Estabelece os procedimentos relativos ao funcionamento do Programa de Concessão de Incentivo Fiscal ao Setor Cultural - ICMS Cultural, previsto pelo Decreto nº 43.711, de 22 de maio de 2023, e alterações posteriores.

Estabelece regras gerais para exploração de aposta de quota fixa - jogos online e estúdio de jogos ao vivo pelos Concessionários autorizados pela Loteria do Estado do Paraná.

Aprova "Ad Referendum" a Atualização da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órtese e Prótese, Materiais Especiais e Incentivos da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco - SES/PE.

Altera o Decreto nº 23.380, de 21 de outubro de 2024, que dispõe sobre a fixação de prazo para recolhimento do ICMS, referente ao período de apuração de janeiro a dezembro de 2025, pelas empresas inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, com os números 19.439.521-9, 19.442.744- 7, 19.448.355- 0, 19.445.190-9, 19.721.400-2 e 19.727.584-2.

Dispõe sobre os projetos de investimento em infraestrutura no setor de distribuição de energia elétrica para fins de aplicação do regime especial previsto no Decreto nº 49.386, de 14 de novembro de 2024.

Altera a Portaria SEF nº 377, de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por contribuintes estabelecidos neste Estado, e estabelece outras providências.

Altera a Portaria SEF nº 526, de 23 de dezembro de 2021, que estabelece as condições e procedimentos para levantamento anual da regularidade para fins de prazo ampliado para recolhimento do ICMS declarado em DIME.

Esclarece sobre o repasse financeiro e a prestação de contas de informações da arrecadação a serem realizados pelas instituições bancárias nos dias 24 e 31 de dezembro de 2024.

Dispõe sobre as remessas de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular e revoga o Decreto nº 68.243, de 22 de dezembro de 2023.

Acrescenta o inciso V -A ao "caput", altera o inciso VII do "caput" e os §§ 2º e 3º, acrescenta o § 3º-A, e altera o § 4º, todos do art. 5º; altera o § 2º e revoga o § 3º do art. 25; altera os incisos I a IX do art. 36, do Decreto nº 29.684, de 10 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no âmbito do Estado de Sergipe.

Revoga o parágrafo único do art. 69; altera o inciso XVII do "caput" e acrescenta o item 3 à alínea "c" do inciso V do § 2º, ambos do art. 681; altera o "caput" e seus incisos I e IV, o inciso I e sua alínea "b", o inciso II, as alíneas "a" e "b" do inciso III, os incisos VI, VII e VIII todos da Nota 1; altera a Nota 3 e acrescenta a Nota 4-A, todos do Item 23 da Tabela II do Anexo I e altera o Anexo LXIX, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Acrescenta o parágrafo único ao art. 7º do Decreto nº 29.911, de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista.

Define o prazo e as obrigações a serem cumpridas pelas instituições financeiras consignatárias acordantes que operarão a consignação de antecipação parcial do salário de benefício, com amortização sem cobrança de juros, aos beneficiários da Previdência Social, em decorrência da Instrução Normativa PRES/INSS nº 175, de 28 de Novembro de 2024.

Institui o Grupo de Trabalho Interministerial de Saúde Mental e de Prevenção e Redução de Danos do Jogo Problemático com a finalidade de formular e planejar ações de prevenção, redução de danos e assistência a pessoas e grupos sociais em situação de comportamento de jogo problemático persistente e recorrente ou vulneráveis ao problema, no contexto da exploração comercial das apostas de quota fixa de que tratam as Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

Estabelece normas transitórias complementares para o Programa de Gestão e Desempenho da Perícia Médica Federal (PGDPMF) de que trata a Portaria SRGPS/MPS nº 2.400, de 25 de julho de 2024.

Altera a Portaria RFB nº 409, de 12 de abril de 2024, que disciplina a concessão de adicionais pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas a que se refere o inciso IV do art. 61, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Contribuição para o PIS/Pasep - OURO ATIVO FINANCEIRO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.

Altera a Instrução Normativa SURE nº 13/2023, de 24 de julho de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

Lista os produtos de informática de que trata a alínea "b" do parágrafo único do art. 1º e a alínea "a" do inciso II do art. 9º, ambos do Decreto nº 31.066, de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de informática.

Estabelece pontuação em dobro no período de 1º a 31 de dezembro de 2024 e dispõe sobre alteração do valor do prêmio único no mês de dezembro no âmbito do programa " Sua Nota Tem Valor ".

Estabelece critérios para o atendimento dos pedidos de diligência e de revisão de levantamentos fiscais em Processo Administrativo Tributário - PAT.

Altera a Instrução Normativa SRE nº 206/2023, de 21 de dezembro de 2023, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores para o exercício de 2024.

Altera a Tabela Anexo III da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.

Altera o Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 941, de 02 de julho de 2024, e dá outras providências.

Altera dispositivo do Decreto nº 876, de 17 de maio de 2024, que regulamenta a Lei nº 12.386, de 8 de janeiro de 2024, que "Institui o Fundo de Apoio à Agricultura Familiar - FUNDAAF e dá outras providências".

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências.

Proíbe a divulgação de conteúdos relacionados a serviços de natureza sexual em espaços públicos no Estado do Rio de Janeiro.

Altera o anexo da Resolução SEFAZ nº 414/2022, que dispõe sobre siglas/codificações e competências da Subsecretaria de Estado de Receita.

Dispõe sobre os procedimentos e condições adicionais para a concessão e fruição do benefício do crédito presumido adicional instituído pelo Decreto nº 29.251, de 3 de julho de 2024, e institui o respectivo modelo de Termo de Acordo de Regime Especial.

Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa GAB/CRE nº 11/2024, que "disciplina os procedimentos e as condições complementares para fruição dos benefícios scais de crédito presumido e de redução de base de cálculo para estabelecimentos com atividade econômica principal de comércio atacadista".

Dispõe sobre a retenção e o recolhimento de tributo nos pagamentos realizados pelos órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, inclusive suas entidades autárquicas e fundacionais, e seus respectivos fundos, a fornecedores de bens e prestadores de serviços e dá outras providências.

Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, na forma que indica.

Altera o Anexo 2 da Portaria SF nº 12, de 21.01.2003, que relaciona os códigos de receita de uso interno da Secretaria da Fazenda.

Substitui o Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016.

Prorroga o prazo da Portaria PRES/INSS nº 1.705, de 12 de junho de 2024, que autoriza a experiência-piloto do projeto novo PREVMóvel.

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) - SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO. CARÁTER OBJETIVO.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - CRÉDITO. INSUMOS. COMÉRCIO ATACADISTA. ENTREGA DE MERCADORIAS. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS E COM CAIXAS DE PAPELÃO UTILIZADAS PARA ACONDICIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ATIVIDADE DE SERRARIA. AQUISIÇÃO DE MADEIRA EM ESTADO BRUTO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - COFINS. PESSOAS JURÍDICAS QUE TÊM POR OBJETO A SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA.

Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

Altera a Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária, e a Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998, que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e dá outras providências.

Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: bateria de moto, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

Notifica as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços nas empresas que comercializam o produto: cana-de-açúcar, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização do produto: café, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até dezembro de 2024.

Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até dezembro/2024.