Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.

Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8019, de 11 de abril de 1990, que altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.

Estabelece para o mês de janeiro de 1999 os fatores de atualização das contribuições vertidas, para fins de cálculo do pecúlio.

Institui a Guia da Previdência Social - GPS e estabelece critérios para tratamento de créditos previdenciários que não justifiquem a relação custo-benefício.

Aprova o programa "IRPJ/99", gerador da declaração de rendimentos a ser apresentada, pelas pessoas jurídicas, nos casos que especifica.

Aprova os formulários do Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998.

Dispõe sobre a contribuição mensal compulsória a ser recolhida pelas cooperativas ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, a partir da competência Janeiro de 1999.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de dezembro/1998, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9250/1995.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 1781-4, de 14 de dezembro de 1998, no que se refere à contratação de operações de crédito sob o amparo do Progama de Revitalização de Coo

Fixa o valor mínimo de que trata o art. 6º da Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996.

Dispõe sobre a matrícula e seu cancelamento de Leiloeiro e dá outras providências.

Estabelece normas para cumprimento da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.

Alíquotas do Salário-de-contribuição.

Altera dispositivos da Resolução Normativa nº 08, de 10 de novembro de 1997.

Dispõe sobre a Autorização de Trabalho e Concessão de Visto a Estrangeiros sob Contrato de Prestação de Serviço de Assistência Técnica, Acordo de Cooperação, Convênio ou Instrumentos Similares, sem Ví

Introduz a Alteração 58ª ao RIPVA/SC.

Introduz as Alterações 255 e 256 ao RICMS/97.

Introduz a Alteração 253 e 254 ao RICMS/97.

Introduz a Alteração 252 ao RICMS/97 e dá outras providências.

Altera a tabela de salário-de-contribuição dos segurados empregado, inclusive o doméstico, e do trabalhador avulso, a partir da competência janeiro de 1999.

Estende o benefício concedido pelo art. 23 da Lei nº 10789, de 03 de julho de 1998 aos créditos tributários decorrentes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e dá outras providências.

Dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV.

Estabelece procedimentos para movimentação do FGTS e baixa instruções complementares.

Estabelece diretrizes para a exportação de petróleo e seus derivados, de gás natural e condensado, e dá outras providências.

Dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade mercantil estrangeira.

Dispõe sobre a interposição de recursos administrativos no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, e dá outras providência

Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos auferidos em operações de swap.

Dispõe sobre a classificação fiscal na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM dos bens que poderão ser importados em regime de admissão temporária, sem exigência de impostos, conforme disposto no art 6

Fixa prazo de vida útil e taxa de depreciação dos bens que relaciona.

Dispõe sobre a matrícula e seu cancelamento de Leiloeiro e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 9656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

Dispõe sobre ressarcimento dos selos de controle relativo a cigarros.

Disciplina os procedimentos pertinentes aos depósitos judiciais e extrajudiciais, de que trata a Lei nº 9703, de 17 de novembro de 1998, referentes a contribuições sociais e outras importâ

Determina a dispensa da constituição de créditos tributários da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento no caso que especifica.

Divulga a taxa de juros relativa ao mês de dezembro de 1998.

Disciplina os parâmetros para definição de limites operacionais para as operações cuja produção tenha sido contratada até 31 de dezembro de 1991, conforme previsto na Resolução nº 25, de 26 de outubro

Dispõe sobre a distribuição dos recursos, referente ao Plano de Contratações e Metas Físicas para 1999, para o Setor Privado, nas áreas de Habitação Popular, Saneamento Básico e Infra-estrutura Urbana

Institui Parcelamento Simplificado de Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para dívidas de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Disciplina o arquivamento de atos de Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas no País.

Dispõe sobre os atos sujeitos à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais federais para fins de arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Dispõe sobre o arquivamento de atos de empresas mercantis ou de cooperativas em que participem estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, pessoas físicas, brasileiras ou estran

Dispõe sobre o arquivamento dos atos de transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades mercantis.