Regulamenta a Lei nº 9972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 3161, de 02 de setembro de 1999 e da outras providências.

Regulamenta a autorização e a fiscalização de jogos de bingo, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona.

Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Banco do Estado do Piauí S.A. - BEP.

Dispõe sobre a inclusão, Programa Nacional de Desestatização - PND, do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC.

Dispõe sobre a inclusão, no PND, da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - CEASA/MG e da companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG.

Altera dispositivos do Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e do Decreto nº 2.

Dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona.

Dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona.

Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Regulamenta o instituto da reversão de que trata o art. 25 da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990.

Dispõe sobre a contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária-RECOOP, de que tratam os Decretos nºs 2936, de 11 de janeiro de 1999,

Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências.

Institui a Rede Nacional de Direitos Humanos.

Dispõe sobre o pagamento de tarifas bancárias pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Prorroga o prazo previsto no parágrafo 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 1950-68, de 21 de setembro de 2000.

Altera a Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum, e da outras providências.

Altera a redação do § 3º do art. 1º do Decreto nº 1.947, de 28 de junho de 1996.

Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Ori

Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Orien

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos e de Serviço, celebrado em Luanda, em 31

Promulga a Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado, concluída em Nova York, em 09 de dezembro de 1994.

Dá nova redação ao § 7º do art. 5º do Decreto nº 3431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal-REFIS.

Excui produto da Lista Básica de Exceções a Tarifa Externa Comum, e da outras providências.

Dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, e dá outras providências.

Promulga o Protocolo de Defesa da Concorrência do Mercosul, assinado em Fortaleza, em 17 de dezembro de 1996, e seu Anexo, assinado em Assunção, em 18 de junho de 1997.

Promulga Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, concluídas em

Altera os arts. 1º, 5º e 7º do Decreto nº 2430, de 17 de dezembro de 1997, que regulamenta o art. 31 da Lei nº 9491, de 09.09.1997.

Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica.

Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre o imposto de exportação incidente sobre os produtos que menciona.

Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Dispõe sobre a execução do Vigéssimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República d

Dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, aprovado pelo Decreto nº 3029, de 16.04.1999.

Regulamenta os §§ 5º e 6º do art. 2º do Decreto-Lei nº 2452 de 29 de julho de 1998, alterado pelas Leis nºs 8.396, de 02 de janeiro de 1992, e 8.924, de 29 de julho de 1994, estabelecendo o procedimen

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

Estabelce as características dos Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna.

Altera o Parágrafo 3º do art. 4º do Decreto nº 3431 de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Regulamenta a implementação do Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 7797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências.

Regulamenta o parágrafo único do art. 52 da Lei nº 9096, de 19 de setembro de 1995, para os efeitos de ressarcimento fiscal pela propaganda partidária gratuita relativamente ao ano-calendário de 2000

Fixa o número de dias para a exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 2000, e dá outras providências.

Altera disposistivos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2314, de 04 de setembro de 1997, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebi

Altera dispositivos do Decreto nº 2536, de 06 de abril de 1998, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8742, d

Acresce dispositivos ao art. 128 do Decreto nº 2637, de 25 de junho de 1998, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Regulamenta a Lei nº 9841, de 05 de outubro de 1999, que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências.

Dispõe sobre a conversão para a versão modificada da Nomenclatura da ALADI baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NALADI/SH 96) do Acordo Agropecuário nº 02 para a

Dispõe sobre a contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuaria - RECOOP, de que tratam os Decretos nºs 2936, de 11de janeiro de 1999

Promulga o Acordo de Cooperação Turística entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Costa Rica, celebrado em Brasília, em 31 de maio de 1993.