Regulamenta o art. 67 da Medida Provisória nº 2228-1, de 06 de setembro de 2001, estabelecendo as competências do Ministério da Cultura e da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, com relação aos projet

Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Regulamenta a Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nºs. 4947, de 6 de abril de 1966; 5868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5

Regulamenta a Lei nº 10267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nºs 4.947, de 06 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6015, de 31 de dezembro de 1973; 6739, de 05

Dispõe sobre a inclusão da BESC S.A. Crédito Imobiliário-BESCRI no Anexo ao Decreto nº 3.280, de 8 de dezembro de 1999, sobre sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND e sobre os meios

Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Altera dispositivos do Decreto nº 3965, de 10 de outubro de 2001, que institui o Serviço de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de So

Dá nova redação ao art. 11do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963.

Dá nova redação ao "caput" do art. 32 e parágrafo 1º da Lei nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001, que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financ

Altera o Decreto nº 3996, de 31 de outubro de 2001, que dispõe sobre a prestação de serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Federal.

Acrescenta dispositivos ao art. 9º do Decreto nº 62.724/68, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica.

Dispõe sobre a delegação de competência de que trata o Decreto nº 4243/2002.

Acresce parágrafo ao art. 4º do Decreto nº 4.261/2002, que atribui competência ao Ministério de Minas e Energia.

Estabelece diretrizes para a fiscalização em embarcações comerciais de turismo, seus passageiros e tripulantes.

Altera o Decreto nº 4187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta os arts. 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem a

Dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo e dá outras providências.

Dispõe sobre o benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens e serviços de informática na Zona Franca de Manaus.

Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional.

Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica.

Dispõe sobre a desvinculação de ações do Banco do Brasil S.A.

Estabelce a sistemática de execução do PRONAC.

Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Altera a competência relativa a matérias objeto de julgamento pelos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dá outras providências.

Dispõe sobre arrendamento de áreas e instalações portuárias de que trata a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, cria o Programa Nacional de Arrendamento de Áreas e Instalações Portuárias, estabel

Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.

Promulga o Protocolo de Emenda ao Tratado de Cooperação Amazônica.

Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Pa

Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão 2002/2003 e do Norte e Nordeste 2003.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

Acresce parágrafos ao art. 3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº

Aprova o Regulamento do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS.

Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 2406, de 27 de novembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 8948, de 8 de dezembro de 1994.

Regulamenta a Lei nº 10420, de 10 abril de 2002, que cria o Seguro-Safra, institui o Comitê Gestor do Fundo Seguro-Safra, e dá outras providências.

Altera o art. 36 do Decreto nº 1744, de 08 de dezembro de 1995, que regulamenta o benefício de prestação continuada devido a pessoa portadora de deficiência e a idoso, de que trata a Lei nº 8742, de 0

Altera o parágrafo 1º do art. 1º da Resolução da Câmara de Gestão da Crise de energia Elétrica - GCE nº 91, de 21 de dezembro de 2001.

Regulamenta a Lei nº 9854, de 27 de outubro de 1999, que acrescentou os incisos V ao art. 27 e XVIII ao art. 78 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, referente ao cumprimento do disposto no inciso X

Altera a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, na hipótese que menciona.

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria sobre Cooperação Técnica e Procedimentos Sanitários nas Áreas Veterinária e de Saúde Pública Ani

Institui medidas de política econômica de apoio à produção e à comercialização do álcool combustível e dá outras providências.

Altera dispositivos do Decreto nº 3931, de 19 de setembro de 2001, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Prorroga o prazo fixado no art. 2º do Decreto nº 2413, de 04 de dezembro de 1997, que dispõe sobre as atribuições da Comissão Nacional de Energia Nuclear nas atividades de industrialização, importação

Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 61, de 16 de agosto de 2002, que dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou at

Dispõe sobre a utilização de recursos da Reserva Global de Reversão - RGR para o financiamento do atendimento a consumidores de baixa renda, e dá outras providências.

Suspende a exploração da espécie mogno ("Swietenia macrophylla King") na Região Amazônica, pelo período de seis meses, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS para instituições de saúde e altera o Decreto nº 2536, de 06 de abril de 1998.

Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Programa Áreas Protegidas da Amazônia - ARPA, e dá outras providências.

Fixa preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2001/2002, para servirem de base na definição dos respectivos preços de exercício em contratos de opção de venda a serem lançados pelo G

Regulamenta a Lei nº 9992, de 24 de julho de 2000, que altera a destinação de receitas próprias decorrentes de contratos firmados pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, visando o financiam

Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.