Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agríco

Altera a Lei nº 6938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.884, de 11.06.94, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9530, de 10 de dezembro de 1997.

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentando o disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, definindo obrigações de pequeno valor para a Previdência Social.

Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências.

Altera o art. 1611 da Lei nº 3071, de 01 de janeiro de 1916 - Código Civil, estendendo o benefício do parágrafo 2º ao filho necessitado portador de deficiência.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer os procedimentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, de execução das contrib

Altera a Lei nº 9317, de 05 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado do Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.

Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.

Reabre o prazo de opção ao REFIS.

Altera o inciso VIII do art. 5º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.312, de 5 de novembro de 1996, que restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, ins

Dá nova redação ao item 9º do art. 54 da Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, e dá outras providências.

Institui o Programa de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico do Setor Espacial, e dá outras providências.

Destina recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia.

Altera a destinação de receitas próprias decorrentes de contratos firmados pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, visando o financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e d

Prorroga o período de transição previsto na Lei nº 9478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, insitui o Conselho

Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recurs

Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.

Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares.

Altera dispositivos da Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.

Dispõe sobre a produção de cloro e dá outras providências.

Acrescenta artigo à Lei nº 8069, de 13 de junho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 1996, e dá outras providencias.

Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambient

Altera e acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 01 de maio de 1943, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução

Acrescenta dispositivos à Consolidação das leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452/43, instituindo o procedimento sumarissimo no processo trabalhista.

Proíbe o funcionamento de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustíveis da outras providências.

Altera a Legislação Tributária Federal, quanto a tabela IRPF.

Altera dispositivos da Lei nº 8313, de 23 de dezembro de 1991, e da outras providencias.

Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9138, de 29 de novembro de 1995, e de dividas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira- Funcafé, insti

Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, permitindo ao empregado faltar ao serviço, na hipótese que especifica.

Dá nova redação ao § 1º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452.

Altera dispositivos das Leis nºs 9138, de 29 de novembro de 1995, 8427, de 27 de maio de 1992, e 9126, de 10 de novembro 1995, que dispõem, respectivamente, sobre o credito rural; sobre a concessão d

Altera dispositivos da Lei nº 8432, de 11 de junho de 1992, determina a transferência de Sede de Junta de Conciliação e Julgamento, define jurisdição e dá outras providências.

Revoga os arts. 723, 724 e 725 do Decreto-lei nº 5452, de 01 de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o Tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.

Altera a redação da inciso III do art. 12 da Lei nº 8934, de 18 de novembro de 1994, que dispõem sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1593, de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências.

Altera dispositivos das Leis nºs 5972, de 11 de dezembro de 1973, e 9636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências.

Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art. 17 da Lei nº 8029, de 12 de abril de 1990, renumerado para art. 20, nos termos da Lei nº 8154, de 28 de dezembro de 1990.

Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e da outras providencias.

Estabelece multa em operações de importação e da outras providencias.

Estabelece normas para registro do resultado liquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.

Acresce dispositivo às Leis nºs 9526, de 08 de dezembro de 1997, e 9496, de 11 de setembro de 1997.

Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei nº 7738, de 09 de março de 1989, que baixa normas complementares para execução da Lei nº 7730, de 31 de janeiro de 1989.

Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências.

Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 9620, de 2 de abril de 1998, e dá outras providências.