Regulamenta os arts. 75 e 88 a 93 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Dispõe sobre a verificação de mercadoria a bordo de embarcação.

Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, de Desempenho Diplomático - GDD, de Desempenho de Atividade de Chancelaria - GDC e de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT, e dá outras providências.

Altera os Convênios ICMS 112/96, 5/97 e 11/97, que autorizam o Estado de Minas Gerais a reduzir os créditos tributários referentes à exportação de produtos industrializados.

Altera dispositivos do Convênio ICMS nº 105/92, de 25.09.92, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a atribuir aos remetentes de derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes

Revigora as disposições Convênio ICMS nº 23/90, de 13.09.90, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.

Altera dispositivo do Convênio ICMS nº 129/97, de 12.12.97, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores de que trata

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS referente ao diferencial de alíquota nas aquisições de 36 carros pela Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ.

Altera o inciso I do parágrafo único da Cláusula terceira do Convênio ICMS nº 105/97, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Sergipe a reduzir a base de cálculo nas prestaç

Revigora as disposições Convênio ICMS nº 53/91, de 26.09.91, que concede isenção do ICMS na entrada decorrente de importação de máquinas, aparelhos e equipamentos realizada por empresa jornalística, d

Autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir os créditos tributários que especifica.

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS em aquisições internas de mercadorias pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ.

Prorroga as disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.

Exclui o Estado do Rio de Janeiro das disposições do Convênio ICMS nº 55/93, de 12.12.93, que autoriza a concessão de isenção relativamente ao diferencial de alíquota, para máquina e implementos agríc

Altera o Convênio ICMS nº 72/97, de 25.07.97, que dispõe sobre procedimentos relativos ao exame de equipamento emissor de cupom Fiscal.

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os créditos tributários que especifica.

Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS no desembaraço de equipamentos de informática importados do exterior e destinados à Secretaria Estadual de Educação, adquiridos através da

Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo ao Convênio ICMS nº 69/97, de 25.07.97, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a

Introduz alterações no Convênio ICMS nº 105/92, de 25.09.92, que institui o regime de substituição tributária para as operações com combustíveis e lubrificantes.

Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir multa e juros relativos ao crédito tributário do ICMS originário de operações com peças de argamassa armada.

Autoriza o Estado do Acre a não exigir multa e juros da Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE, no caso que especifica.

Autoriza o Estado de Rondônia a não exigir multa da Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON, no caso que especifica.

Dispõe sobre a inclusão dos Estados de Santa Catarina e Minas Gerais nas disposições do Convênio ICMS nº 09/93, de 30.04.93, que autoriza os Estados que menciona a conceder redução da base de cálculo

Altera o Convênio ICMS 136/97, de 12.12.97, que autoriza os Estados de Minas Gerais, Pernambuco e Mato Grosso do Sul a reduzir a base de cálculo do ICMS, nas operações internas, com mercadorias dest

Altera dispositivo do Convênio ICMS nº 26/96, de 22.03.96, que trata da aplicação do regime especial às operações resultantes de contratos de opções realizadas pela CONAB.

Estabelece procedimentos referentes às obrigações principal e acessória relativas as prestações de serviço de comunicação por meio de satélite.

Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir as obrigações tributárias no caso que especifica.

Acrescenta dispositivo ao Convênio ICMS nº 76/91, de 05.12.91, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica a estabelecimento de produtor

Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir os créditos tributários decorrentes de importação realizada pelo SENAI.

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção nas saídas internas de veículos adquiridos pela Polícia Rodoviária Federal.

Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico-hospitalar.

Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

ICMS. OCORRE O FATO GERADOR DO IMPOSTO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DO EXTERIOR, ADQUIRIDA POR ARRENDAMENTO MERCANTIL. O FATO GERADOR, NA HIPÓTESE, NÃO É O ARRENDAMENTO MERCANTIL, CONTRATADO COM A EMPRESA ESTRANGEIRA, MAS A PRÓPRIA ENTRADA DE EQUIPAMENTO IMPORTADO DO EXTERIOR DO PAÍS.

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Inclui empresas no Anexo I do Convênio ICM 4/89, de 21.2.89, que concede regime especial a empresas de telecomunicações e estabelece outra providência.

Altera o Convênio ICMS 156/94, de 7.12.94, que dispõe sobre equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências.

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações com transporte ferroviário.

Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

Disciplina os procedimentos de fornecimento de dados cadastrais e econômico-fiscais da Secretaria da Receita Federal - SRF, a órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta que detenham competência para cobrar e fiscalizar impostos, taxas e contribuições instituídas pelo Poder Público.

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

Dispõe sobre a impressão dos formulários aprovados pela Instrução Normativa nº 16, de 16 de fevereiro de 1998.

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário.

Regulamenta a Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.

Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências.

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, do Estado do Acre.