Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de maio de 2011.

Exclui o Estado do Rio Grande do Norte do Convênio ICMS 05/98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar.

Publica os Protocolos ICMS nº 29 e 30 de 13.04.2011.

Publica o Convênio ICMS nº 41 de 19.04.2011.

Dispõe sobre a adesão de Mato Grosso do Sul ao Protocolo ICMS 21/11, que estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.

Dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.

Aprova o Regulamento Técnico MERCOSUL sobre "lista de substâncias que os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes não devem conter exceto nas condições e com as restrições estabelecidas" e dá outras providências.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TEC: 8543.70.99 Equipamento conversor de freqüências e amplificador de sinais, com alimentador, próprio para ser montado em antena de sistema de recepção de sinais de satélite, comercialmente denominado LNBF (Low Noise Blockconverter Feedhorn).

Classificação de Mercadorias - Mercadoria denominada "Extintor de incêndio tipo DEL-1 ABC", apresentado sob a forma de corpo cilíndrico homogêneo, confeccionado em matéria plástica, contendo agente químico extintor em pó sob pressão, classifica-se no código 8424.10.00 da NCM.

Estabelece procedimentos pertinentes aos recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

Estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social.

Dispõe sobre o ingresso de bens procedentes do exterior destinados à utilização exclusiva nos 5º Jogos Mundiais Militares RIO2011 - 5º JMM.

Prorroga o período para efetuação da atualização de bolsas do Programa Universidade para Todos - Prouni, referente ao primeiro semestre de 2011, pelas instituições de ensino superior participantes do Programa.

Dispõe sobre as eleições diretas para os Conselhos Regionais de Contabilidade e dá outras providências.

Estabelece a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para operações internas e interestaduais de saída do pinhão em estado natural.

Dispõe sobre os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, das bebidas que especifica.

Dispõe sobre os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, relativos aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Dispõe sobre a concessão de diária e dá outras providências.

Aprova a intervenção do CFC no Conselho Regional de Contabilidade de Goiás - CRCGO, cria e designa membros para compor a Junta Governativa e dá outras providências.

Altera o Anexo I e acrescenta o Anexo II à Tabela de Temporalidade de Documentos do Sistema CFC/CRCs aprovada pela Resolução CFC nº 1.248/2009 e dá outras providências.

Classificação de Mercadorias - Artefato de madeira tratada, em forma tubular, revestido de material acolchoado, com alças ou pegas nas partes laterais.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8473.30.41 - Placa composta por circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados, todos fixos, não permitindo ampliação de sua capacidade original. Possui processador de 500MHz, com circuito de memória integrada de 128 MB e 64MB de memória flash, conexões de áudio, VGA, RJ45 e USB, desenvolvido especificamente para um projeto, não estando disponível no mercado.

Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

Altera a alínea "c" do art. 2º e inclui o art. 9A na Resolução CFC nº 1.055/2005 que criou o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).

Aprova o CTA 11 - Emissão de Relatórios de Revisão das Informações Trimestrais do ano de 2010 a serem reapresentadas, considerando as normas contábeis vigentes em 2010.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8473.30.41 - Placa composta por circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados, todos fixos, não permitindo ampliação de sua capacidade original.

Estabelece para o mês de abril de 2011, os fatores de atualização.

Cria a Linha de Financiamento para Empreendedores Individuais (EI) - PROGRAMAÇÃO DO FCO PARA 2011.

Altera os incisos III e IV do art. 21 da Resolução ANP nº 08, de 06.03.2007.

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

Dá nova redação aos arts. 1º e 4º da Resolução CONTRAN nº 370/2010, que dispõe sobre o Dispositivo Auxiliar de Identificação Veicular.

Dispõe sobre o compartilhamento com o Estado da Bahia do Sistema de Registro de Passagem da Nota Fiscal Eletrônica desenvolvido pelo Estado de Goiás.

Altera o Protocolo ICMS nº 54/2002, que Dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com coco verde in natura.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Altera o Protocolo ICMS 37 de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

Altera o Protocolo ICMS 105/09, de 10 de agosto de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

Revoga o art. 3º e altera o art. 4º, ambos da Resolução CONTRAN nº 253/2007, de 26 de outubro de 2007.

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas dos Protocolos ICMS 104/2008 e 106/2008.

Altera a Portaria MF Nº 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

Referendar a Deliberação nº 107, de 28 de janeiro 2011, que alterou o art. 3º da Resolução CONTRAN nº 359/2010, que dispõe sobre a atribuição de competência para a realização da inspeção técnica nos veículos utilizados no transporte rodoviário internacional de cargas e passageiros e da outras providências.

Dá nova redação ao § 2º do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 356/2010, que estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototaxi) e de cargas (motofrete) em motocicleta e motoneta.

Referenda a Deliberação nº 106, de 27 de dezembro de 2010 que dá nova redação ao art. 1º da Resolução nº 323, de 17 de julho de 2010, do CONTRAN, que estabelece os requisitos técnicos de fabricação e instalação de protetor lateral para veículos de carga.

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

Contribuições Sociais Previdenciárias - Construção civil. Pessoa física.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária. Órgão público. Incidência de SAT/GILRAT.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Dupla tributação. Brasil e espanha. Isenção. Pesquisador espanhol. Outras instituições culturais.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Titular de cartório. Obrigações tributárias.