Estabelece para o mês de abril o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Dispõe sobre procedimentos para adesão ao processo seletivo referente ao segundo semestre de 2011 de instituições de educação superior ao Programa Universidade Para Todos - Prouni, bem como para a emissão de Termo Aditivo.

Altera o inciso I do art. 2º, o art. 8º, o anexo "B" e inclui o anexo ‘‘D’’, da Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009, que aprova a norma para outorga de autorização para prestação de serviço de transporte de passageiros, veículos e cargas na navegação interior de travessia.

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de abril de 2011.

Esclarece acerca das disposições da Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010.

Esclarece sobre a divulgação do Custo Efetivo Total (CET) em operações de crédito com recursos de instituições financeiras públicas de desenvolvimento.

Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a Superintendência da Zona Franca de Manaus, os Estados e o Distrito Federal, objetivando a integração e o compartilhamento de cadastros e de informações econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos estaduais.

Publica o Convênio de Cooperação Técnica que especifica.

Publica o Protocolo ICMS nº 31 de 28.04.2011.

Informa sobre aplicação, no Estado da Bahia, da Margem de Valor Agregado para produtos farmacêuticos previsto no Protocolo ICMS 105/2009.

Informa sobre aplicação, no Estado da Bahia, da Margem de Valor Agregado para produtos de colchoaria previsto no Protocolo ICMS 26/2011.

Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas; acresce dispositivos à Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso ao Protocolo ICMS nº 168/2010, que institui a obrigatoriedade de utilização do documento Capa de Lote Eletrônica - CL-e para as unidades federadas que especifica.

Referendar a Deliberação nº 108, de 23 de março de 2011, que altera o art. 7º da Resolução CONTRAN nº 211, de 13 de novembro de 2011, que tratam dos requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga - CVC, a que se referem os arts. 97, 99 e 314 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do sistema antitravamento das rodas - ABS.

Altera o inciso XVIII do art. 3º da Resolução ANP nº 07 de 09.02.2011.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária. Retenção. Serviços profissionais. Profissão regulamentada por legislação federal. Dispensa. Requisitos. Não cumulatividade.

Divulga e presta esclarecimentos sobre códigos de operações de transferência de títulos, sem contrapartida financeira, no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic.

Dispõe sobre as alterações das Normas Contábeis a serem observadas pelas entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização, sociedades seguradoras e resseguradores locais, instituídas pela Resolução CNSP nº 86, de 3 de setembro de 2002 e revoga as circulares que menciona.

Altera a Circular SUSEP nº 320, de 2 de março de 2006.

Altera dispositivos da Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, da Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, e da Instrução Normativa RFB nº 1.095, de 10 de dezembro de 2010, que dispõem, respectivamente, sobre os meios de apresentação das Declarações Final de Espólio, de Saída Definitiva do País e de Ajuste Anual, sendo esta última relativa ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010.

Classificação de Mercadorias - Artefato de madeira tratada constituído por um tablado retangular próprio para assentar no solo, revestido de material antiderrapante e acoplado, num ângulo de 90º, a uma armação, igualmente retangular, que serve de suporte para uma rede de borracha elástica, denominado comercialmente "exercitador de dedos e mãos", classifica-se no código 4421.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI).

IOF - Novação de operação de crédito sob a modalidade de empréstimo consignado. Incidência de iof. Base de cálculo.

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Dispõe sobre o recrutamento de trabalhadores urbanos e o seu transporte para localidade diversa de sua origem.

Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2011).

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Determina que os produtos denominados tintas, vernizes, resinas, primers, stains, seladores, seladoras, secantes, diluentes, removedores líquidos, aditivos e demais produtos químicos líquidos, comercializados fundamentalmente para o fim previsto acima, deverão trazer, em seu rótulo ou etiqueta, a indicação do conteúdo líquido expressa em unidades legais de volume, seus múltiplos e submúltiplos.

Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2011.

Divulga instruções sobre o cadastramento de dados e informações de compras de produtos vinculadas a financiamentos de EGF, LEC e FAC, no Registro Comum de Operações Rurais (Recor), a partir de 1º de julho de 2011.

Disciplina a utilização da certificação digital para assinatura eletrônica dos "Atestados Técnicos e Termos de Responsabilidade" previstos nos art. 17 e 18 da Portaria MTE nº 1.510/2009.

Autoriza o pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional RLA) previstos no § 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para o exercício 2011/2012, observando-se os cronogramas constantes dos anexos I e II.

Informa sobre aplicação no Estado de Goiás dos Protocolos ICMS nºs 14/2006, 14/2007 e 41/2008.

Aprova o Manual de Identidade Visual do Ministério da Cultura, a ser observado na elaboração do Plano Básico de Divulgação de propostas culturais apresentadas ao Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac, e dá outras providências.

Regulamenta o art. 5º-A da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que "dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980".

Rejeição do Convênio ICMS nº 09/2011.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 06/2011, 07/2011, 08/2011, 10/2011, 11/2011, 12/2011, 13/2011, 15/2011, 16/2011, 17/2011, 18/2011, 19/2011, 20/2011, 21/2011, 23/2011, 25/2011, 26/2011, 27/2011, 30/2011, 31/2011, 32/2011, 33/2011, 34/2011, 35/2011, 36/2011, 39/2011, 40/2011 de 1º de abril de 2011.

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

Informa sobre aplicação, no Estado de São Paulo, da Margem de Valor Agregado para produtos farmacêuticos previsto no Protocolo ICMS 37/2009.

Informa sobre aplicação, no Estado de São Paulo, da Margem de Valor Agregado para produtos farmacêuticos previsto no Protocolo ICMS 105/2009.

Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento, a divulgação de informações e a distribuição de cotas dos Clubes de Investimento.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, que dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas de que trata o art. 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Obrigações Acessórias - Quando o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação for efetuado após o embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, o prazo para prestação de informações pelo transportador será contado a partir da data do registro da declaração, e não da data de realização do embarque.

Cofins - Não incidência ou isenção.

IRPJ - Crédito prêmio de icms. Subvenção para investimento

Processo Administrativo Fiscal - Consulta. Ineficácia parcial. IRRF.

IRRF - Incidência- adicional de férias - terço constitucional mínimo - parcela excedente.

IRRF - Incidência- adicional de férias - terço constitucional mínimo - parcela excedente.

Revoga por interesse público e para todos os efeitos legais o Decreto nº 4087, de 20 de abril de 2006.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII, anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 21/2008, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.