Altera a Resolução nº 4.141, de 27 de setembro de 2012, para remanejar limites de recursos em linhas de financiamento passíveis de subvenção econômica pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).

Suspende a redução para 2% (dois por cento) da alíquota ad valorem do Imposto de Importação concedida pela Resolução CAMEX nº 34, de 17 de maio de 2012, e Resolução CAMEX nº 37, de 11 de Junho de 2012, ambas com redação da Resolução nº 60, de 20 de agosto de 2012.

Estabelece critérios mínimos para o exercício de cargo de administrador de operadora de planos privados de assistência à saúde, disciplina o procedimento para o seu cadastramento junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.

Divulga metodologia de cálculo e procedimentos para o ressarcimento dos custos a que estão sujeitos os participantes do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Altera a redação de Notas Complementares ao Capítulo 87 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

Nota Explicativa à Instrução CVM nº 527, de 04 de outubro de 2012, que dispõe sobre a divulgação voluntária de informações de natureza não contábil denominadas LAJIDA e LAJIR.

Prorroga o prazo previsto no art. 2º da Portaria nº 1.057, de 06 de julho de 2012.

Prorroga em 60 dias o prazo da consulta pública da Norma Regulamentadora nº 15.

Altera o Regulamento do Fundo de Investimento do FGTS, aprovado pela Resolução nº 553, de 20 de dezembro de 2007.

Determina a inclusão de cláusula de fornecimento de informações nos contratos das operações de empréstimo e financiamento com recursos do FGTS.

Aprova o CTA 16 - Emissão de Relatório de Auditoria sobre a Base de Contribuições dos Agentes Financeiros ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e altera o Anexo II do CTR 01.

Estabelece as condições para a contratação de Cotas de Garantia Física de Energia e Potência, em observância ao disposto no Decreto nº 7.805, de 2012.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição substitutiva. Empresas que prestam serviços de digitalização, microfilmagem, gravação e guarda de documentos, instalação e manutenção de equipamentos de digitalização, microfilmagem e informática. Não sujeição.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 579, de 11.09.2012, pelo período de sessenta dias.

Publica o Protocolo ICMS nº 149, de 29.10.2012.

Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às prestações de serviços de transporte de cargas nos modais aquaviário e rodoviário.

Altera a Resolução nº 4.000, de 25 de agosto de 2011, que dispõe sobre a realização de operações de microcrédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores.

Incorpora as Resoluções nºs 24/2012 e 26/2012 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL ao ordenamento jurídico brasileiro e altera a Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum.

Altera para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2014, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

Altera para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2014, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

PIS/Pasep - Regime Não-Cumulativo. Produtos Sujeitos a Tributação Concentrada. Distribuidores e Comerciantes Varejistas de Produtos Farmacêuticos, de Perfumaria, de Toucador e de Higiene Pessoal. Créditos.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta prevista no art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011. Industrialização por encomenda.

Obrigações Acessórias - EFD-Contribuições. Pessoas Jurídicas Imunes e Isentas do IRPJ. Obrigatoriedade.

Simples Nacional - Simples nacional. Monitoramento de equipamento de segurança. Enquadramento. Anexo IV

PIS/Pasep - Incidência Não-cumulativa. Geração de Créditos. Despesas com Avaliação da Conformidade de Produtos Industrializados. INMETRO.

Simples Nacional - Operação, manutenção e assistência técnica de equipamentos e de sistemas de sonorização mediante cessão de mão de obra. Vedação ao Simples Nacional.

IRPJ - Lucro Presumido. Receita Bruta. Composição. Locação de Imóveis Próprios.

IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior. Prestação de Serviços. Curso de Mestrado.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Esclarece procedimentos relativos à remessa e ao recebimento de Transferência Eletrônica Disponível-TED.

Altera o Decreto nº 2.867, de 8 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a repartição de recursos provenientes do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.

Regulamenta o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, de que tratam os arts. 14 a 17 da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.

Publica o Protocolo ICMS nº 148, de 29.10.2012.

Denúncia pelo Distrito Federal do Protocolo ICMS 61/12, que altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Aprova a 3ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).

Altera o Protocolo ICMS 25/2006, que dispõe sobre a remessa de milho em grão e farelo de soja por contribuinte estabelecido no Estado do Rio Grande do Sul para industrialização por encomenda no Estado de Santa Catarina, com suspensão do imposto.

IRPJ - Dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos decorrentes de atividade de arrendamento mercantil.

Cofins - Créditos. Insumos. Equipamentos de Proteção. Higienização da Fábrica.

Normas Gerais de Direito Tributário - Inscrição no CNPJ. Fundos Públicos.

Simples Nacional - Instalação e Manutenção Elétrica. Enquadramento. Anexo IV. Cessão de Mão de Obra. Possibilidade.

Simples Nacional - Instalação e Manutenção Elétrica e Hidráulica. Enquadramento. Anexo IV. Cessão de Mão de Obra. Possibilidade.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Dispõe sobre a entrega e o trâmite de documentos relativos aos procedimentos de habilitação previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.288, de 31 de agosto de 2012.

Determina que os ensaios pertinentes às certificações das embalagens, embalagens recondicionadas, embalagens refabricadas, embalagens grandes, contentores intermediários para granéis (IBC) e tanques portáteis utilizados no transporte terrestre de produtos perigosos, deverão ser realizados conforme as prescrições das Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos (Parte 6), aprovadas pela Resolução ANTT nº 420/2004, sempre na sua última atualização.

Altera o art. 2º da Portaria MDIC nº 113, de 17.05.2012.

Disciplina a representação legal das partes interessadas, nacionais ou estrangeiras, pessoas físicas ou jurídicas, em processos de defesa comercial.

Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).

Altera a Resolução nº 563, de 19 de dezembro de 2007, que estabelece critérios para distribuição de recursos nas ações 'Orientação Profissional e Intermediação de Mão-de-obra', 'Habilitação do Trabalhador ao Seguro-desemprego' e 'Pesquisa sobre Emprego e Desemprego', para execução integrada das ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 695, de 28 de junho de 2012, que dispõe sobre o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2012/2013.

Contribuição para o PIS/Pasep - Créditos. Insumos. Fabricação de açúcar e álcool. Produção de cana-de-açúcar.