Altera a fórmula de cálculo do redutor "R" da Taxa Referencial - TR.

Dispõe sobre o funcionamento, no último dia útil do ano, das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Dispõe sobre a suspensão da pretensão punitiva de Estado, referente ao crimes nos artigos 168-A e 337-A do decreto-lei nº 2848/1940.

Prorroga até 30 de novembro de 2005 o prazo para apresentação do relatório da Força-Tarefa e dos Grupos de Trabalho instituídos pela Resolução nº 1246/2004.

Determina ao INSS que no prazo de 90 dias efetue a redução nas hipóteses que ensejam o pagamento de benefícios por meio da modalidade PAB, entre outras medidas.

Aprova a implementação do Modelo de Gerenciamento de Rsico para prevenção e combate à fraude na Previdência Social.

Dispõe sobre a competência do Chefe da unidade local da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS.

Determina que o Ministério da Previdência Social concentre esforços para que o Congresso Nacional aprove os Projetos de Lei nº 7078, de 2002, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da seguridade social" e nº 4202, de 2001, que "Declara revogado o Decreto Legislativo nº 3724, de 15 de janeiro de 1919, e os demais atos que menciona, relativos à matéria previdenciária".

Aprova a proposta metodológica que trata da flexibilização das alíquotas de contribuição destinadas ao financiamento do benefício de aposentadoria especial.

Fixa procedimentos para utilização de ônibus de terceiros pelas empresas permissionárias de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, no período de dezembro de 2005 a junho de 2006.

Recomenda parceria entre a Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, o Ministério da Previdência Social.

Recomenda, com base nos indicadores de acidentes do trabalho, a revisão do Anexo V do Regulamento da Previdência Social - RPS.

Dispõe que o reajuste tarifário das concessionárias do serviço público de transporte ferroviário será concedido até o dia 25 do mês de início da operação de cada concessionária.

Determina à Secretaria de Previdência Social a elaboração de relatório de gestão previdenciária.

Recomenda ao INSS que intensifique a ação fiscal junto às entidades beneficentes de assistência social e dá outras providências.

Recomenda ao Governo Federal a adoção das medidas necessárias para permitir o término imediato da greve dos servidores do INSS.

Recomendação à intensificação da ação fiscal junto às entidades beneficentes de assistência social.

Recomenda às empresas adotarem medidas burocráticas em relação aos trabalhadores expostos a agentes nocivos.

Cria a Comissão Permanente de Altos Estudos Previdenciários.

Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de fretamento.

Aprova a formalização, mediante autorização, dos serviços resultantes de modificação.

Altera as letras "a", "d" e "f" do item 2.8.2.1, item 2.8.2.7 e item 2.8.2.12 da NBC T 2.8 - Das Formalidades da Escrituração Contábil em Forma Eletrônica, aprovada pela Resolução CFC nº 1020/2005.

Dá nova redação à NBC P 4 - Norma para a Educação Profissional Continuada.

Aprova a NBC P 2.4 - Honorários.

Aprova a NBC P 2.1 - Competência Profissional.

Aprova a NBC T 11.17 - Carta de Responsabilidade da Administração.

Aprova a NBC T 1020 - Consórcio de Empresas.

Aprova a NBC T 7 - Conversão da Moeda Estrangeira nas Demonstrações Contábeis.

Aprova a NBC P 2.6 - Responsabilidade e Zelo.

Aprova a NBC P 2.3 - Impedimento e Suspeição.

Altera a redação da NBC T 3 - Conceito, Conteúdo, Estrutura e Nomenclatura das Demonstrações Contábeis.

Revoga o parágrafo único do art. 1º, cria os parágrafos 1º ao 7º do mesmo dispositivo, cria o parágrafo 3º do art. 2º, altera o parágrafo único do art. 3º, e o item 1 do inciso I do Anexo II da Resolução CFC nº 872/2000, que dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos - DECORE.

Cria os parágrafos 1° ao 6° do Art. 2°, altera "caput" e o parágrafo 1° e cria o parágrafo 3° do art. 4°, revoga o parágrafo único e cria os parágrafos 1° ao 3° do art. 7° da Resolução CFC n° 871/2000, que dispõe sobre a instituição da Declaração de Habilitação Profissional - DHP.

Altera o art. 1º e o inciso I do art. 6º, revoga os parágrfos 1º e 2º do art. 9º, altera o art. 10, o art. 14, os incisos XVIII e XXXII do art. 17, os incisos III e IX do art. 18 e o parágrafo 3º do art. 25 da Resolução CFC nº 960, de 30 de abril de 2003, que dispõe sobre o Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade.

Altera o art. 2º da Resolução CFC nº 1023, de 15 de abril de 2005, que aprova a NBC P 1.8 - Utilização de Trabalhos de Especialistas.

Aprova a NBC T 13.6 - Laudo Pericial Contábil.

Aprova a NBC T 11.16 - Transações e Eventos Subseqüentes.

Aprova a NBC T 11.14 - Transações com Partes Relacionadas.

Aprova a NBC T 11.13 - Estimativas Contábeis.

Estabelece reajuste para o coeficiente tarifário do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros - serviço semi-urbano.

Aprova a NBC T 11.10 - Continuidade Normal das Atividades da Entidade.

Aprova a NBC T 11.8 - Supervisão e Controle de Qualidade.

Aprova a NBC T 11.4 - Planejamento da Auditoria.

Aprova a NBC P 1.2 - Independência.

Altera a NBC P 5 - Norma sobre o Exame de Qualificação Técnica para Registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Aprova a NBC T 11.12 - Processamento Eletrônico de Dados.

Altera os arts. 7º e 9º da Resolução CFC nº 751/93, que dispõe sobre as Normas Brasileiras de Contabilidade.

Aprova a NBC T 19.5 - Depreciação, Amortização e Exaustão.

Aprova a NBC T 19.4 - Incentivos Fiscais, Subvenções, Contribuições, Auxílios e Doações Governamentais.

Aprova a NBC T 19.1 - Imobilizado.