Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro as Decisões nºs 37/12, 38/12 e 39/12 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL.

Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Extarifários.

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Extarifários.

Promove ajustes na Resolução CAMEX nº 70, de 28 de setembro de 2012.

Altera a lista de autopeças constante no Anexo da Resolução CAMEX nº 71, de 14 de setembro de 2010.

Disciplina a concessão de autorização de trabalho para obtenção de visto temporário a estrangeiro com vínculo empregatício no Brasil.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta prevista no art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011. Retenção.

Disciplina obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em Ambiente de Contratação Livre (ACL).

Altera a Portaria SEF nº 287, de 8 de dezembro de 2011, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes estabelecidos em SC.

Altera a vigência da Portaria SEF nº 266 de 19 de setembro de 2012, que fixou limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas à prestação a consumidor final.

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 45 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de divulgação de participações em outras entidades.

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 18 (R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de investimento em coligada, em controlada e empreendimento controlado em conjunto.

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 33 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de benefícios a empregados.

Informa sobre aplicação no Estado do Ceará dos Protocolos ICMS 13/2008, 16/2008, 18/2008, 19/2008, 20/2008, 21/2008 e 23/2008.

Altera a Portaria CGSN nº 08, de 22 de junho de 2009, que dispõe sobre os Grupos Técnicos do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Altera a Resolução CGSN nº 03, de 28 de maio de 2007, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN/SE, e a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.

Classificação de Mercadorias - Secador de roupas, de uso doméstico, dobrável, portátil, constituído por varetas de alumínio apoiadas sobre estrutura tubular, igualmente de alumínio, com conexões e ponteiras de material plástico (Polietileno de Baixa Densidade - PEBD), comercialmente denominado "varal de chão", classifica-se no código 7615.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Prorroga o prazo para resposta às intimações emitidas para pedidos de ressarcimento de créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.

Institui o Teste de Adequação de Passivos para fins de elaboração das demonstrações financeiras e define regras e procedimentos para sua realização, a serem observados pelas sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e resseguradores locais.

Dispõe sobre a transferência de carteira integral ou parcial entre as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização e as entidades abertas de previdência complementar, estabelece seus efeitos nos produtos/planos e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 679, de 29 de setembro de 2011, que estabelece diretrizes e critérios para transferências de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, aos estados, municípios, organizações governamentais, não governamentais ou intergovernamentais, com vistas à execução do Plano Nacional de Qualificação - PNQ, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego.

Aprova formulário para a concessão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal.

Prorroga a vigência da Linha de crédito FAT TAXISTA.

Dispõe sobre a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT - PDE, para o exercício de 2013.

Aprova o Manual do Reconhecimento Inicial de Direitos - Volume IV - auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária sobre a receita bruta prevista no art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011. Empresa que exerce outras atividades além das especificadas na referida Lei.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção sobre prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra.

Simples Nacional - Contribuição social para o FGTS. Recolhimento.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária sobre a receita bruta prevista no art. 8º da Lei nº 12.546, DE 2011. Empresa executora de operação de industrialização por encomenda.

Classificação de Mercadorias - Código TEC: 8479.89.99 Mercadoria: Sistema de acesso a veículos fora de estrada denominados Bulldozer Komatsu D475, composto de plataforma, escada retrátil, conjunto hidráulico e comando elétrico.

Classificação de Mercadorias - Código TEC: 8479.89.99 Mercadoria: Sistema de acesso a veículos fora de estrada denominados Wheel Bulldozer (Bulldozer de Rodas) CAT854K, composto de plataforma, escada retrátil, conjunto hidráulico e comando elétrico.

Classificação de Mercadorias - Código TEC: 8479.89.99 Mercadoria: Sistema de acesso a veículos fora de estrada denominados Motor Grader (Nivelador) CAT24M, composto de plataforma, escada retrátil, conjunto hidráulico e comando elétrico.

Autoriza para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2013 a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial.

Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas. (Redação dada pelo Decreto nº 41.883, de 18.11.2021 - DOE PB de 19.11.2021, com efeitos a partir de 01.12.2021)

Divulga esclarecimentos a respeito do disposto no art. 11, § 1º, inciso I, alínea e, da Circular nº 3.569, de 22 de dezembro de 2011.

Altera a Circular nº 3.432, de 3 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio.

Publica os Protocolos ICMS nº 168 a 196, de 07.12.2012.

Altera o Protocolo ICMS 48/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de São Paulo, de cópia do Sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, de sua propriedade, para ser exclusivamente utilizado, aperfeiçoado, reproduzido e distribuído no âmbito do Governo do Estado do Sergipe.

Altera o Protocolo ICMS 119/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Altera o Protocolo ICMS 118/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza.

Altera o Protocolo ICMS 117/2012 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

Altera o Protocolo ICMS 116/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Altera o Protocolo ICMS 115/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

Altera o Protocolo ICMS 114/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.

Altera o Protocolo ICMS 113/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

Altera o Protocolo ICMS 112/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Altera o Protocolo ICMS 111/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.

Altera o Protocolo ICMS 110/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.

Altera o Protocolo ICMS 109/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.