Altera a Resolução SEFAZ nº 399/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para autorização da extinção de créditos tributários.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Altera as Leis nº 17.386, de 14 de julho de 2021, nº 14.921, de 27 de dezembro de 2012, nº 14.990, de 29 de abril de 2013, e nº 17.472, de 16 de dezembro de 2021, que autorizam o Poder Executivo a contratar operações de crédito e a prestar contragarantias, entre outras providências.

Dispõe sobre a retenção de Imposto de Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos da Administração Pública Estadual Direta e pelos fundos, autarquias e fundações públicas estaduais a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, de que trata a Portaria Sefaz nº 417, de 22 de maio de 2023.

Reconhece o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas para fins de atendimento prioritários, e dá outras providências.

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/2022 e no Convênio ICMS nº 15/2023, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

Divulga a versão 17 do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

Institui o Dia Nacional de Luta dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Cultura; e dá outras providências.

Estabelece as hipóteses em que fica dispensada a prévia anuência da União em casos de alteração a contrato de operação de crédito interno, celebrado entre Município, Estado ou Distrito Federal e instituição financeira credora, com garantia da União.

Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para MÓDULO ACUMULADOR DE ENERGIA ELÉTRICA PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS E PARA ESTAÇÃO DE ARMAZENAMENTO DE ENERGIA UTILIZANDO CÉLULAS ELETROQUÍMICAS DE ÍONS DE LÍTIO, industrializados na Zona Franca de Manaus.

Indefere os pleitos de alteração de Processo Produtivo Básico nº 060/2022 e nº 061/2022, para TERMINAL PORTÁTIL DE TELEFONIA CELULAR.

Indefere o pleito nº 059/2022, de alteração de Processo Produtivo Básico - PPB, para EQUIPAMENTOS PARA SISTEMAS ÓTICOS DWDM (DENSE WAVELENGTH DIVISION MULTIPLEXING) DE TRANSMISSÃO, AMPLIFICAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE.

Altera a Portaria nº 333, de 11 de novembro de 2021, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas.

Dispõe sobre o repasse financeiro emergencial para custeio dos benefícios eventuais, em caráter de auxílio aos municípios em situação de emergência devido as chuvas no estado de Alagoas, e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 43, de 29 de outubro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos do Decreto nº 71.800, de 23 de outubro de 2020, para dispor sobre o prazo de adesão ao referido programa.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 26, de 27 de maio de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, optante pelo Simples Nacional, nos termos do Decreto nº 52.215, de 20 de fevereiro de 2017, para dispor sobre o prazo de adesão ao referido programa.

Divulga o valor do ICMS, por quilograma (KG) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do Imposto nos termos do Art. 15 do Anexo XXXVII do RICMS, acrescentado pelo Art. 1º, inciso II do Decreto nº 58.315 de 28 de março de 2018.

Altera a Instrução Normativa nº 04/2009, que dispõe sobre Pauta Fiscal.

Dispõe sobre o reajuste das tarifas para o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás, conforme processo nº 202300029002772.

Ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem nº 15/2023 do Governo do Estado, de 16 de maio de 2023.

Dar conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização do produto: açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

Dar conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: farinha de trigo e misturas para pães e bolos, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

Altera a Portaria Sutri nº 1.295, de 27 de junho de 2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas.

Altera a Portaria SUTRI nº 1.292, de 19 de junho de 2023, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

Altera a Portaria Sutri nº 1.293, de 26 de junho de 2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

Altera a Portaria SEFA.GS nº 333/2023, de 11 de maio de 2023, que altera dispositivos da Portaria nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos aplicativos de entrega e de transporte de passageiros, que prestem os seus serviços no Estado da Paraíba, de manterem em funcionamento um escritório físico na capital desse Estado.

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

Cria, o Programa Estadual Retorna+ e o Índice de Redução de Desperdício - IRD para os municípios do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de despesa.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Institui auxílio para situações de calamidade ou emergência destinado à população do Estado do Rio Grande do Sul vítima das contingências decorrentes de eventos climáticos.

ICMS. Incide ICMS na venda de concreto pronto, para emprego em qualquer finalidade, sem destinação a obra específica.

