Altera a Resolução CGPC nº 8, de 19 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre normas procedimentais para a formalização de processos de estatutos, regulamentos de plano de benefícios, convênios de adesão e suas alterações, e a Resolução CGPC nº 24, de 26 de fevereiro de 2007, que estabelece parâmetros para a remuneração dos administradores especiais, interventores e liquidantes nomeados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, e dá outras providências.

Contribuição para o PIS/PASEP - Insumos aplicados na fabricação de bens destinados à venda. Direitos autorais. Impossibilidade.

Contribuição para o PIS/PASEP - Por absoluta falta de amparo legal para a sua exclusão, o valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal constitui receita tributável que deve integrar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.

Dispõe sobre a constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação e regulamenta a admissão de professor substituto, de que trata o inciso IV do art. 2º da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993.

Altera o Anexo "M" da Portaria SECEX nº 10, de 24.05.2010.

Estabelece os seguintes parâmetros para o lançamento de Contrato de Opção Público de Venda, para arroz longo fino em casca, Tipo 1, da safra 2010/2011, nos Estados do Rio Grande do Sul (RS) e Santa Catarina (SC), por meio de leilões públicos a serem realizados pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 528, de 25.03.2011, pelo período de sessenta dias.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de junho de 2011.

Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem.

Definir para os efeitos do § 3º do art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que as atividades e situações de alto grau de risco, sobre os aspectos de defesa agropecuária, são todas aquelas que possam resultar em perigo a segurança, a idoneidade, a higiene e a identidade dos produtos e dos insumos agropecuários, ou que concorram para fraudes econômicas.

Suspende a vigência da Resolução Nº 3665, de 04 de maio de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2011.

Altera para 2% (dois por cento), por um período de 6 meses e conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação do código da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM a seguir, ao amparo da Resolução nº 08/08 do GMC

Suspende, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Resolução CAMEX nº 21, de 07.04.2011.

Cria motivo de devolução de cheques, altera descrições e especificações de utilização de motivos já existentes e altera a Circular nº 3.532, de 25 de abril de 2011.

Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita decorrente da venda de produtos suínos e aviculários e de determinados insumos relacionados, e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição desses produtos, e altera as Instruções Normativas RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009, e SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, que dispõem sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de produtos pecuários e produtos agropecuários, respectivamente, e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição dos respectivos produtos.

Acrescenta § 6º ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remuneração.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Operações de transporte terrestre de passageiros. Retenção de 11%.

PIS/Pasep - Incidência não-cumulativa. Suspensão tributária. Rateio de créditos. Ressarcimento.

IRPF - Rendimentos recebidos acumuladamente. Complementação de aposentadoria ou pensão decorrente de plano de previdência privada. Regime de apuração.

PIS/Pasep - Incidência não-cumulativa. Cooperativas de produção agropecuária. Custos administrativos.

Cofins - Retenção na fonte. Serviços de compressão e descompressão de gás natural.

Simples Nacional - Serviços de pintura.

Contribuição para o PIS/PASEP - Incidência não-cumulativa. Créditos. Insumos. Transporte de cargas.

IRRF - Emolumentos e custas. Carnê-leão.

IRPJ - Lucro presumido. Percentual. Sociedade empresária. Serviços de auxílio diagnóstico e terapia.

IRPJ - Sociedade cooperativa. Incentivo fiscal. Inovação tecnológica.

PIS/Pasep - Base de cálculo de Município.

Cofins - Royalties.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 769, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros.

Dispõe sobre procedimentos e medidas de controle referentes à exportação de cigarros.

Altera o art. 4º da Portaria SECEX nº 21, de 24.05.2010.

Altera a Resolução CGSN nº 51, de 22.12.2008.

Classificação de Mercadorias - Coifa aspirante destinada a exaustão e depuração de ar, para cozinhas domésticas.

Classificação de Mercadorias - Dispositivo eletrônico emissor de luz infravermelha, para produção de luz-relâmpago ("flashes" eletrônicos).

Obrigações Acessórias - Consórcios. Obrigações Acessórias. DCTF. Dacon. Dirf. Entrega.

Enquadra veículos em"Ex" da TIPI.

Altera o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 08, de 31 de março de 2005 e dá outras providências.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro às disposições do Convênio ICMS nº 38/2009, que autoriza os Estados do Pará e São Paulo e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à Internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS nº 76/1994, que trata sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Altera o Convênio ICMS nº 03/2011, que autoriza os Estados de Goiás e da Paraíba a dispensarem ou reduzirem juros, multas e demais acréscimos legais, previstos na legislação tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal, relacionado com o ICMS.

Publica os convênios ICMS nº 42 a 44 de 12.05.2011.

Dispõe sobre a dedutibilidade dos juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, considerada vinculada ou residente em país ou dependência com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado, e sobre a dedutibilidade de despesas gerais incorridas por fonte situada no Brasil à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado.

Altera a Portaria MF nº 93, de 27 de abril de 2004, que dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996.

Enuncia regras sobre o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo e revoga a Portaria MTE nº 540, de 19 de outubro de 2004.

Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.

Altera o Anexo II da Resolução nº 22, de 22 de junho de 2010, que dispõe sobre regras a serem seguidas quanto às pesquisas prévias e à regulamentação da classificação de risco da atividade para a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo de empresários e de sociedades empresárias de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária, no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.

Introduz as Alterações 2789ª a 2794ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 2785ª a 2788ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 2784ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 2780ª a 2783ª no RICMS-SC/01.