LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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AM

Lei nº 6308/2023

DISPÕE sobre a vedação da concessão de benefícios fiscais às pessoas físicas ou jurídicas condenadas por crimes contra a administração pública, ato de improbidade administrativa ou impedidas de licitar ou contratar com a administração pública estadual.

DOE
19
Julho
2023
AM

Lei nº 6307/2023

ALTERA e acrescenta dispositivos à Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015, que Consolida a Legislação Relativa à Pessoa com Deficiência no Estado do Amazonas para dispor sobre deficiência não visível externamente.

DOE
19
Julho
2023
AM

Lei nº 6305/2023

DISPÕE sobre videochamadas entre pacientes internados em unidades de saúde impossibilitados de receber visitas e seus familiares, no âmbito do Estado do Amazonas.

DOE
19
Julho
2023
DF

Portaria SEFAZ nº 192/2023

Altera a Portaria nº 196, de 14 de junho de 2022, que estabelece os procedimentos a serem observados na restituição da parcela de 80% do valor do ICMS, pago indevidamente no período de 28.04.2021 a 30.03.2022, nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.

DOE
19
Julho
2023
ES

Lei nº 11866/2023

Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º da Lei nº 11.439, de 18 de outubro de 2021.

DOE
19
Julho
2023
ES

Lei nº 11865/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade das prévias inspeção e fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal e o funcionamento do Serviço de Inspeção Estadual no Espírito Santo.

DOE
19
Julho
2023
ES

Lei nº 11863/2023

Acrescenta o art. 3º-A à Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia e dá outras providências.

DOE
19
Julho
2023
ES

Lei Complementar nº 1051/2023

Institui o Programa de Parcerias de Investimentos do Estado do Espírito Santo - PPI/ES e dá outras providências.

DOE
19
Julho
2023
GO

Instrução Normativa GSE nº 1566/2023

Altera a Instrução Normativa GSF nº 1400/2018, de 28 de maio de 2018, que estabelece procedimento para escrituração do crédito outorgado de que trata o inciso XXXI do art. 11 do Anexo IX do RCTE, e altera a Instrução Normativa GSE nº 1.518/2022, de 03 de fevereiro de 2022, que estabelece a Tabela de Códigos de Benefícios Fiscais a ser utilizada para preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica - NFe, modelos 55 e 65.

DOE
19
Julho
2023
MT

Decreto nº 371/2023

Regulamenta a Lei nº 11.587, de 26 de novembro de 2021, que institui o Programa Estadual de Habitação - Ser Família Habitação, suas modalidades e dá outras providências.

DOE
19
Julho
2023
PR

Decreto nº 2845/2023

Atualiza valores fixados nos arts. 80 e 83 da Lei nº 18.877, de 27 de setembro de 2016.

DOE
19
Julho
2023
PI

Ato Normativo nº 27/2023

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica".

DOE
19
Julho
2023
RJ

Resolução SEFAZ nº 551/2023

Altera dispositivo do Anexo VII - Da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) - da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

DOE
19
Julho
2023
RS

Instrução Normativa RE nº 54/2023

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

DOE
19
Julho
2023
RR

Lei nº 1844/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet a inserir nas faturas de consumo mensagem de incentivo à doação de sangue.

DOE
19
Julho
2023
SC

Ato DIAT nº 51/2023

Dispõe sobre a baixa de ofício da inscrição no Cadastro de Produtor Primário (CPP).

DOE
19
Julho
2023
FLN

Lei nº 11029/2023

Classifica empreendimentos passíveis de estudo de impacto de vizinhança, estabelece suas regras gerais e dá outras providências.

DOM
19
Julho
2023

Decreto nº 11600/2023

Altera o Decreto nº 10.918, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre o Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável.

DOU
18
Julho
2023

Instrução Normativa RFB nº 2152/2023

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

DOU
18
Julho
2023

Medida Provisória nº 1181/2023

Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.

DOU
18
Julho
2023

Portaria nº 2377/2023

Dispõe sobre os procedimentos para registro de inadimplência e impugnação de convênios e instrumentos congêneres no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), na Plataforma + Brasil, na conta Diversos Responsáveis do Siafie no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

DOU
18
Julho
2023

Portaria nº 28/2023

Altera a Portaria INPI/PR nº 08, de 17.01.2022, que consolida os atos normativos editados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI que dispõem sobre a recepção e o processamento de pedidos e petições de marca e sobre o Manual de Marcas.

DOU
18
Julho
2023

Solução de Consulta nº 4026/2023

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - RESULTADO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.

DOU
18
Julho
2023

Solução de Consulta nº 4025/2023

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO REAL. REMISSÃO DE DÍVIDAS. ACRÉSCIMO AO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO - GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. MOMENTO - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - RESULTADO DO EXERCÍCIO AJUSTADO. REMISSÃO DE DÍVIDAS. ACRÉSCIMO AO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO - GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. MOMENTO - Contribuição para o PIS/Pasep - NÃO CUMULATIVIDADE. REMISSÃO DE DÍVIDAS. ACRÉSCIMO AO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - NÃO CUMULATIVIDADE. REMISSÃO DE DÍVIDAS. ACRÉSCIMO AO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO.

DOU
18
Julho
2023
AC

Decreto nº 11280/2023

Altera o Decreto nº 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021.

DOE
18
Julho
2023
AL

Decreto nº 92014/2023

Altera o Decreto estadual nº 76.693, de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a anistia de multa concernente às declarações de atividade do contribuinte - DAC, nos termos do Convênio ICMS nº 156, de 1º de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.

DOE
18
Julho
2023
AL

Lei nº 8911/2023

Dispõe sobre a assistência piscológica às mulheres mastectomizadas no estado de Alagoas, e determina outras providências.

DOE
18
Julho
2023
AL

Lei nº 8891/2023

Dispõe sobre o livre acesso para prestação de assistência religiosa e espiritual por meio de capelania nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.

DOE
18
Julho
2023
AL

Lei nº 8890/2023

Determina que a durabilidade do laudo médico pericial que atesta deficiências físicas, mentais,intelectuais ou sensoriais, de caráter irreversível ou incurável de qualquer natureza terá validade por tempo indeterminado.

DOE
18
Julho
2023
AL

Lei nº 8888/2023

Dispõe sobre a inserção de orientações sobre canais de denúncias de maus-tratos aos animais nas embalagens de produtos "pets", e dá outras providências.

DOE
18
Julho
2023
AL

Lei nº 8885/2023

Estabelece penalidades administrativas às pessoas naturais ou pessoas jurídicas e agentes públicos que pratiquem atos de discriminação contra pessoas com transtorno do espectro autista - TEA, no âmbito do estado de Alagoas, e dá outras providências.

DOE
18
Julho
2023
AL

Portaria nº 21/2023

Divulga o valor do ICMS, por quilograma (KG) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do Imposto nos termos do Art. 15 do Anexo XXXVII do RICMS, acrescentado pelo Art. 1º, inciso II do Decreto nº 58.315 de 28 de março de 2018.

DOE
18
Julho
2023
ES

Decreto nº 5438/2023

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

DOE
18
Julho
2023
GO

Instrução Normativa Intersecretarial nº 02/2023

Dispõe sobre os procedimentos para o contribuinte do ICMS se cadastrar como patrocinador de projeto cultural aprovado pela Secretaria de Estado da Cultura e obter a autorização para apropriação do crédito outorgado de ICMS previsto no inciso LXXVII do art. 11 do Anexo IX do RCTE.

DOE
18
Julho
2023
MA

Portaria nº 319/2023

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

DOE
18
Julho
2023
MA

Resolução Administrativa nº 32/2023

Altera o inciso II do § 1º do Art. 1º do Anexo 4.45 do RICMS/03, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

DOE
18
Julho
2023
PA

Decreto nº 3210/2023

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.

DOE
18
Julho
2023
PI

Ato Normativo nº 26/2023

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica".

DOE
18
Julho
2023
PI

Decreto nº 22156/2023

Altera o Decreto nº 21.866, de 07 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

DOE
18
Julho
2023
RJ

Lei nº 10068/2023

Dispõe sobre instituição de regime diferenciado de tributação para embarcações de recreio ou de esporte, com base no § 8º do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, em adesão ao incentivo fiscal previsto no artigo 26 do anexo III do RICMS do Estado de São Paulo.

DOE
18
Julho
2023
RJ

Lei nº 10067/2023

Dispõe sobre a instituição de regime especial diferenciado de tributação para farinha de trigo e produtos resultantes de sua industrialização, com base no § 8º do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, em adesão ao incentivo fiscal previsto no artigo 22 do Anexo III do RICMS do Estado de São Paulo.

DOE
18
Julho
2023
RJ

Lei nº 10066/2023

Internaliza o Convênio ICMS nº 187, de 20 de outubro de 2021 e concede isenção de Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte estadual e de comunicação - ICMS - nas operações realizadas com absorventes íntimos, destinados à órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal e suas fundações públicas.

DOE
18
Julho
2023
RJ

Lei nº 10065/2023

Internaliza o Convênio ICMS nº 76/1991, que "Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica a estabelecimento de produtor rural".

DOE
18
Julho
2023
RJ

Portaria SSER nº 327/2023

Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 306/2022, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

DOE
18
Julho
2023
RJ

Portaria SSER nº 326/2023

Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 306/2022, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

DOE
18
Julho
2023
RS

Decreto nº 57111/2023

Posterga o início da vigência do Decreto nº 56.924, de 14 de março de 2023, que modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), e revigora redação anterior.

DOE
18
Julho
2023
RS

Decreto nº 57110/2023

Modifica o Decreto nº 57.080, de 28 de junho de 2023, que modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação deMercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Int erestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

DOE
18
Julho
2023
RO

Decreto nº 28273/2023

Acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênios ICMS.

DOE
18
Julho
2023
RO

Decreto nº 28272/2023

Acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, nos termos do Convênio ICMS nº 71, de 12 de maio de 2022.

DOE
18
Julho
2023
RO

Decreto nº 28256/2023

Acresce dispositivo ao Regulamento de Incentivo Tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 12.988, de 13 de julho de 2007, e dá outras providências.

DOE
18
Julho
2023


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