Revoga cláusula do Convênio ICMS nº 135/02, que harmoniza entendimento sobre cumprimento de obrigações tributárias na importação de bens ou mercadorias por pessoa jurídica importadora.

Autoriza o Estado da Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel.

Altera os Convênios ICMS nºs 03, de 16.04.99, e 140, de 13.12.2002, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petr

Dispõe sobre o pagamento da contribuição social do Salário-Educação junto ao FNDE, com os benefícios fiscais, instituídos pela Lei nº 10637, de 2002, nos termos da Portaria Interministerial nº 986, de

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outra

Fato Gerador da Contribuição Previdenciária.

Disposições para fins de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária.

Dispõe sobre o Controle e Fiscalização em toda cadeia dos produtos farmacêuticos.

Regulamenta a cobrança dos juros de mora, no caso em que especifica.

Dispensa a utilização da Declaração de Trânsito de Contêiner (DTC) na unidade da SRF que especifica.

Esclarece sobre a remessa das informações relativas à Circular nº 2649/95 e à Carta-Circular nº 2952/2001 - Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.

Define as condições e procedimentos operacionais básicos para análise e contratação de operações de crédito no âmbito do Programa de Financiamento a Concessionários Privados de Saneamento (FCP/SAN), c

Dispõe sobre às pessoas naturais ou jurídicas, que exerçam atividades de pesquisa de substância mineral, no território nacional.

Dispõe sobre a data para a entrega de Declarações relativas a evento de extinção, cisão, fusão ou incorporação.

Estabelece critérios a serem adotados pelas áreas de Arrecadação e de Benefícios.

Estabelece procedimentos a serem observados nas sessões de troca e de devolução da Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe, no caso de feriado.

Dispõe sobre o ingresso de animais vacinados contra à febre aftosa.

Estabelece procedimentos para movimentação do FGTS e baixa instruções complementares.

Regulamenta disposições dadas pela Lei nº 9294, de 15 de julho de 1996.

Altera dispositivos da RDC nº 104, de 31 de maio de 2001.

Altera dispositivos da RDC nº 46, de 28 de março de 2001 e da RDC nº 104, de 31 de maio de 2001.

Determina a obrigatoriedade de inclusão dos dizeres de rotulagem de produtos de higiene oral.

EMENTA: As atividades de atenção à saúde listadas nos incisos de I a V do art. 23 da IN SRF nº 306/03, individualmente ou combinadas, poderão ser consideradas serviços hospitalares.

Suspende por prazo indeterminado a aplicação dos direitos antidumping definitivos sobre as exportações para o Brasil de pneus novos para bicicletas.

Dispõe sobre os limites individuais de que trata a Circular nº 3146, de 30 de agosto de 2002.

Estabelece procedimentos relativos à publicação de declaração de propósito por parte de sócios fundadores e administradores de cooperativas de crédito de pequenos empresários, microempresários ou micr

Estabelece procedimentos para reconhecimento, registro contábil e avaliação de créditos tributários e obrigações fiscais diferidas para as administradoras de consórcio.

Estabelece procedimento para habilitação da pessoa física responsável pela pessoa jurídica no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de representantes.

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária.

Dispõe sobre pedido de retificação de erros no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais e dá outras providências.

Acrescenta o art. 15-A à Resolução - RDC nº 24, de 13 de junho de 2000, para dispor sobre as sanções às infrações que produzam efeitos de natureza coletiva.

Dispõe sobre a divulgação, pelas Entidades Auditadas, de informações sobre a prestação, pelo auditor independente, de outros serviços que não sejam de auditoria externa.

Dispõe sobre o pagamento de imposto de renda por pessoa física residente no Brasil ausente no exterior e sobre o pagamento de tributo ou contribuição por representação de entidade pública ou privada d

Aprova os formulários para a Declaração Final de Espólio e a Declaração de Saída Definitiva do País.

Esclarece sobre o cálculo dos valores a serem comparados aos valores referenciais de que trata o art. 8º do Regulamento anexo à Circular nº 3057, de 31 de agosto de 2001.

Dispõe sobre para atualização dos rótulos e bulas.

Especifica as informações a serem apresentadas para o controle aduaneiro informatizado do regime de Depósito Alfandegado Certificado.

Esclarece sobre o cálculo dos valores a serem comparados aos valores referenciais de que trata o art. 8º do Regulamento anexo à Circular nº 3057, de 31 de agosto de 2001.

Suspende a exploração da espécie Mogno (Swietenia macrophylla King) no Território Nacional, pelo período de cento e cinqüenta dias, e dá outras providências.

Aprova o texto consolidado da Coletânea de Pareceres de Classificação da OMA.

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de dezembro do ano-calendário de 2002, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em es

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Define critérios e procedimentos operacionais para recuperação e reciclagem dos ativos do FGTS, vinculados a operações de crédito, e dá outras providências.

Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários federais pelas entidades referidas no art. 5º da Medida Provisória nº 2.222, de 2002, de acordo com os arts. 15, 17 e 25 da Lei nº 10.637, de 2002.

Dispõe sobre o pagamento, o depósito e a impugnação a ser apresentada de acordo com os arts. 15 e 25 da Lei nº 10.637, de 2002.

Estabelece para o mês de Janeiro de 2003 os fatores de atualização para cálculo do pecúlio.

Protocolo que entre si celebram os Estados da Bahia e Mato Grosso, o primeiro autorizando o uso, reprodução e adaptação dos programas de computador que especifica e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados nos programas cedidos.

Enquadra veículo em "EX" da TIPI.

Divulga procedimentos quanto à prestação de informações e ao cálculo da exigibilidade de recolhimento compulsório e encaixe obrigatório sobre recursos à vista, de que trata a Circular nº 3169, de 19 d