Altera a Lei Complementar nº 407, de 2008, que regulamenta o art. 171 da Constituição do Estado e institui o Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de Santa Catarina.

Informa sobre aplicação no Estado de Piauí dos Protocolos ICMS nº 61/2012 e 62/2012, que alteram os Protocolos ICMS nº 41/2008 e 97/2010, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Informa sobre aplicação no Distrito Federal dos Protocolos ICMS nº 22/2011 e 25/2011.

Dispõe sobre o processamento e julgamento exclusivamente eletrônico das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos.

Simples Nacional - Venda de veículos usados.

CSLL - Constituem resultados tributáveis pela Contribuição Social sobre o Lucro Liquido os ganhos de capital auferidos pelas sociedades cooperativas na alienação de bens do ativo imobilizado.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Administração pública indireta. Contratação de cooperativas de trabalho. Recolhimento das contribuições previdenciárias.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição substitutiva. Empresas que exercem outras atividades além daquelas submetidas ao regime substitutivo. Recolhimento.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição substitutiva. Empresas que exercem outras atividades além daquelas sujeitas ao regime substitutivo. Base de cálculo. Contribuição sobre o décimo terceiro salário.

Classificação de Mercadorias - Artefato descartável de polietileno virgem de baixa densidade, próprio para envolver restos mortais de seres humanos, na forma de saco ou bolsa de dimensões variadas, com selamento eletrônico nas extremidades superior e inferior, sem costuras laterais e com fecho ecler frontal costurado, com acabamento em viés, a partir de 10 cm de ambas as extremidades, provido, em seu cursor, de etiqueta de identificação referente ao óbito, comercialmente designado "cobertura para óbito/cadáver", "saco para cadáver" ou "saco mortuário", classifica-se no código 3926.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI) e da Tarifa Externa Comum (TEC).

Consolida e regulamenta a legislação que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Regulamenta dispositivos da Lei nº 9.899/2012, que dispõe sobre o Programa Estadual de Habitação de Interesse Social "Nossa Casa", no âmbito do Estado, e dá outras providências.

Regulamenta a cobrança do pedágio na Malha Rodoviária no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Altera a Circular Susep nº 395, de 3 de dezembro de 2009, e dispõe sobre a classificação de coberturas contidas em planos de microsseguro para fins de contabilização.

Delega competência aos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa para disciplinar o recadastramento dos aposentados e dos pensionistas da União que recebem recursos à conta do Tesouro Nacional constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, dos militares inativos e pensionistas das Forças Armadas, e dos anistiados políticos, civis e militares, e seus dependentes, de que trata a Lei nº 10559, de 13 de novembro de 2002.

Regula os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição das sanções, a defesa, o sistema recursal e a cobrança de multas no âmbito do IBAMA.

Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

Altera o Anexo II da Portaria RFB nº 1.916, de 13 de outubro de 2010, que disciplina a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e relaciona as matérias de julgamento por Turma.

Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28

Estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação).

Dispõe sobre o sistema de travamento do capuz e rodas dos veículos automotores, e seus elementos de fixação e enfeites.

Altera o Ajuste SINIEF 09/2007, que Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de novembro de 2012.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de novembro do ano-calendário de 2012, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Altera dispositivos da Circular Susep nº 437/2012.

Altera a Circular Susep nº 365, de 27.05.2008.

Institui a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos - Conaportos, dispõe sobre a atuação integrada dos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias, e dá outras providências.

Publica o Ajuste SINIEF nº 21, de 06.12.2012.

Altera o art. 164 e o inciso V do art. 421 da Instrução Normativa nº 45/PRES/INSS, de 06 de agosto de 2010.

Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica; altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza a concessão de subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais nas operações de crédito para investimentos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE.

Aprova o Plano de Trabalho Anual do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) para o exercício de 2013.

Dispõe sobre descontos concedidos em exportações, sobre liquidação da operação de exportação após a verificação final dos bens no exterior, sobre financiamento de exportações e sobre cumprimento do regime de drawback integrado suspensão.

Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para o ano-calendário 2013.

Normas Gerais de Direito Tributário - Depósitos judiciais. Juros e atualizações monetárias. Momento da definição como receita.

Classificação de Mercadorias - Código TEC: 8708.99.90 Mercadoria: Tubo em alumínio, do óleo da direção hidráulica, com uma parte flexível de borracha.

Altera o Ato Diat nº 23/2012, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Introduz a Alteração 3127ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 3124ª e 3125ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Dispõe sobre a remissão de créditos tributários por período de referência.

Dispõe sobre os ativos de resseguro redutores, os ativos de retrocessão redutores e os direitos creditórios, os quais podem ser deduzidos da necessidade de cobertura das provisões técnicas por ativos garantidores.

Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Deliberativo de Formação e Qualificação Profissional, criado pela Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011.

Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante; e dá outras providências.

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, na modalidade FIES-Empresa, a manifestação de interesse e a contratação do financiamento estudantil por empresas e dá outras providências.

IRPJ - Estimativas. Pagamento indevido ou a maior. Mudança de interpretação. Alcance.

IPI - Saldo credor de IPI não utilizado na época própria. Prescrição.

IPI - Estabelecimento Equiparado a Industrial. Vidro Temperado.

IPI - São isentos do IPI os veículos automotores de qualquer natureza, na saída de estabelecimento industrial ou equiparado, destinados às atividades de defesa civil a cargo dos Corpos de Bombeiros.