Estabelece procedimentos para efeito de obtenção do Registro Especial Temporário de produtos e agentes de processos biológicos geneticamente modificados.

Normas para inscrição, recadastramento e alterações cadastrais do contribuinte individual.

Dá nova redação ao art. 27 da Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 4, de 18 de agosto de 1997.

Dispõe sobre Garantias (fiança, hipoteca, penhor, anticrese e seguro).

Proibe, no período de 03 de novembro de 2004 a 28 de fevereiro de 2005, a pesca na bacia hidrográfica do Rio Paraguai, nos Estados do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul, a fim de permitir a reprodução natural dos peixes.

Dispõe sobre o pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) com Títulos da Dívida Agrária (TDA).

Dispõe sobre as garantias de que trata o art. 1º da Resolução CG/REFIS nº 06/2000.

Dispõe sobre os procedimentos complementares para aplicação do Decreto nº 4680, de 24 de abril de 2003, que dispõe sobre o direito à informação, assegurado pela Lei nº 8078/1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares, destinados ao consumo humano ou animal, que contenham ou sejam produzidos a partir de Organismos Geneticamente Modificados.

Institui Unidade Especial de Inspeção do Trabalho Portuário e Aquaviário, bem como as respectivas Unidades Regionais e dá outras providências.

Institui o procedimento das Mesas de Entendimento na Fiscalização do Trabalho.

Altera a redação dos itens 6, 10 e 16, bem como os Anexos I e II, da Instrução Normativa Intersecretarial Nº 08, de 15 de maio de 1995.

Dispõe sobre o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

Dispõe sobre a instituição e a utilização da Declaração de Trânsito Aduaneiro Internacional a ser utilizada nas operações de trânsito aduaneiro internacional entre o Brasil e a Venezuela, e dá outras providências.

Dispõe sobre o processo de consulta acerca da interpretação da legislação tributária e de classificação de mercadorias no âmbito da Receita Federal do Brasil.

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas industriais, de comunicação, de pesca, de transporte ferroviário e metroviário, relativamente ao cumprimento da obrigação de recolher as contribuições sociais devidas por lei ao Serviço Social da Indústria (SESI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI).

Estabelece procedimentos a serem observados no recolhimento da contribuição social do salário-educação, disciplinada pelas Leis nº 9.424/1996, e nº 9.766/1998, e pelo Decreto nº 3.142/1999.

Dispõe sobre a regularidade fiscal do sujeito passivo, quanto aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, para efeitos de emissão de certidão conjunta perante a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 513, de 17 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro em plataformas destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratadas por empresas sediadas no exterior.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004.

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária dos bens destinados a competições desportivas internacionais.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 04, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), e dá outras providências.

Disciplina o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas.

Dispõe sobre a Declaração Anual de Isento de 2005 (DAI2005).

Dispõe sobre modelos de certidões acerca da situação do sujeito passivo em relação aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.

Dispõe sobre a incidência, apuração e exigência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº 10.336, de 2001 (Cide-Combustíveis).

Dispõe sobre a retificação de erros no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e dá outras providências.

Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável na hipótese de mudança do regime de reconhecimento das receitas em função do recebimento para o regime de competência.

Dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral.

Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos.

Altera a Lei nº 5869/1973 - Código de Processo Civil, para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências.

Revoga a Medida Provisória nº 249/2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Altera o "caput" do art. 11 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Dá nova redação ao inciso II do "caput" do art. 20 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 01 de maio de 2005 e dá outras providências.

Dispõe sobre o ensino da língua espanhola.

Altera o "caput" do art. 1º do Decreto-Lei nº 1040, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências.

Acrescenta artigo à Lei nº 9985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, Parágrafo 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

Altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2031 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei nº 11101, de 09 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Acrescenta parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10826, de 22 de dezembro de 2003.

Altera os arts. 6º, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade.

Dá nova redação ao "caput" e ao parágrafo 3º do art. 304 do Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Altera o art. 1121 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para incluir, como requisito indispensável à petição da separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores.

Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei nº 8974, de 05 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação.

Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis nºs 8212, de 24 de julho de 1991, 10480, de 02 de julho de 2002, 10683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.

Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, altera a Lei nº 10814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.