Determina o valor de referência para fins de definição da base de cálculo do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações interestaduais com as mercadorias que indica.

Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular - GNV, durante o mês de dezembro de 2024, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do Anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Estabelece o parcelamento de débitos de ICMS devido na forma do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, ainda que não credenciados, na forma do § 5º do art. 88 do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Aprova o reajuste das tarifas do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, para as linhas da modalidade serviço regular interurbano.

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Cria, no âmbito do Poder Executivo, o Cartão Reconstrução ES, auxílio financeiro para situações de emergência e de estado de calamidade pública, a ser destinado às famílias de baixa renda do estado do Espírito Santo, que venham a ser atingidas por desastres advindos de circunstâncias climáticas anormais.

Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022.

Altera a Portaria nº 69-R, de 25 de novembro de 2020.

Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

Estabelece as Diretrizes para a Política Estadual de Assistência, Prevenção e Atendimento a Acompanhantes e a Pacientes com Câncer, denominada de OncoDia, no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências.

Modifica o Anexo 1.5.1 (Crédito Outorgado) do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços do Maranhão - RICMS/MA, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que trata do crédito outorgado do imposto, para prorrogar o prazo de vigência.

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9.918, de 23 de maio de 2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Altera a redação e acrescenta dispositivo do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

Acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

Altera a redação e acrescenta dispositivo ao Subanexo VIII - Dos Fármacos e Medicamentos destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR).

Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de novembro de 2024, os valores de que tratam os incisos I a III do § 4º do art. 52 do Anexo III do RICMS.

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de dezembro de 2024.

Dispõe sobre a institucionalização da política de reinserção no mercado de trabalho, das vítimas de trabalho forçado no Estado da Paraíba, na perspectiva da alínea "c", inciso XLVII, art. 5º da Constituição Federal, e dá outras providências.

Tipifica a depredação a monumentos históricos e culturais como infração administrativa com imposição de multa.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros acessíveis e adequados para utilização por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo, no âmbito do Estado da Paraíba.

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.

Institui a Política Estadual de Atendimento aos Pacientes com Coagulopatias em Pernambuco.

Cria o Programa de Fomento à Economia Criativa do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dispõe sobre a prevenção, a detecção e o encaminhamento para tratamento da escoliose em crianças e adolescentes no âmbito escolar no Estado do Pernambuco.

Altera a Lei nº 6.635, de 18 de dezembro de 2013, que "Dispõe sobre o gerenciamento dos resíduos sólidos hospitalares e dos serviços de saúde no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências".

Altera o Decreto nº 57.818, de 3 de outubro de 2024, que institui o Programa MEI RS Calamidades, integrante do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul instituído pela Lei nº 16.134, 24 de maio de 2024.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Altera e acresce dispositivos da Instrução Normativa GAB/CRE nº 01, de 19 de janeiro de 2021, a qual "Dispõe sobre os procedimentos relativos a Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP".

Dispõe sobre critérios e procedimentos para inscrição e renovação de programas para atendimento à pessoa idosa em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) no Conselho Estadual do Idoso de Santa Catarina (CEI-SC).

Divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas.

Dispõe sobre o Calendário de Pagamento/Licenciamento e a Tabela de Valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2025.

Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o mês de dezembro de 2024 e dá outras providências.

Torna sem efeito a Portaria SEFAZ nº 349, de 03 de dezembro de 2024.

Torna sem efeito a Portaria SEFAZ nº 326, de 25 de novembro de 2024.

Estabelece os critérios para a certificação dos Processos Educacionais em Saúde, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins (SES/TO).

Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS.

Altera o prazo fixado na Portaria Conjunta DIRBEN/PRES/INSS nº 54, de 11 de outubro de 2024, que institui a experiência-piloto para validação das regras de análise de documentos enviados para cumprimento das exigências dos requerimentos de compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal e a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999.

Altera a Portaria MF nº 1.449, de 13 de setembro de 2024, que autoriza e define condições para a concessão e o ressarcimento do desconto para liquidação ou renegociação e para o pagamento de equalização de taxas de juros em operações renegociadas ao amparo da Lei nº 15.038, de 29 de novembro de 2024, e do Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024.

Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.745, de 6 de setembro de 2024, que dispõe sobre pensão especial à pessoa com microcefalia decorrente do vírus Zika, adquirida entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDIÇÕES.

Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2025.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 17, de 4 de julho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos do Decreto nº 3.481, de 16 de novembro de 2006, para dispor sobre inscrição na condição cadastral de substituto.

Autoriza a concessão de subvenção econômica ao setor aéreo no Estado Ceará.

Estabelece, na forma do art. 2º da Lei nº 16.381, de 25 de outubro de 2017, com a redação da Lei nº 18.439, de 27 de julho de 2023, os valores que a Procuradoria Geral do Estado poderá deixar de propor execuções fiscais de créditos de natureza tributária ou não tributária de devedores e delas desistir.

Acrescenta item ao Anexo I da Lei nº 12.017, de 21 de dezembro de 2023, criando a Rota do Polo Cervejeiro de Viana.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.