Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.

Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais reconhecidos por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados no Estado de Roraima.

Dispõe sobre os critérios técnicos para a concessão de Autorização de Funcionamento e empresas fabricantes e envasadoras de gases medicinais.

Dispõe sobre a indicação de uso dos produtos saneantes na categoria "Esterilizante", para aplicação sob a forma de imersão, a indicação de uso de produtos saneantes atualmente categorizados como "Desinfetante Hospitalar para Artigos Semicríticos" e dá outras providências.

Divulga procedimentos e horários a serem observados, em dias especiais, no âmbito do Sistema de Transferência de Reservas - STR.

Regulamenta os arts. 85 a 100 da Lei nº 12249, de 11 de junho de 2010, referentes à inclusão em quadro em extinção da administração federal dos servidores e dos militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia.

Dispõe sobre os limites de autorização de despesa para contratações referentes a obras e serviços de engenharia, aquisição e locação de bens imóveis, aquisição de materiais, serviços de natureza contínua e demais serviços de suprimentos e serviços gerais e define formas de execução, sem prejuízo das normas em vigor.

Estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento; altera a Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro de 2010, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda para pessoas jurídicas de mercadorias apreendidas ou abandonadas; e dá outras providências.

IRRF - Imunidade. Instituição de Educação. Rendimentos de Aplicações Financeiras.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de junho do ano-calendário de 2011, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Altera o Anexo ao Regulamento do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen) divulgado pela Circular nº 3.232, de 06 de abril de 2004.

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), e dá outras providências.

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária, a partir de janeiro de 1989, para o mês de julho de 2011.

CIDE - Base de cálculo cide. Pessoa jurídica brasileira. Assunção do onus do imposto de renda retido na fonte (IRRF).

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de junho de 2011.

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2011, aplicável aos parcelamentos que especifica.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

Estabelece os critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 41, de 14 de junho de 2011 e pela Resolução CAMEX nº 43, de 21 de junho de 2011.

Fixa a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância para o ano de 2013.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Ação Judicial.

Cofins - Agentes autônomos de seguros. Possibilidade de enquadramento como instituições financeiras e equiparadas.

Simples Nacional - A vedação ao ingresso ou permanência no Simples Nacional em virtude do exercício de qualquer atividade prestada mediante cessão de mão-de-obra só não se aplica às atividades expressamente excepcionadas da vedação prevista no art. 18, Parágrafos 5º-C e 5º-H da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Altera a Portaria SIT nº 189/2010.

Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2011.

Aprova a versão 4.6 do PGD PER/DCOMP.

Altera o art. 3º do Decreto nº 6.722, de 30 de dezembro de 2008.

Prorroga o prazo de que trata o art. 2º da Lei nº 11.908, de 03 de março de 2009.

Publica o Protocolo ICMS nº 35, de 29.06.2011.

Estabelece procedimentos especiais de controle, na importação ou na exportação de bens e mercadorias, diante de suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento.

Aprova o Programa Gerador da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof), versão 2.0.

Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Altera o Protocolo ICMS nº 32/2011, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado do Paraná, com suspensão do ICMS.

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2011.

Altera dispositivos da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008, que aprovou o Regulamento Técnico de Bens e Produtos Importados para fins de Vigilância Sanitária.

Relação de feiras, exposições e eventos abrangidos pelo disposto no art. 208 do anexo 6 do RICMS/SC.

Altera o Ato Diat nº 07/2010, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

Altera o Regulamento anexo à Circular nº 3.406, de 26 de setembro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Pagamentos em Moeda Local entre o Banco Central do Brasil e o Banco Central da República Argentina.

Altera o prazo estipulado no art. 3º da Resolução nº 371, de 10 de dezembro de 2010, que aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - Volume I - Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito e rodoviários. O Presidente do Conselho Nacional de Trânsito.

Dispõe sobre procedimentos relativos ao RECOF, DE, Linha Azul e auditorias de sistemas.

Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2011/2012.

Referenda a Deliberação nº 110, de 12 de abril de 2011, que dá nova redação aos arts. 1º e 4º da Resolução CONTRAN nº 370/2010, que dispõe sobre o Dispositivo Auxiliar de Identificação Veicular.

Divulga o valor de referência da carga tributária do ICMS para o trigo em grão nacional, a farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo, conforme prevê o § 1º da cláusula quarta do Protocolo ICMS nº 46/2000.

Divulga o preço de referência para os produtos derivados da farinha de trigo, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 50/2005, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.

Divulga critérios para credenciamento e descredenciamento de instituições dealers que operarão com o Departamento de Operações das Reservas Internacionais (Depin) - Circular nº 3.083, de 30 de janeiro de 2002 e revoga a Carta-Circular nº 3.395, de 23 de abril de 2009.

Informa a publicação do Boletim de Preços de Bebidas, sobre valores de produtos sujeitos à substituição tributária - Sergipe.

Estabelece as regras e os procedimentos para a designação de Organismos de Certificação Designados - OCD para atuar no processo de certificação de produtos do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV.

Estabelece regras e define os requisitos mínimos para a certificação e homologação de produtos do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV.

Determina que as tomadas fixas ou móveis de 3 (três) contatos, desmontáveis ou não desmontáveis, deverão ter marcados nos bornes neutro e terra os símbolos correspondentes, respectivamente N e símbolo terra de proteção conforme norma ABNT NBR 11467:1990.