Fixa prazo para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, relativa ao exercício de 1999, e dá outras providências.

Dispõe sobre a remessa de comunicações ao COAF por meio eletrônico.

Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre aviões a turbojato.

Revoga o Decreto nº 69393, de 21 de outubro de 1971, que dispõe sobre a execução da Convenção para Evitar a Dupla Tributáção em Matéria de Impostos sobre o Rendimento celebrada com a Republica Portugu

Dispõe sobre requisitos exigidos para a dispensação de produtos de interesse à saúde em farmácias e drogarias.

Introduz as Alterações 365 a 370 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 363 e 364 ao RICMS/97.

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Cadastro de Pessoas Físicas CPF.

Altera a redação dos arts. 8º e 10 da Instrução Normativa SRF n.º 78, de 28 de junho de 1999.

Dispõe sobre as incidências do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários-IOF e do Imposto de Renda, nas aplicações em fundos de investimento.

Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Dispõe sobre o regimento aplicável ao fundo financeiro que especifica.

Dispõe sobre produtos relacionados neste Ato Declaratório, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondentes ao últino dia útil da primeira quinzena do mês de julho/99, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9250/95.

Dispõe sobre a apresentação dos arquivos em meio magnético contendo informações complementares sobre a apuração do Crédito Presumido do IPI para fins de ressarcimento da contribuição para PIS/PASEP e da COFINS.

Disciplina a atividade e a execução de Pesquisa Externa nas linhas de Benefício e da Arrecadação.

Dispõe sobre Norma de Tramitação de Decisoes, Critérios e Opiniões de Cárater Geral Sobre Classificação Tarifária de Mercadorias.

Restabelece a sistemática de apuração do imposto prevista no art. 53 do RICMS/SC-97, para os estabelecimentos revendedores de veículos usados enquadrados no regime de estimativa fiscal nos termos da P

Dispõe sobre a entrega da Declaração do Imposto sobre Produtos Industrializados - DIPI, no exercício de 1999, nos casos de encerramento de atividades.

Dispõe sobre incineração ou trituração de cigarros e demais derivados do tabaco, nacionais ou estrangeiros, abandonados ou apreendidos por infração fiscal sujeita a pena de perdimento.

Altera as Guias para Recolhimento e Liberação dos Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, instituídas pela Resolução INSS/PR/Nº 669, de 03 de fevereiro de 1999.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Dispõe sobre as alíquotas de ICMS e ISS previstas nos convênios para o recolhimento na forma do SIMPLES.

BASE DE CÁLCULO, APURAÇÃO, CONTRATOS DE EMPREITADA OU FORNECIMENTO A ENTIDADES GOVERNAMENTAIS, DIFERIMENTO DA RECEITA.

CORREÇÃO MONETÁRIA, DIFERENÇA IPC/BTNF. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 8200/91.

SERVIÇOS DE PRODUÇÃO, COLHEITA, CORTE, DESCASQUE, EMPILHAMENTO. OPÇÃO.

Estabelece fatores de correção para o mês de julho das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente.

Institui a Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à tributação de cigarros (DIF-Cigarros).

Institui Unidade Especial de Inspeção do Trabalho Portuário e Aquaviário, bem como as respectivas Unidades Regionais e dá outras providências.

Aprova o Regulamento do Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e social - FUNDES e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 9790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Públi

Altera o parágrafo 2º do art. 2º da Instrução normativa nº 126, de 30 de outubro de 1998, que "institui a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF e estabelece normas para a sua apre

Aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF).

Divulga códigos específicos para o pagamento da COFINS e do PIS/PASEP a que se refere o art. 10 da M.P. nº 1858-6, de 29 de junho de 1999.

Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público em local que menciona.

Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público em local que menciona.

Introduz as Alterações 361 e 362 ao RICMS/97.

Estabelece procedimentos a serem adotados pela linha de Benefícios.

Altera as Guias para Recolhimento e Liberação dos Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, instituídas pela Resolução INSS/PR nº 669, de 03 de fevereiro de 1999.

Introduz novo código na Tabela de Códigos de Receita aprovada pela Portaria SEF 16/89.

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 9796, de 05 de maio de 1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidor

Institui o procedimento das Mesas de Entendimento na Fiscalização do Trabalho.

Altera data de Pagamento da Cofins referente mês de junho de 1999.

Determina à análise dos benefícios, cujo tempo de contribuição contenha período de atividade com exposição a agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à sa

Dispõe sobre a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplicável aos fatos geradores ocorridos de 01 de maio até 31 de dezembro de 1999.

Altera a Instrução Normativa nº 13, de 11 de fevereiro de 1999.

Dispõe acerca do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Estabelece procedimentos a serem adotados pelos órgãos públicos e equiparados quando contratantes de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra.

Dispõe acerca do resgate de quotas de fundos de investimento financeiro e de fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento.

Fixa alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos.