IPI - A devolução ficta prevista no art. 1º do Decreto nº 7.712, de 03 de abril de 2012, não pode ser feita para estabelecimento importador que tenha sido equiparado a industrial por força do inciso I do art. 9º do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do IPI - Ripi/2010).

Obrigações Acessórias - FCONT. Obrigatoriedade de Entrega.

IRPJ - Lucro Presumido. Recuperação de Créditos em Ação Judicial.

CSLL - Lucro Presumido - Contrato de Consignação.

Cofins - Tributação monofásica.

Estabelece ponto facultativo nos órgãos e nas entidades de administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.

Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2013.

Altera o Anexo I da Portaria nº 279, de 18 de novembro de 2011.

Normas Gerais de Direito Tributário - Reforma de Ofício a Solução de Consulta SRRF/DISIT nº 208/2005 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Dedutibilidade. Multa Moratória. Regime de Competência.

Simples Nacional - Simples Nacional. Serviços de Coleta de Resíduos Não-Perigosos. Enquadramento. Anexo III. Cessão de Mão de Obra. Impedimento.

Simples Nacional - Serviços de Pintura em Edifícos. Enquadramento. Anexo IV. Empreitada. Retenção.

Cofins - Créditos Vinculados a Receita não Tributada. Método de Determinação.

CSLL - Lucro Presumido. Percentuais sobre a Receita Bruta.

IRRF - As remunerações pagas por empresa brasileira em virtude de emprego exercido na Itália, por residente na Itália, não se sujeitam à tributação no Brasil.

CSLL - A pessoa jurídica que apure a CSLL com base no lucro presumido e que preste serviço de sondagem de solo, para empresas de mineração, deve adotar, para fins de determinação da base de cálculo da CSLL, o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta.

IRRF - Planos de Saúde. Modalidade de Pré-Pagamento. Dispensa de Retenção.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Órgãos da Administração Pública Direta. Inscrição no CNPJ. RAT. Atividade Preponderante.

Cofins - Regime Cumulativo. Base de Cálculo. Cessão de Direitos. Precatórios.

Altera dispositivo do Decreto nº 2128 de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

Introduz as Alterações 3115ª a 3119ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de dezembro de 2012.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.226, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o uso do "Atestado de Residência Fiscal no Brasil", do "Atestado de Rendimentos Auferidos no Brasil por Não Residentes" e do "Atestado de Residência Fiscal no Exterior".

Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 673, de 1º de setembro de 2006, que dispõe sobre a Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários (DPREV), versão 1.0, aprova o programa aplicativo para seu preenchimento e dá outras providências.

Altera a Portaria RFB nº 3.300, de 29 de agosto de 2011, que estabelece as regras gerais de remoção dos integrantes da Carreira de Auditoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Dispõe sobre a regulamentação do artigo 15-A da Instrução Normativa TCU nº 67, de 6 de julho de 2011, com redação dada pela Instrução Normativa TCU nº 69, de 13 de junho de 2012, que autoriza o Presidente do Tribunal de Contas da União a expedir, quando se fizer necessário, portaria de atualização do Anexo I àquela instrução normativa, em consonância com as orientações expedidas pela Receita Federal do Brasil.

Dispõe sobre a apresentação de documentos para obtenção de credenciamento de empresa fabricante - convertedora de bobina de papel para uso em equipamento ECF.

Torna sem efeito publicação de Resolução nº 3.923, de 05.11.2012.

Altera a Resolução ANP nº 52, de 29.12.2010.

Regulamenta o Padrão ANP 09 de entrega de dados referentes ao Perfil de Acompanhamento Geológico (PAG) de poços de petróleo e gás natural.

Dispõe sobre as condições de emissão de Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e autoriza sua emissão por banco de investimento.

Disciplina a concessão de autorização de trabalho para obtenção de visto temporário a estrangeiro no Brasil, que venha trabalhar, exclusivamente, na preparação, organização, planejamento e execução da Copa das Confederações FIFA 2013, da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.

Cofins - Alíquota Zero. Produtos para uso em Laboratório de Anatomia Patológica, Citológica ou de Análises Clínicas e em Hospitais, Clínicas e Consultórios Médicos Odontológicos e em Campanhas de Saúde Realizadas pelo Poder Público.

Outros Tributos ou Contribuições - Imposto sobre a Renda. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Associações Civis sem Fins Lucrativos. Ganho de Capital. Operações Imobiliárias. Isenção.

IRRF - Auxílio-Adoção. Incidência.

Normas Gerais de Direito Tributário - Operação de Venda. Cancelamento. Escrituração.

IRPJ - Lucro Real. Juros sobre o Capital Próprio. Pagamento ou Crédito Individualizados aos Proprietários. Imprescindibilidade.

Regimes Aduaneiros - Drawback - Suspensão - Aquisição no Mercado Interno - Mercadoria Nacional.

IPI - Aquisição com Suspensão do Imposto - Aproveitamento de Crédito.

Cofins - Incidência. Sociedade Civil de Prestação de Serviço de Profissão Regulamentada. Isenção Prevista em Lei Complementar. Revogação da Isenção por Lei Ordinária. Inexistência de Relação Hierárquica entre Lei Ordinária e Lei Complementar.

IRPJ - Lucro Real. Despesas Financeiras. Juros sobre Empréstimos. Dedução. Regime de Competência.

Cofins - REIDI - Setor de Energia Elétrica - Benefício - Exigência de o Serviço ser Aplicado em Obra de Infraestrutura para Incorporação ao Ativo Imobilizado.

Cofins - EFD-Contribuições. Obrigatoriedade. Cooperativa. Medida Liminar.

IRPJ - Lucro Presumido. Determinação. Percentual. Atividade de Apoio Marítimo e Portuário.

Normas de Administração Tributária - Sociedade em Conta de Participação. Matrícula CNPJ.

Outros Tributos ou Contribuições - Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Regime Não-Cumulativo. Insumos. Custo da Locação de Veículos para Sublocação. Crédito. Direito de Desconto.

CSLL - Lucro Presumido. Base de Cálculo. Prestação de Serviços na Área de Assistência Médica.

IRRF - Fato Gerador. Transferência de Bens. Promoção. Divulgação de Empreendimento Imobiliário.

Cofins - Cofins Não Cumulativa - Créditos da Atividade de Transporte Rodoviário de Carga - Subcontratação de Serviços.

Outros Tributos ou Contribuições - Cofins-Importação. Contribuição para o Pisimportação. Base de Cálculo. ICMS. Crédito Presumido.