Altera a Portaria SEFAZ nº 166, de 29 de maio de 2024, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Dispõe sobre a isenção para atletas de baixa renda do pagamento de taxas de inscrição em corridas, caminhadas e provas de ciclismo realizadas em vias públicas no âmbito do Município de Florianópolis.

Dispõe sobre atendimento prioritário aos portadores de fibromialgia.

Institui o Dia Nacional de Prevenção ao Afogamento Infantil.

Prorroga o início da vigência da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023.

Estabelece no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, bem como dispõe sobre as regras que lhes são aplicáveis.

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 398ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.07.2024 e publicados no DOU no dia 24.07.2024.

Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.366, de 8 de junho de 2022, e 14.440, de 2 de setembro de 2022.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. VALOR DE ALIENAÇÃO. DEFINIÇÃO.

Altera a Instrução Normativa SEFAZ nº 92, de 16 de setembro de 2021, que dispõe sobre o sigilo fiscal no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.

Altera a Instrução Normativa SEFAZ nº 77, de 08 de novembro de 2019, que dispõe sobre o Cadastro Geral da Fazenda (CGF).

Estabelece os procedimentos para análise da concessão do benefício de que trata o art. 2º do Decreto nº 45.287, de 15 de dezembro de 2023.

Altera a Lei nº 10.670, de 16 de janeiro de 2018, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.997, de 13 de novembro de 2019, que dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação do Autista - CIA no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica.

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica".

Altera o art. 103-A, do Decreto nº 3.893/1981, que regulamenta o Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Altera o Decreto nº 47.878, de 16 de dezembro de 2021, que institui o Programa Turismo Presente no âmbito da Secretaria de Estado de Turismo e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.686, de 8 de dezembro de 2015, que "Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia e dá outras providências".

Publica a tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 059/1993, em termos percentuais.

Altera o Ato DIAT nº 21, de 2022, que regulamenta as publicações referentes ao regime especial do devedor contumaz.

Introduz a Alteração 4773ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 4768ª no RICMS-SC/01.

Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para tratar da equidade no acesso às escolas e da educação bilíngue de estudantes surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizante, com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas.

Dispõe sobre a contagem de prazos dos processos e procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual.

Dispõe sobre a criação do Concurso Escola Sustentável e estabelece outras providências.

Altera o inciso I do parágrafo único do art. 4º; o inciso I do "caput" do art. 6º e revoga os incisos II, V e VI do art. 10 da Lei nº 9.264, de 25 de agosto de 2023, que institui o Programa Primeiro Emprego no Estado de Sergipe, visando ampliar oportunidades aos jovens no mercado de trabalho, e dá providências correlatas.

Altera as alíneas "a" e "c" do inciso II do art. 2º e o Anexo Único da Lei nº 8.628, de 05 de dezembro de 2019, que cria o ICMS-Social e estabelece critérios para a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios, e dá providências correlatas.

Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras de que trata o art. 141 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo do Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 13.296, de 16 de setembro de 2011, na forma que indica, e dá outras providências.

Estabelece objetivos para a política estadual do hidrogênio de baixo carbono e do hidrogênio verde.

Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 22.256, de 26 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.

Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular - GNV realizadas no mês de agosto de 2024.

Altera a Portaria SUFIS nº 222, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

Dispõe sobre o processo de inscrição e atualização cadastral para manutenção do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC para os beneficiários não inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ou que estiverem com o cadastro desatualizado, nos termos e prazos estipulados nesta Portaria.

Institui o Programa de Gestão e Desempenho da Perícia Médica Federal (PGDPMF) para as Carreiras da Perícia Médica Federal no âmbito do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 02, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 05, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 03/2018.

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 193ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.07.2024 e publicados no DOU no dia 09.07.2024.

Revoga dispositivos do Decreto nº 12.091, de 3 de julho de 2024, que institui a Rede Federal de Mediação e Negociação - Resolve.

IRPJ - Lucro presumido. Percentual aplicável sobre a receita bruta. Serviços de assistência e internação domiciliar. Home care. Extensão do serviço hospitalar. Requisitos cumulativos. Efeito vinculante administrativo em matéria tributária das decisões definitivas e uniformes dos tribunais superiores.

IRPJ - Oferta pública com esforços restritos. Alienação de ações. Ganho de capital auferido por não residente, não domiciliado em jurisdição com tributação favorecida.

IRPJ - O imposto sobre a renda retido na fonte nos pagamentos realizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e suas autarquias e fundações nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é considerado antecipação do devido pela pessoa jurídica que sofreu a retenção.

Simples Nacional - Inova simples. Simples nacional. MEI.

IRRF - Pagamentos efetuados por estados e municípios. Incidência na fonte. Art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996.

Simples Nacional - Receita bruta global. Sócio. Titular. Vedação ao simples nacional.

IRPJ - Lucro presumido. Atividade imobiliária. Venda de imóveis. Imobilizado.

Contribuição para o PIS/Pasep - Regimes de apuração. Empresa de serviços de informática. Receitas decorrentes do licenciamento ou da cessão de direito de uso de software.

IRRF - Rendimentos auferidos por pessoas jurídicas. Comissões. Retenção. Recolhimento. Responsabilidade.

Estabelece condição para execução de transferências recebidas na plataforma do ente transferidor.