Ratifica os Convênios ICMS 117/2012, 118/2012, 119/2012, 120/2012 e 121/12/12.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

Altera o Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 2011, e dispõe sobre a distribuição de cotas tarifárias de importação instituídas pela Resolução CAMEX nº 73, de 17 de outubro de 2012.

Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento de que trata o art. 1º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

Altera o art. 9º-U da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001.

Institui linha de crédito rural, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO), para liquidação de operações de crédito rural de custeio e de investimento.

Simples Nacional - Contribuição Social para o FGTS. Recolhimento.

Altera o Convênio ICM 54/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagemqueatingeo Semi-árido brasileiro.

Publica o Convênio ICMS nº 122, de 24.10.2012.

Regulamenta os procedimentos e as disposições relativos às operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos - Mutuários Privados e Mutuários Sociedades de Propósito Específico, instituído, respectivamente, pela Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, alterada pela Resolução nº 647, de 14 de dezembro de 2010 e pela Resolução nº 411, de 26 de novembro de 2002, todas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Regulamenta o Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró-Transporte.

Regulamenta a aquisição, pelo Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), debêntures e Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) - Carteira Administrada, que possuam lastro em operações de Infraestrutura Urbana.

Regulamenta os procedimentos e as disposições relativos às operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos - Mutuários PÚBLICOS, instituído pela Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, e alterado pela Resolução nº 647, de 14 de dezembro de 2010, ambas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, com suas alterações e aditamentos.

Regulamenta o Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Pró-Cotista.

Dispõe sobre o agrupamento de contratos coletivos de planos privados de assistência à saúde para fins de cálculo e aplicação de reajuste.

Normas Gerais de Direito Tributário - Parcelamento. Inclusão de Débitos. Retroatividade Benigna. Infrações e Penalidades.

Normas Gerais de Direito Tributário - Processo de Consulta. Ineficácia Parcial.

Adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

Altera a Instrução CVM nº 472, de 31 de outubro de 2008, que dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento, a oferta pública de distribuição de cotas e a divulgação de informações dos Fundos de Investimento Imobiliário - FII e altera o Anexo III-B da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003.

Regulamenta a linha de crédito para aquisição de material de construção - Financiamento de Material de Construção - Fimac/FGTS.

Recomenda que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS adote as providências necessárias para o convênio de que trata o art. 18 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 2008.

Normas Gerais de Direito Tributário - Contribuições Previdenciárias. Órgão Público. Suprimento de Fundos. Ocorrência do Fato Gerador. GFIP.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Cessão de Mão-de-obra e Empreitada de Mão-de-obra. Não Caracterização. Retenção de Contribuições Previdenciárias. Inexigível.

IRPJ - Lucro da Exploração. Subvenção para Investimentos. Regime Tributário de Transição.

Ratifica os Convênios ICMS 87/2012, 88/2012, 89/2012, 90/2012, 91/2012, 94/2012, 95/2012, 96/2012, 97/2012, 100,2012, 101/2012, 103/2012, 104,2012, 105/2012, 106/2012, 107/2012, 108/2012, 109/2012, 110/2012,111/2012, 112/2012, 113/2012, 114/2012 e 115/2012.

Aprova o Regulamento da Plataforma Eletrônica de Negociação do Selic.

Publica o Protocolo ICMS nº 147, de 28.09.2012.

Publica os Protocolos ICMS nº 144 a 146, de 28.09.2012.

Divulga Nota Remissiva sobre os Protocolos ICMS 39/2009, 91/2009, 30/2009, 03/2009, 85/2009, 104/2009, 32/2009, 92/2009, 40/2009, 94/2009, 35/2009, 108/2009, 97/2009, 87/2009, 110/2009, 29/2009, 38/2009, 90/2009, 159/2009, 105/2009, 37/2009, 106/2012, 113/2012, 115/2012 e 119/2012.

Dispõe sobre a adesão da Receita Federal do Brasil ao Protocolo ICMS 66/2009, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

Altera o Protocolo ICMS 11/1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

Exclui o Estado de Minas Gerais das disposições do Protocolo ICMS 18/2004, que dispõe sobre a concessão de inscrição estadual para contribuintes que desenvolvam o comércio de combustíveis.

Altera o Protocolo ICMS 190/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de novembro de 2012.

Aprova os modelos de formulário de Auto de Infração para uso pela Auditoria-Fiscal do Trabalho.

Aprova a Versão 4.2 do Documento Declaração de Práticas de Certificação da Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil (DOC-ICP-01).

Normas de Administração Tributária - Arrolamento de Bens. Transferência. Aumento de Capital. Pedido de Substituição Negado.

Dispõe sobre procedimentos adotados pela Secretaria de Estado da Fazenda, por intermédio do S@T, relacionados à verificação da regularidade cadastral, para fins de opção pelo Simples Nacional, e a concessão de inscrição no CCICMS automática e gratuita, decorrente do registro do SIMEI, bem como sua adequação no CCICMS em decorrência da opção anual.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 578, de 31.08.2012, pelo período de sessenta dias.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 577, de 29.08.2012, pelo período de sessenta dias.

Altera o ATO COTEPE/ICMS 06/2008, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

Altera e consolida as instruções complementares para operação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.

Dispõe sobre o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta no âmbito dos mercados de seguros, capitalização, previdência complementar aberta, resseguros e corretagem de seguros.

Altera a Portaria nº 89, de 17 de fevereiro de 2012, que estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de irrigação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI e dá outras providências.

Acrescenta inciso VI ao artigo 8º da Resolução CONTRAN nº 292/2008, de forma a proibir a inclusão de terceiro eixo em semirreboque com comprimento igual ou inferior a 10,50 metros.

Simples Nacional - Contribuição Previdenciária. Retenção de 11%. Cessão de Mão-de-Obra. Simples Nacional.

Cofins - Incidência monofásica.

Cofins - Incidência monofásica.

Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 12.414, de 09 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.