Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto-lei nº 1578, de 11 de outubro de 1977, que dispõe sobre o imposto de exportação, e dá outras providências.

Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá

Dispõe sobre a periodicidade de recolhimento das contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS.

Dá nova redação ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho e determina outras providências.

Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização - GDAF, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo - GDACTA, e da outras providencias.

Dispõe sobre amortização e parcelamento de dividas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera dispositivos das Leis nº 8212 e

Altera o Anexo III da Lei nº 9442, de 14 de marco de 1997, que dispõe sobre a tabela de calculo da Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET.

Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor publico civil ativo e inativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações publicas, e dá outras providê

Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Po

Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido.

Da nova redação a dispositivos das Leis nºs 8849, de 28 de janeiro de 1994, e 8541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e da

Dispõe sobre o benefício do seguro desemprego, altera disposto da Lei nº 7998, de 11 de janeiro, e dá outras providências.

Altera Dispositivos da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e da outras providencias.

Fixa a jornada de trabalho dos profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.

Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e da outras providências.

Retira da incidência do Imposto de Renda benefícios por deficientes mentais.

Dispõe sobre o Regime Jurídico da Exploração dos Portos Organizados e das Instalações Portuárias, e dá outras providências.

Introduz alterações na Lei n.º 4886, de 09 de dezembro de 1965 que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e da outras providências.

Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras providências.

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro /BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e J

Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providências.

Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.

Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar no 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Mu

Altera o Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de me

Dispõe sobe concessões e permissões de serviços públicos e adota outras providencias.

Altera a Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001, que define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR e cria a Câm

Estabelece exceção ao alcance do art. 2º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001.

Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, e à Lei nº 9469, de 10 de julho de 1997.

Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Estabelece multa relativa a informações sobre capitais brasileiros no exterior e dá outras providências.

Dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário e dá outras providências.

Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário.

Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.

Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos nas situações que especifica.

Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas e Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sob

Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas e Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre

Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas e Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e para a Seguridade Social- COFINS incidentes sobre insu

Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência

Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Na

Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e dá outras providências.

Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a re

Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a re

Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências.