Simples Nacional - Prestação de serviço de acabamento em gesso e estuque mediante empreitada. Tributação na forma do anexo III. Prestação de serviço de acabamento em gesso e estuque mediante cessão de mão de obra. Vedação ao Simples Nacional.

Simples Nacional - Venda de veículos em consignação.

IRPJ - Lucro presumido. Prestação de serviços a vendedor domiciliado no exterior. Receita bruta. Alíquota.

IRRF - Rendimentos do trabalho assalariado e assemelhados. Anistiado político. Diretor de autarquia estadual. Isenção.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição patronal previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário na hipótese em que a empresa, em relação a parte de sua atividade, está sujeita à contribuição previdenciária substitutiva de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011.

Simples Nacional - Atividade industrial. Pis/Pasep e Cofins. Tributação concentrada em uma única etapa (monofásica). Alíquotas.

Altera o Ato Diat nº 06/2013, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Cofins - Retenção na fonte. Plano privado de assistência à saúde. Odontológico.

Cofins - Retenção na fonte. Plano privado de assistência à saúde. Medicina.

Cofins - Revenda de bebidas. Comerciante atacadista ou varejista. Restaurante. Regime cumulativo. Alíquota zero.

Cofins - Revenda de bebidas. Comerciante atacadista ou varejista. Restaurante. Regime cumulativo. Alíquota zero.

Cofins - Revenda de bebidas. Comerciante atacadista ou varejista. Restaurante. Regime cumulativo. Alíquota zero.

IPI - Crédito presumido. Empresa jornalística.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 617, de 31.05.2013, pelo período de sessenta dias.

Altera a redação do art. 2º da Instrução Normativa MPA nº 13, de 21 de dezembro de 2012.

Define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de treinamento das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-TR).

Define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

Altera a Resolução CAMEX nº 70, de 28 de setembro de 2012.

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências.

Altera o Convênio ICMS 54/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semiárido brasileiro.

Altera o Convênio ICMS 133/2008, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Autoriza os Estados que menciona a isentar a importação de embarcação a vela para utilização nos Jogos Olímpicos de 2016.

Altera o Convênio ICMS 54/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.

Publica os Convênios ICMS nº 53 a 56, de 19.07.2013.

Altera os subitens 3.1.1 e 3.1.2 do anexo I da Instrução Normativa nº 41, de 24 de outubro de 2012, do Ministério das Cidades, que regulamenta o Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE.

Aprova as instruções para a elaboração dos relatórios demonstrativos de que trata o art. 9º do Decreto nº 6.233, de 11 de outubro de 2007, referente ao ano-base de 2012 e demais anos-base subsequentes, na forma do Roteiro e seus correspondentes Anexos I a IV, anexos a esta Portaria.

Altera o Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pela Portaria Inmetro nº 201, de 02.12.2004.

Estabelece procedimentos para confirmação, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de pagamentos e depósitos arrecadados e dá outras providências.

IPI - Isenção. Helicópteros. Partes e peças. Utilização nas atividades dos corpos de bombeiros.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Vinculação previdenciária. Empregado estrangeiro deslocado para trabalhar no brasil por período limitado.

CSLL - Lucro presumido. Serviços de fisioterapia.

Classificação de Mercadorias - Boneco, com 30 centímetros de altura, representando um coelho em pé, apresentando características (forma dos braços, postura, vestuário) semelhantes às de um ser humano do gênero feminino, confeccionado em matéria têxtil e plástico, com enchimento de espuma, destinado, predominantemente, a fins decorativos em lojas ou em domicílios, classifica-se no código 9503.00.31 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Classificação de Mercadorias - Recipiente aerossol contendo OC (Oleoresin Capsicum), próprio para ser ejetado sobre uma pessoa, provocando imediatas reações que a incapacitam temporariamente, denominado comercialmente “spray de pimenta”, classifica-se no código 9304.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI) e da Tarifa Externa Comum (TEC).

Constitui a amostra de que trata o art. 1º da Resolução nº 4.240, de 28 de junho de 2013, para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).

Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.727, de 23 de junho de 2008, 12.468, de 26 de agosto de 2011, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 12.716, de 21 de setembro de 2012, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências.

Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.

Prorroga em 30 dias o prazo da consulta pública do texto técnico básico da Norma Regulamentadora sobre Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo.

Prorroga em 30 dias o prazo da consulta pública da Norma Regulamentadora nº 18.

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

Classificação de Mercadorias - Aparelho próprio para lançar munições não letais, comercialmente denominado “Lançador calibre 37/38 mm de munições não letais”, classifica-se no código 9304.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI) e da Tarifa Externa Comum (TEC).

IRPJ - Dedutibilidade - concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de agosto de 2013.

Aprova e divulga o leiaute do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.

Altera as Instruções Normativas RFB nº 1.368, e nº 1.369, ambas de 26 de junho de 2013, que alteram, respectivamente, as Instruções Normativas RFB nº 987, e nº 988, ambas de 22 de dezembro de 2009, que tratam, respectivamente, da aquisição de automóveis, com isenção do IPI, destinados para táxi e para pessoas portadoras de deficiência.

Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.

IPI - Suspensão do IPI. Impossibilidade de Escrituração de Créditos Relativos aos Insumos Adquiridos com Suspensão.

IPI - Importação por Conta e Ordem de Terceiro.