre o prazo para adesão.

Dispõe sobre o valor da Unidade Padrão Fiscal - UPF do Estado do Acre para o exercício de 2026.

Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2026.

Dispõe sobre a disponibilização nas escolas públicas do estado de Alagoas de alimentos alternativos para alunos que tenham intolerância, alergia ou restrições alimentares por motivos religiosos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da certidão de antecedentes criminais para profissionais que atuam na prestação de serviços direcionados às crianças e adolescentes, no estado de Alagoas.

Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Altera o Decreto nº 35.061, de 21 de dezembro de 2022, que consolida e regulamenta as disposições relativas ao Capítulo IX da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês janeiro de 2026, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza durante o mês de janeiro de 2026, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de Fortaleza durante o mês de janeiro de 2026, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Estabelece procedimentos para a retificação de inconsistências relacionadas com a numeração e o hash dos autos de infração gerados eletronicamente pelo sistema CAF-E.

Define os valores da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para os veículos usados, relativos ao exercício de 2026.

Dispõe sobre a prestação dos serviços locais de gás canalizado e a definição de critérios de classificação de gasodutos de distribuição no âmbito do estado do Espírito Santo.

Aprova Normas de Procedimentos da SEFAZ e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa GSE nº 1.518/2022, de 03 de fevereiro de 2022, que estabelece a Tabela de Código de Benefícios Fiscais a ser utilizada para preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica - NFe, modelos 55 e 65.

Institui a Campanha Estadual 'Rede de Proteção: Diga Não ao Abuso Infantil' e dá outras providências.

Dispõe sobre o uso opcional de tecnologias de QR Code e telas digitais para divulgação das informações no âmbito do Estado de Goiás.

Altera dispositivos da Constituição do Estado de Mato Grosso para adequar a terminologia referente à proteção e atenção à pessoa idosa.

Acrescenta parágrafo único ao art. 247 da Constituição do Estado.

Divulga os dias de feriados nacionais e estadual e estabelece os pontos facultativos no ano de 2026, no âmbito da Administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual.