Altera o Decreto nº 38.011, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido nas operações subsequentes.

Altera o Decreto nº 46.853, de 21 de julho de 2025, que revoga o Decreto nº 46.121, de 26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre procedimentos nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos, e dá outras providências.

Altera o Anexo 001 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022.

Dispõe sobre os pedidos de adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela Lei Complementar Nº 212/2025, o tratamento das dívidas refinanciadas no Propag, a análise e o tratamento dos ativos oferecidos em pagamento de dívidas, a transferência para a União de ativos para amortização do saldo devedor, os procedimentos relativos às dívidas dos Estados que se desligarem do Regime de Recuperação Fiscal, a limitação do crescimento das despesas primárias, os procedimentos relativos ao Fundo de Equalização Federativa (FEF), a prestação de contas da aplicação dos recursos e a revisão dos encargos financeiros.

Altera o Anexo V da Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) - SIMPLES NACIONAL. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS. ISENÇÃO.

Simples Nacional - DESIGN DE INTERIORES. ANEXO III OU V. FATOR "R".

Simples Nacional - MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO REAL. INCENTIVOS ÀS ATIVIDADES CULTURAIS OU ARTÍSTICAS. INCENTIVOS ÀS ATIVIDADES DESPORTIVAS. LIMITES ESPECÍFICOS E GLOBAL.

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - SAÍDA DE PARTES E PEÇAS COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO - SETOR AUTOMOTIVO - DESTINATÁRIO ESTABELECIMENTO ATACADISTA - IMPOSSIBILIDADE.

Dispõe sobre a incorporação dos Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS e Acordos de Cooperação Técnica especificados, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, à legislação tributária do Estado.

Altera a Lei nº 4.655, de 23 de outubro de 2025, que dispõe sobre a contratação de operação de crédito com a Caixa Econômica Federal - CEF visando ao financiamento de ações com foco na transformação digital, e altera a Lei nº 4.656, de 23 de outubro de 2025, que dispõe sobre a contratação de operações de crédito com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDES visando ao fortalecimento de cadeias de produção, para tratar de adequações técnicas.

Altera a Lei Complementar nº 477, de 29 de outubro de 2024, que dispõe sobre a satisfação de créditos tributários por meio do recebimento de bens imóveis a título de dação em pagamento, para tratar do procedimento de formalização.

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, nas condições que especifica.

Altera a Portaria nº 32-R, de 27 de maio de 2021.

Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022.

Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

Altera a Portaria nº 13-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas quentes.

Altera o Anexo Único da Portaria nº 12-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas frias.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 01/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica.

Dispõe sobre medidas de prevenção à fraude com cartões de débito ou crédito conhecida como 'golpe da maquininha quebrada'.

Institui, no âmbito do Programa "Trabalho Jovem" de que trata a Lei nº 11.384, de 16 de dezembro de 2020, o Projeto "Agente Jovem do Desenvolvimento Social", e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que apoiar financeiramente projeto turístico aprovado pela Secretaria de Estado do Turismo - SETUR, e dá outras providências.

Prorroga, até 29 de dezembro de 2025, o prazo para adesão ao Programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, com anistia de multa e juros, instituído pela Medida Provisória nº 508/2025.

Altera o Decreto nº 49.107, de 30 de setembro de 2025, que altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera o art. 247 da Constituição do Estado.

Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular - GNV realizadas no mês de dezembro de 2025.

Altera a Portaria SUFIS nº 405, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel 'A' com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

Divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sorvetes.

Altera a Portaria nº 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.

Altera a Portaria nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 37.526, de 26 de julho de 2017, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação às indústrias de confecções estabelecidas nos municípios localizados na circunscrição das Gerências Regionais da Terceira, Quarta e Quinta regiões da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ/PB, e dá outras providências.

Altera prazos relativos ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários.

Dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com o crédito presumido do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros às aquisições realizadas no mês de dezembro de 2025.

Institui Comitê Gestor para regulamentar, propor medidas e acompanhar a implementação do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos e das parcerias público privadas e concessões, em decorrência das disposições da Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que instituiu o Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre bens e Serviços - CBS, o Imposto Seletivo - IS, criou o Comitê Gestor do IBS e alterou a legislação tributária.

Institui a Política Estadual de Combate à Pirataria e a Delitos contra a Propriedade Intelectual e dá outras providências.

Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.

Estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.

Altera a Portaria SRE nº 08/2023, de 7 de fevereiro de 2023, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.

Acrescenta o art. 674-E e o inciso III ao parágrafo único do 720-A; altera o inciso I do 'caput' do art. 784, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002; altera o 'caput' o art. 3º do Decreto nº 1.182, de 25 de junho de 2025; altera o inciso III do art. 2º do Decreto nº 1.192, de 17 de julho de 2025; e altera o inciso III do art. 2º do Decreto nº 1.233, de 22 de setembro de 2025.

Altera o inciso XXXVII do 'caput' do art. 57; altera a nota 8 do item 42 da tabela II do Anexo I; altera a nota 2 do item 6, a nota 2 do item 7, revoga as notas 4 e 5 e altera a nota 6 do Item 40 do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário Estadual, e adota outras providências.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 02, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia.

Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro; institui o Dia Nacional do Taxista; altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre cessão de direitos decorrentes da outorga concedida para exploração do serviço de táxi e para permitir a realização de cursos na modalidade a distância; altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir taxistas e cooperativas de táxi no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos; e altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para revogar os dispositivos que tratam da transferência de titularidade de outorgas concedidas a profissionais taxistas e remetê-los à Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011.

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas; e dá outras providências.

Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021; e revoga a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte).

Disciplina as competências relativas ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, em razão da transferência de gestão para o Ministério do Trabalho e Emprego.