Divulga os novos valores alusivos aos limites de depósito recursal de que trata o artigo 899 da CLT.

Altera a redação do caput do art. 30 e revoga o art. 76, ambos da Instrução Normativa nº 45/PRES/INSS, de 6 de agosto de 2010.

Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de controle da importação de resíduos de que trata a Resolução Conama nº 452/12, em consonância com a Convenção da Basileia.

Normas Gerais de Direito Tributário - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

CSLL - As receitas relativas à prestação de serviços em geral, mesmo com o emprego de materiais, estão sujeitas ao percentual de 32% na determinação da base de cálculo mensal da CSLL.

CSLL - As receitas relativas à construção civil por empreitada total, ou seja, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra, estão sujeitas ao percentual de 12% na determinação da base de cálculo mensal da CSLL.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 615, de 17.05.2013, pelo período de sessenta dias.

Altera os precedentes administrativos nº 1, 72 e 74, e aprova o precedente administrativo nº 102.

Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução e supervisão de celebração de termo de compromisso a ser firmado entre o Ministério da Educação e as entidades beneficentes de assistência social da área de educação que tiverem seus pedidos de renovação e ou concessão de certificados indeferidos unicamente por não terem cumprido o percentual de gratuidade estabelecido no "caput" do art. 13 da Lei nº 12101, de 27 de novembro de 2009, conforme art. 24 da Lei nº 12688/2012, que alterou o art. 17 da Lei nº 12101/2009.

Dispõe sobre os serviços de atendimento direto ao público, sob responsabilidade regimental da Seção de Políticas de Trabalho, Emprego e Renda - SEPTER da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio Grande do Norte - SRTE/RN.

Regulamenta a Lei Complementar nº 469, de 11 de julho de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos municipais incentivado (PDMI).

Ratifica o Convênio ICMS 49/2013.

Dispõe sobre a divulgação de códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas às outras entidades ou fundos, recolhidas por meio de Guia da Previdência Social e dá outras providências.

Altera o Regulamento anexo à Circular nº 3.105, de 5 de abril de 2002, que dispõe sobre o Redesconto do Banco Central.

Altera dispositivos da Circular nº 3.389, de 25 de junho de 2008, que estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela do Patrimônio de Referência Exigido (PRE) referente ao risco das exposições em ouro, em moeda estrangeira e em ativos e passivos sujeitos à variação cambial (PCAM), e da Circular nº 3.641, de 4 de março de 2013, que estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições em ouro, em moeda estrangeira e em ativos sujeitos à variação cambial cujo requerimento de capital é calculado mediante abordagem padronizada (RWACAM).

Dispõe sobre a prorrogação de vigência por mais 90 dias dos artigos, 9º, 13 e 16 da Circular Susep nº 460/2012.

Simples - A receita de serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia é classificada no Anexo III, da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que tal atividade não se caracterize como exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, por se tratar de hipótese de vedação à opção pelo Simples Nacional.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição substitutiva. Receita bruta. Fase pré-operacional. Inaplicabilidade.

IRRF - Cooperativas de trabalho médico - Planos de saúde. Modalidade de pré-pagamento. Dispensa de retenção.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Cooperativa de trabalho. Serviços de transporte de cargas. Contribuições previdenciárias.

Divulga novas versões de Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.

Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos para importação de bens destinados ao evento religioso Jornada Mundial da Juventude 2013.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.

Dispõe sobre os atos inerentes da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), principalmente concernentes à fiscalização e ao controle do crédito tributário.

Dispõe sobre as alterações promovidas pelos arts. 53 a 56 da Lei nº 12.715, de 17.09.2012, na legislação do adicional de alíquota da Cofins-Importação de que trata o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30.04.2004.

Dispõe sobre o pagamento de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado contratadas de 1º de junho de 2013 até 31 de dezembro de 2013.

Dispõe sobre a redução da Taxa de Serviços Administrativos - TSA pelos serviços prestados pela SUFRAMA, para o segmento em favor das indústrias de torrefação de café, código NCM 0901.11.10, Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café, sucedâneos do café contendo café em qualquer proporção - Em grãos.

Regulamenta procedimentos relativos aos bloqueios de margem para contratação de empréstimo consignado.

IRRF - Cooperativa de trabalho médico. Plano de saúde. Preço preestabelecido. Pré-pagamento. Imposto de renda. Retenção na fonte.

IRPJ - Lucro presumido. Regime de caixa. Receitas da atividade de incorporação imobiliária. Momento de reconhecimento.

IRPF - Honorários advocatícios.

IRPF - Auxílio-creche. Auxílio pré-escolar. Imposto de renda. Não incidência.

Simples Nacional - Serviço de pintura predial. Tributação. Anexo III. Anexo IV. Definição em razão do contexto em que o serviço é executado.

Simples Nacional - Imunidade. Livros didáticos.

Estabelece procedimentos relativos à Lei nº 6.078/2011, que concede tratamento tributário especial na continuidade da implantação e operação da Nissan do Brasil Automóveis Ltda. e demais sociedades integrantes do complexo industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre procedimentos relativos a empresas optantes pelo Simples Nacional, alcançadas pela operação Concorrência Leal, situadas em municípios atingidos por enchentes no ano de 2011.

Introduz a Alteração 3186ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 3183ª e 3184ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 3181ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 3177ª a 3179ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Dispõe sobre as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum.

Revoga a Resolução nº 417/2012, do CONTRAN.

Estabelece os procedimentos técnico-administrativos para licenciamento de importação de agrotóxicos, produtos técnicos e afins.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 884, de 5 de novembro de 2008, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os Municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Estabelece os fatores de atualização para o mês de julho de 2013.

Regulamenta os procedimentos das instituições financeiras pagadoras de benefícios e dispõe sobre a forma de identificação de beneficiários.

Altera o artigo 1º da Resolução ANP nº 52, de 29.12.2010.

IRRF - Agências de propaganda e publicidade. Base de cálculo. Obrigações acessórias.

Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 2012.