Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8929, de 22.08.1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.

Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.

Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 719, de 31/julho/1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensi

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.

Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.

Institui a Gratificação de Incentivo à Docência e dá outras providências.

Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo

Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autô

Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.

Altera o art. 11 da Lei nº 9311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e

Acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, dispensando as instituições religiosas do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago aos ministro

Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agríco

Altera a Lei nº 6938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.884, de 11.06.94, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9530, de 10 de dezembro de 1997.

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentando o disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, definindo obrigações de pequeno valor para a Previdência Social.

Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências.

Altera o art. 1611 da Lei nº 3071, de 01 de janeiro de 1916 - Código Civil, estendendo o benefício do parágrafo 2º ao filho necessitado portador de deficiência.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer os procedimentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, de execução das contrib

Altera a Lei nº 9317, de 05 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado do Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.

Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.

Reabre o prazo de opção ao REFIS.

Altera o inciso VIII do art. 5º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.312, de 5 de novembro de 1996, que restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, ins

Dá nova redação ao item 9º do art. 54 da Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, e dá outras providências.

Institui o Programa de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico do Setor Espacial, e dá outras providências.

Destina recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia.

Altera a destinação de receitas próprias decorrentes de contratos firmados pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, visando o financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e d

Prorroga o período de transição previsto na Lei nº 9478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, insitui o Conselho

Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recurs

Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.

Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares.

Altera dispositivos da Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.

Dispõe sobre a produção de cloro e dá outras providências.

Acrescenta artigo à Lei nº 8069, de 13 de junho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 1996, e dá outras providencias.

Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambient

Altera e acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 01 de maio de 1943, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução

Acrescenta dispositivos à Consolidação das leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452/43, instituindo o procedimento sumarissimo no processo trabalhista.

Proíbe o funcionamento de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustíveis da outras providências.

Altera a Legislação Tributária Federal, quanto a tabela IRPF.

Altera dispositivos da Lei nº 8313, de 23 de dezembro de 1991, e da outras providencias.

Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9138, de 29 de novembro de 1995, e de dividas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira- Funcafé, insti

Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, permitindo ao empregado faltar ao serviço, na hipótese que especifica.

Dá nova redação ao § 1º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452.

Altera dispositivos das Leis nºs 9138, de 29 de novembro de 1995, 8427, de 27 de maio de 1992, e 9126, de 10 de novembro 1995, que dispõem, respectivamente, sobre o credito rural; sobre a concessão d

Altera dispositivos da Lei nº 8432, de 11 de junho de 1992, determina a transferência de Sede de Junta de Conciliação e Julgamento, define jurisdição e dá outras providências.