ICMS. Diferimento. A saída de cavacos de madeira em operação intraestadual, para emprego como combustível em processo industrial, independentemente do fornecedor ser caracterizado como industrial ou não, esta amparada pelo diferimento do imposto, impossibilitando o gozo do crédito presumido previsto no inciso XXVI do artigo 15 do anexo 2, do RICMS/SC.

ICMS. SUJEIÇÃO PASSIVA. Entidade civil sem fins lucrativos e certificada como entidade beneficente de caráter assistencial. Remessa da unidade central para suas unidades descentralizadas de insumos e materiais adquiridos na condição de consumidor final, destinados ao desenvolvimento de suas atividades. Ausência de intuito comercial da consulente. Não caracterizada a sujeição passiva. Possibilidade da utilização da nota fiscal avulsa, nos termos dos artigos 47, I, do anexo 5, C/C o artigo 9º-A do anexo 11 do RICMS/SC.

ICMS. SUJEIÇÃO PASSIVA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. leilão relativo à outorga de autorização de uso da tecnologia móvel 5G. Obrigações. Limpeza de faixa. Consulta COPAT 052/2017. Recebimento parcial. Não incidência de ICMS. Art. 4º da Lei Complementar nº 87/1996 c/c art. 8º do RICMS/SC-01.

ICMS. IMPORTAÇÃO. DECRETO Nº 2.128/2009. a exceção do item 4, Anexo único, do Decreto 2.128/2009, não se estende às importações por conta e ordem, pois O Termo "Próprio Importador" Se Refere À Importação Por Conta Própria De Insumos, Matérias-Primas E Partes Destinadas A Fabricação De Fechos Ecler (Fechos-De-Correr).

ICMS. Industrialização por encomenda. Nas operações de remessa de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem diretamente do encomendante para o industrializador, é possível, por ocasião da venda, a aplicação, em analogia, dos procedimentos de venda à ordem previstos no art. 43, anexo 06, do RICMS/SC.

ICMS. Importação de aeronaves e sua saída subsequente para o mercado interno. Redução da base de cálculo e crédito presumido. Por força do art. 246, § 5º, anexo 02, a utilização do TTD 409/410 e da redução da base de cálculo do art. 12, anexo 02, do RICMS/SC, implica no destaque e recolhimento de montante equivalente a 3,6% de ICMS mais 0,4% de fundos, totalizando 4%, não se admitindo o recolhimento de 1% de ICMS e apropriação de 3% de crédito presumido. caso a consulente opte por não utilizar o TTD 409/410, a aeronave será tributada com redução da base de cálculo que resulte em tributação de 4%.

ICMS. Diferimento de que trata o art. 9º, I, da lei nº 13.992/2007. Incompatibilidade Com O Regime De Incidência Monofásica Do ICMS Nas Operações Com Gás Liquefeito De Petróleo (GLP), Nos Termos Da Lei Complementar Federal Nº 192/2022 e do art. 112 do regulamento do ICMS. Nas saídas do combustível para utilização em processo de industrialização por empresas exportadoras integrantes do programa pró-emprego, é vedado à distribuidora se creditar do imposto recolhido no regime monofásico.

Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Institui a Política Nacional de Cultura Exportadora e o Comitê Nacional para a Promoção da Cultura Exportadora.

Divulga o calendário para os pontos de controle do processo de publicação em produção da versão 3.0.0 da API de Serviços de Iniciação de Pagamentos do Open Finance.

Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2023.

Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.

Altera a Portaria Coana nº 82, de 17 de outubro de 2017, que dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - ASSOCIAÇÃO CIVIL. ISENÇÃO. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES - ASSOCIAÇÃO CIVIL. IMUNIDADE. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - ASSOCIAÇÃO CIVIL. ISENÇÃO. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES.

Altera a Instrução Normativa SEMA/INEMA nº 15, de 27 de outubro de 2022, que dispõe sobre as ações a serem realizadas em casos de suspeita ou confirmação de fraudes no Sistema Estadual de Informações Ambientais e de Recursos Hídricos - SEIA e no Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais - CEFIR.

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 64, de 19 de dezembro de 2018, que estabelece os procedimentos de registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD), do registro de controle da produção e do estoque - bloco k, e dá outras providências.