Altera os Decretos nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e nº 5.664, de 10 de janeiro de 2006, para dispor sobre competências da Secretaria da Micro e Pequeno Empresa da Presidência da República.

Publica os Protocolos ICMS nº 64 a 75, de 26.07.2013.

Publica os Ajustes SINIEF nº 11 a 15 e os Convênios ICMS nº 57 a 83, 85 a 87, 96 e 97, de 26.07.2013.

Revoga a Portaria SRF nº 1.769, de 12 de julho de 2005, que dispõe sobre a movimentação de processos administrativos fiscais referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Altera o Protocolo ICMS 52/13 que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nas remessas interestaduais de ureia, SAF - Sulfato de Amônio, SSP - Superfosfato simples, TSP - Superfosfato Triplo, KLC - Cloreto de Potássio, DAP - (di-amônio fosfato), MAP - (mono-amônio fosfato), NP - Fertilizantes minerais com nitrogênio (azoto) e fósforo.

Altera o Protocolo ICMS 106/2008 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Altera o Protocolo ICMS 105/2008 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza.

Altera o Protocolo ICMS 104/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Altera o Protocolo ICMS 107/2008 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillows.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Protocolo ICMS 103/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de São Paulo, de cópia do Sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, de sua propriedade, para ser exclusivamente utilizado, aperfeiçoado, reproduzido e distribuído no âmbito do Governo do Estado do Alagoas.

Altera o Protocolo ICMS 44/2013, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.

Inclui o Estado do Rio de Janeiro nas disposições Altera o Protocolo ICMS 191/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, e dá outras providências.

Altera o Protocolo ICMS 104/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Altera o Protocolo ICMS 15/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.

Altera o inciso VI da cláusula segunda do Protocolo ICMS 45/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos profissionais e Organizações Contábeis, quando no exercício de suas funções, para cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 9.613/1998 e alterações posteriores.

Cofins - Reversão de bens. Incidência. Alíquota zero.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Lei nº 12.546, de 2011, e alterações posteriores. Contribuição previdenciária patronal substitutiva da folha de pagamento. Regime de reconhecimento de receitas.

Obrigações Acessórias - Os serviços de inspeção e controle de qualidade classificam-se na subposição 1.1409.90.00 (outros serviços profissionais, técnicos e gerenciais não classificados em outra posição) da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS), devendo ser prestadas as informações concernentes às respectivas transações, no prazo assinado pela legislação de regência.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção. Base de cálculo. Serviços. Dedução de materiais e equipamentos.

Cofins - As receitas auferidas pelas instituições educacionais que preencherem os requisitos de que trata o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997, não certificadas como beneficentes, na forma da Lei nº 12.101, de 2009, relativas às atividades que lhes são próprias, que não impliquem nenhuma contraprestação, são isentas da Cofins, nos termos do art. 14, inciso X, da vigente Medida Provisória no 2.158-35, de 2001.

Altera a redação do art. 3º do Decreto nº 11831, de 11 de julho de 2013, que regulamenta a Lei Complementar nº 469, de 11 de julho de 2013, que dispõe sobre o Parcelamento de Débitos Municipais Incentivado 2013 - PDMI.

Altera o Anexo ao Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura.

Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação de trigo, determinadas pelas Resoluções CAMEX nº 53, de 18 de julho de 2013.

IRRF - Retenção em fonte. Serviços profissionais. Engenharia.

IPI - Bens de informática e automação. Redução da alíquota do IPI. Estabelecimento filial atacadista.

Ratifica os Convênios ICMS 50/2013, 51/2013 e 52/2013.

Dispõe sobre o encerramento do Processo Aduaneiro de Investigação de Origem instaurado por meio do ADE Coana no 34/2012.

Enquadra veículos em “Ex” da TIPI.

Enquadra veículos em “Ex” da TIPI.

Acrescenta o subitem 4.1.2 ao subitem 4.1 do Anexo da Instrução Normativa nº 23, de 30.08.2012.

Aprova o Regulamento Técnico para luvas de segurança utilizadas na atividade de corte manual de cana-de-açúcar.

Altera a Portaria nº 87, de 10 de abril de 2013, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União nº 69, de 11 de abril de 2013, que estabelece os requisitos técnicos mínimos dos telefones portáteis do tipo smartphone, beneficiados pela desoneração fiscal instituída pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Altera a Resolução nº 4.172, de 20 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o fornecimento, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, das informações de adimplemento de pessoas naturais e de pessoas jurídicas aos bancos de dados de que trata a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para formação de histórico de crédito.

Altera a Resolução CONTRAN nº 429, de 05 de novembro de 2012, que estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas de qualquer natureza ou executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação).

Altera as Tabelas I, II e III anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/2008, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Altera o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.

Disciplina a competência por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), relaciona as matérias de julgamento por Turma e define atribuição para a identificação dos processos a serem distribuídos às DRJ.

Dispõe sobre os macroprocessos e a distribuição dos quantitativos de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE para os órgãos do Sistema de Contabilidade Federal, e revoga as Portarias STN nº 607, de 26 de outubro de 2010, e nº 864, de 30 de dezembro de 2011.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Produto classificado na posição NCM 8415.90 e seus desdobramentos. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta prevista no art. 8º da lei nº 12.546, de 2011. Incidência.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Cobrança. Call center.

IPI - Aquisição de insumos. Crédito. Utilização. Saídas com suspensão.

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Frete de veículos para revenda sujeitos à tributação concentrada.

IRPF - Espólio. Falta de declaração ou omissão de rendimentos. Multa.

Cofins - Cofins-importação. Majoração de alíquota. Apuração de crédito.

IRPF - Dano físico causado por terceiro. Pensionamento judicial por redução da capacidade laborativa. Incidência. Rendimentos recebidos acumuladamente. Tributação no pagamento pelo total dos rendimentos. Ressarcimento de despesas médicas. Não incidência.

IRPF - Ação judicial. Linha telefônica. Complementação de ações.

Normas Gerais de Direito Tributário - Benefícios fiscais. Programa Minha Casa, Minha Vida. Regime especial de tributação. Unidade residencial.