Altera a Portaria SEF nº 342, de 2012, que disciplina obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em Ambiente de Contratação Livre (ACL).

Aprova o Manual de Arrecadação do documento único de arrecadação do Simples Doméstico.

Estabelece os procedimentos de contingência referentes a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS pelo empregador doméstico.

Acresce dispositivo ao art. 27 da Portaria nº 261, de 3 de dezembro de 2012, publicada no DOU de 4 de dezembro de 2012, que disciplina a concessão e a administração do benefício de passe livre à pessoa com deficiência, comprovadamente carente, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros, de que trata a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994.

Aprova critérios para a concessão de bolsa atleta aos atletas das modalidades não olímpicas e não paralímpicas.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 99/2015, 102/2015, 103/2015, 105/2015 e 107/2015.

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários.

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária substitutiva. Construção civil. Matrícula CEI. Base de cálculo. Segurados administrativos. Incorporação imobiliária.

Altera o Anexo II - especificação técnica para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF em formato XML, do Ato COTEPE/ICMS nº 05, de 25 de fevereiro de 2014.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Publica o leiaute das informações, recibos e mensagens, exceções e detalhamentos do Bloco X do Ato COTEPE ICMS nº 09/2013.

Altera o Ato COTEPE ICMS nº 09/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 33/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 11/2010.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 06/2012, que dispõe sobre o registro do modelo do equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) e do software de autenticação e transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), conforme previsto nos §§ 1º e 3º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 11/2010.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 32/2011, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF nº 11/2010.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 42/2013 Divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 13/2014 que aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS nº 54/2002 e a da cláusula quinta, do Protocolo ICMS nº 04/2014, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível - AEAC, biodiesel - B100 e gás liquefeito derivado de gás natural - GLGN.

Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS nº 17/2013.

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3º da cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 04/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.

Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.

Dispõe sobre a profissão de artesão e dá outras providências.

Obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.

Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, acerca do regime de permissão de serviços públicos.

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3912.20.29 Mercadoria: Solução constituída exclusivamente por nitrocelulose (55% em peso) e acetato de etila (45% em peso), não caracterizada como colódio (a solução não contém mistura de éter e de álcool).

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3920.49.00 Mercadoria: Filme formado por uma camada de poli(cloreto de vinila) e outra de poli(cloreto de vinilideno), transparente, não alveolar, não reforçado nem estratificado, nem associado de forma semelhante a outras matérias, sem suporte, sem plastificante, com gramatura total de 428 g/m2, apresentado em bobinas com largura de 165 mm, próprio para ser utilizado em embalagens de medicamentos.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3004.90.47 Mercadoria: Solução concentrada, contendo gluconato de clorexidina, propilenoglicol e água, com ação bactericida, para ser utilizada em equipamento lavaolhos de emergência, apresentada em frascos de plástico com conteúdo de 148 ml.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 0307.49.11 Mercadoria: Lula (ou calamar) de nome científico Illex argentinus (sinônimo Ommastrephes argentinus), congelada.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1905.90.90 Ex Tipi: 01 Mercadoria: Pão para hambúrguer, constituído de farinha de trigo, água, açúcar, fermento biológico, sal e melhorador de farinha, apresentado em embalagem plástica de 300 g, contendo 6 unidades.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1905.90.90 Ex Tipi: 01 Mercadoria: Pão para hot dog, constituído de farinha de trigo, água, açúcar, fermento biológico, sal e melhorador de farinha, apresentado em embalagem plástica de 500 g, contendo 10 unidades.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4011.99.90 Mercadoria: Pneumático novo de borracha, codificação 31X10.5 R15 LT A/T-09 6PR 109Q TL, com 31" de diâmetro, 10,5" de largura e aro de 15" de diâmetro, enquadrado na categoria de pneus para caminhonetes ou similares.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8467.99.00 Mercadoria: Disco de poliuretano utilizado como suporte para lixas e boinas de polimento em máquinas lixadeiras e politrizes, pneumáticas ou com motor elétrico incorporado, de uso manual.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8409.99.99 Mercadoria: Tubo de liga de alumínio, com formato próprio, do tipo utilizado em motores de ignição por compressão (motores diesel) de veículos automóveis, próprio para conduzir o ar quente que sai do turbocompressor até o intercooler do motor.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8708.99.90 Mercadoria: Tubulação de liga de aço, com formato próprio, com trechos de borracha vulcanizada não endurecida, concebida para conduzir vapores d'água provenientes do sistema EGR (Exhaust Gas Recirculation) até o reservatório de expansão dos veículos equipados com motor diesel.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO NCM: 7616.99.00 Mercadoria: Escada extensiva de uso doméstico, podendo ser usada de forma articulada ou como escadas paralelas, com estrutura e degraus de alumínio (87% em peso), sapatas antiderrapantes e acessórios de articulação em material plástico (13% em peso).

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO NCM: 7616.99.00 Mercadoria: Escada extensiva de uso doméstico, podendo ser usada de forma articulada ou como escadas paralelas, com estrutura e degraus de alumínio (87% em peso), sapatas antiderrapantes e acessórios de articulação em material plástico (13% em peso).

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8215.20.00 Mercadoria: Sortido composto de uma faca com lâmina de aço inoxidável e cabo de madeira, um garfo de aço inoxidável e cabo de madeira e um tabuleiro de madeira de 37 cm x 52 cm, próprios para servir churrasco, acondicionados para a venda a retalho numa caixa de papelão, comercialmente denominado "conjunto para churrasco de 3 peças".

Classificação de Mercadorias - Código NCM 7615.10.00 Mercadoria: Vasilha na forma de cuia para servir chimarrão (mate), constituída de alumínio e madeira, sendo que uma lâmina de alumínio reveste externamente a madeira de plátano, comercialmente denominada "cuia para chimarrão".

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.90.90 Mercadoria: Alça de PVC (Poli(cloreto de vinila)), própria para ser fixada na extremidade superior de sacolas.

Adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

Ratifica o Convênio ICMS nº 122/2015.

Altera o Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, que regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto e o Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.

Acrescenta inciso IX ao art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais.

Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades.