Dispõe sobre o Parcelamento de Débitos Municipais Incentivado (PDMI), no município de Florianópolis.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de junho de 2013.

Cria rubricas contábeis e altera títulos e subtítulos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) para registro dos valores relativos à aplicação em operações de microcrédito.

Altera a redação do § 4º do art. 272 da Instrução Normativa nº 45/PRES/INSS, de 6 de agosto de 2010.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados.

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas.

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.599, de 23 de março de 2012, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; revoga dispositivo da Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências.

Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.

Altera as Leis nºs 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação nas operações relativas a exportações do setor aeronáutico, 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre o cômputo no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB das matrículas em pré-escolas conveniadas com o poder público, 12.715, de 17 de setembro de 2012, para estender a data-limite para adesão ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.

Estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte público coletivo de passageiros e transporte de passageiros tipos micro-ônibus e ônibus, categoria M3 de fabricação nacional e importado.

CSLL - As receitas relativas à construção civil por empreitada total, ou seja, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra, estão sujeitas ao percentual de 12% na determinação da base de cálculo mensal da CSLL. As receitas relativas à elaboração de projetos, mesmo relacionados à obra de construção civil realizada por empreitada total, quando prestados de forma isolada e contratados ou faturados independentemente da execução da obra, não se caracterizarão como etapa indissociável da construção, sujeitando-se, assim, ao percentual de 32% na apuração da base de

Normas Gerais de Direito Tributário - O processo administrativo de consulta se presta a dirimir dúvidas relativas à interpretação da legislação tributária federal não alcançando questões de natureza procedimental.

Cofins - As sociedades corretoras de seguros estão obrigatoriamente sujeitas ao regime cumulativo da Cofins, que deve ser apurada mediante a aplicação da alíquota de 4% sobre a respectiva base de cálculo.

IRPJ - Lucro presumido. Receitas opcionalmente tributáveis mediante pagamento unificado. Cômputo no limite.

Cofins - Em relação aos serviços de transporte rodoviário de carga, não possibilitam o desconto de créditos da Cofins, por não se caracterizarem como insumos, os gastos com seguro, rastreamento de veículos e pedágio, já que não são consumidos ou aplicados diretamente na prestação dos serviços, e esse último não se referir a um serviço prestado, mas a um pagamento pelo uso de uma via pública.

Altera o Decreto nº 1560, de 2013, que concede redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na saída de suínos vivos originários do Estado.

Estabelece procedimentos a serem observados para abertura e tramitação de processos referentes à revisão de valores do Imposto Sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos - ITBI, Conforme Lei Complementar nº 328, de 04 de Julho de 2008, e dá outras providências.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Enquadra veículos em “Ex” da TIPI.

Divulga procedimentos a serem observados para a operação de participante em regime de contingência no Sistema de Transferência de Reservas (STR).

Divulga procedimentos para aferição do cumprimento da exigibilidade de aplicação de depósitos à vista, captados pelas instituições financeiras, em operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e estabelece procedimentos para a remessa de informações relativas às mencionadas operações.

Altera o Convênio ICMS 11/2009 que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Altera o Convênio ICMS 54/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.

Altera o Convênio ICMS 149/2012, para autorizar o Distrito Federal a reabrir o prazo para pagamento de créditos tributários constituídos nos termos do inciso I do § 3º do artigo 62 da Lei Complementar Distrital nº 4/1994 e da alínea ’a’ do inciso II do artigo 65-A da Lei Distrital nº 1.254/1996 e a reduzir multas, juros e acréscimos legais e a conceder parcelamento de créditos tributários constituídos.

Institui o Comitê Gestor e o Grupo Executivo do Programa Mais Médicos e dá outras providências.

Publica os Convênios ICMS nº 50 a 52, de 08.07.2013.

Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências.

Compete ao Departamento de Normas e Competitividade no Comércio Exterior (DENOC) da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) deste Ministério administrar o Sistema de Registro de Informações de Promoção - SISPROM.

Altera o artigo 11 da Portaria SE/MAPA nº 129, de 03.08.2012.

Disciplina o fluxo de trabalho relativo ao produto resultante das operações deflagradas pela Força-Tarefa Previdenciária, bem como para os procedimentos internos que devem ser adotados no âmbito da Secretaria-Executiva do Ministério da Previdência Social e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Dispõe sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Regula o Procedimento de Individualização da Produção de Petróleo e Gás Natural, que deve ser adotado quando se identificar que uma Jazida de Petróleo, Gás Natural ou outros hidrocarbonetos fluidos se estende além de um Bloco concedido, cedido onerosamente ou contratado.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição substitutiva. Receita bruta. Associações desportivas. Contribuintes. Convenções particulares. Não imposição.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção de contribuições previdenciárias. Empreitada. Serviço de desmatamento, limpeza, carga, transporte e manutenção das áreas verdes. Exigibilidade.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção de contribuições previdenciárias. Empreitada. Serviço de desassoreamento, desobstrução e limpeza. Exigibilidade.

Dispõe sobre a proibição do repasse da cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de que trata a Lei nº 15.314, de 2010, nos casos que menciona.

Altera o ATO COTEPE/ICMS 9/2013, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF e revoga o Ato COTEPE/ICMS 06/2008.

Dispõe sobre a dispensa no pagamento de taxa de expediente quanto às certidões para defesa de direitos esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

Dispõe sobre procedimentos a serem observados para abertura e tramitação de processos referentes à Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; não incidência do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e Imunidades Tributárias, Conforme Lei Complementar nº 07/1997 e dá outras Providências.

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

Torna sem efeito o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 18.06.2013.

Altera os artigos 11, 12 e 13 da Portaria Ministerial nº 700, de 30.07.2012.

Aprova a consolidação do Regulamento dos Incentivos Fiscais comuns às Regiões da Amazônia e do Nordeste, administrados pelas Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, na forma do Anexo a esta Portaria.

Dispõe sobre prazos de recolhimento do imposto de que trata o art. 60 do Regulamento do RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 3182ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Introduz a Alteração 3180ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Introduz as Alterações 3175ª e 3176ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Introduz as Alterações 3173ª e 3174ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de julho de 2013.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de junho do ano-calendário de 2013, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.