Altera as Leis nºs 8666, de 21 de junho de 1993, 8958, de 20 de dezembro de 1994, e 10973, de 02 de dezembro de 2004, e revoga o Parágrafo 1º do art. 2º da Lei nº 11273, de 06 de fevereiro de 2006.

Altera a Portaria nº 643, de 1º de abril de 2009, que regulamentou o procedimento de renegociação previsto na Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.

Define procedimentos relativos ao pagamento de beneficiários de auxílio-doença, em cumprimento a sentença relativa à Ação Civil Pública nº 2005.33.00.020219-8.

Autoriza a antecipação do pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) previstos no § 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para o exercício 2010/2011, aos participantes com domicílio nos municípios integrantes dos Estados de Alagoas e Pernambuco, atingidos pelas enchentes, que tenham sido objeto de declaração de calamidade pública.

Altera a Resolução CGSN nº 51, de 22 de dezembro de 2008.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Extingue o regime aduaneiro especial simplificado de admissão e de exportação temporária e os correspondentes procedimentos de reimportação e reexportação, aplicados por força da Instrução Normativa SRF nº 747/2007.

Dispõe sobre o funcionamento de componente organizacional de ouvidoria das administradoras de consórcio.

Divulga a amostra de que trata o art. 1º da Resolução nº 3.354, de 31 de março de 2006, para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).

Decreta a Liquidação Extrajudicial da COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS - Em Liquidação Ordinária, inscrita no CNPJ sob nº 33.163.718/0001-58, fixando o termo legal da liquidação em 20 de setembro de 2000.

Homologa, na íntegra, as deliberações tomadas pelos acionistas de COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL, CNPJ nº 17.197.385/0001-21, com sede social na cidade de Belo Horizonte - MG, que, na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 26 de novembro de 2009, aprovaram, em especial, o aumento do capital social em R$ 58.000.000,00, elevando-o de R$ 60.000.000,00 para R$ 118.000.000,00, dividido em 72.282.647 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal

Dispõe sobre aquisição e alienação de imóveis, sem prévio arrendamento, no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial - PAR e do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, para os fins que especifica.

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 6 de agosto de 2009, que dispõe sobre o parcelamento dos débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos dos arts. 96 a 104 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pela Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, e pela Medida Provisória nº 492, de 29 de junho de 2010.

Dispõe sobre o Sistema EDIFICA.

Altera a Resolução CGSN nº 51, de 22 de dezembro de 2008.

Altera a Portaria SEF nº 81, de 16 de abril de 2009.

Prorroga o prazo para a entrega das Declarações Eletrônicas de Serviços - DES, que integram o sistema SEFINNET - web, previstas no Anexo III, do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN.

Dispõe sobre a antecipação do pagamento do abono salarial aos trabalhadores com domicílio nos municípios integrantes dos municípios dos Estados de Alagoas e Pernambuco.

Altera o Ato Diat nº 07/2010, que Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 07/2010, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de junho de 2010.

Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Torna sem efeito a publicação do Convênio nº 101/2010, constante no Despacho nº 410 de 12 de julho de 2010.

A Secretaria de Fazenda do Estado de Sergipe informa a publicação do Boletim de Preços de Bebidas, sobre valores de produtos sujeitos à substituição tributária.

Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.

Estabelece procedimentos para assistência e homologação na rescisão de contrato de trabalho.

Altera o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007.

Aprova modelos de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e Termos de Homologação.

Institui o Sistema Homolognet.

Altera o Ato Diat nº 06/2010, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Publica os Protocolos ICMS nº 84 a 99 de 09.07.2010.

Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed).

Altera a Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no tocante ao ensino da arte.

Atribuem as súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal.

Revoga os Protocolos ICMS de nº 120 a 133 de 2009, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações entre os Estados do Maranhão e de Minas Gerais.

Revoga o Protocolo ICMS nº 57/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Altera o Protocolo ICMS nº 03/2007, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Minas Gerais para industrialização, por encomenda, no Estado de Goiás com suspensão do ICMS.

Dispõe sobre o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e o intercâmbio de informações entre os Estados de Minas Gerais e Goiás.

Altera item do Anexo I do Protocolo ICMS nº 35/2005, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de celulose e papel oriundas da Bahia e Minas Gerais com destino a áreas portuárias situadas no Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação, bem como sobre as operações com madeira destinada a sua produção.

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Circularização de Documentos Fiscais Eletrônicos - SCD-e - e o intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul ao Protocolo ICMS nº 33/2003, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao PT 66/2009 que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

Institui a obrigatoriedade de utilização da Capa de Lote Eletrônica - CL-e para unidades federadas que especifica.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Protocolo ICMS nº 28/2008, que dispõe sobre a operação que antecede a exportação de ônibus e micro-ônibus, disciplinando o trânsito do chassi e da carroçaria.