Altera a Portaria SIT nº 121/2009.

Dispõe sobre a utilização do número de Registro Único, emitido pelo Ministério da Saúde, nos termos do parágrafo 3º do art. 16 da Lei nº 12871/2013, para fins de cumprimento de normas sanitárias.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8419.81.90 Mercadoria: Máquina de fazer café expresso de uso comercial, potência 1450W, com reservatório de água com capacidade de 5,7 litros, moinho automático incorporado e dois termoblocos independentes.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9004.90.90 Mercadoria: Óculos com aro, ponte, plaquetas, hastes, charneiras, ponteiras e lentes sem coloração, sem grau, com proteção UV.

Classificação de Mercadorias - Mercadoria denominada comercialmente Sistema de tratamento e manuseio de bagagens, fabricada pela Vanderlande Industries España, classifica-se no código 8428.33.00 da NCM.

Dá nova redação ao § 3º, do art. 2º da Carta Circular nº 3.540, de 23 de fevereiro de 2012, altera o leiaute e as instruções de preenchimento do documento de código 3040 ¬- Dados de Risco de Crédito, de que tratam a Circular nº 3.567, de 12 de dezembro de 2011, e a referida Carta Circular, e esclarece critérios para distribuição dos valores de vencimento dos créditos a vencer e para o valor dos créditos vencidos.

Altera a Instrução MPS/SPC nº 34, de 24 de setembro de 2009 e a Instrução Previc nº 01, de 12 de abril de 2013.

Dispõe sobre o dever de verificação da adequação dos produtos, serviços e operações ao perfil do cliente.

Estabelece procedimentos e cronograma para utilização do Sistema HomologNet pelas entidades sindicais de trabalhadores, para a assistência e homologação de rescisão de contrato de trabalho.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 513, de 17 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro em plataformas destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratadas por empresas sediadas no exterior.

Suspende licenças de Pescadores Profissionais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, que não realizaram o procedimento de atualização e substituição das licenças durante os meses de junho à outubro de 2013.

Normas de Administração Tributária - Retenção indevida de tributos na fonte. Pessoa legitimada a pleitear a restituição.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8504.40.10. Carregador de acumulador para a alimentação dos circuitos internos de um computador portátil (notebook), denominado comercialmente como "carregador e adaptador de corrente para Notebook".

Ratifica os Convênios ICMS 136/2013, 137/2013, 139/2013, 140/2013, 145/2013, 146/2013, 147/2013, 148/2013, 149/2013, 150/2013, 151/2013, 152/2013, 153/2013, 154/2013 e 155/2013.

Dispõe sobre os procedimentos para a remessa das informações relativas às apurações de limites de que trata a Circular nº 3.398, de 23 de julho de 2008, e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração da Circular Susep nº 440, de 27 de junho de 2012.

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para incluir tratamentos entre as coberturas obrigatórias.

Autoriza o cancelamento dos TDAs relacionados, em cumprimento a determinação judicial, conforme o Ofício nº OFC.0028.000133-0/2013, de 14.10.2013 e Ofícios nºs448 e 450/2013-P, de 9.10.2013 e 11.10.2013 respectivamente.

Autoriza a emissão de 178.247 (cento e setenta e oito mil, duzentos e quarenta e sete) Títulos da Dívida Agrária - TDAs, na forma escritural, no valor de R$ 16.681.882,10 (dezesseis milhões, seiscentos e oitenta e um mil, oitocentos e oitenta e dois reais e dez centavos).

Altera a Resolução nº 310/PRES/INSS, de 12 de junho de 2013, que disciplina ações de acessibilidade para servidores com deficiência.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8479.89.99. Máquina automática destinada a armazenar, selecionar e disponibilizar ao usuário qualquer produto identificável por um código de barra mono ou bidimensional, do tipo utilizado em ambiente sanitário para a gestão e a distribuição de medicamentos, suplemento alimentar e outros produtos.

Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.

Estabelece procedimentos para o credenciamento de Instituição Técnica Licenciada - ITL e os critérios para execução da Inspeção Técnica Veicular - ITV nos veículos de transporte rodoviário internacional de cargas e passageiros, conforme a Resolução CONTRAN nº 359, de 29 de setembro de 2010.

Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) e dá outras providências.

Dispõe sobre as normas e os requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio e pânico e estabelece outras providências.

Fixa percentual de lucro bruto para as prestações de serviços de transporte.

Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

Estabelece os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição para o mês de novembro de 2013.

IRPJ - Para fins de comprovação de preços de mercadorias importadas, admite-se a apresentação de relatório de auditores externos independente, em que for observado que o valor do custo de aquisição das mercadorias foi registrado de acordo com a legislação brasileira, juntamente com relatório enumerativo das faturas comerciais de aquisição dos produtos pela empresa fornecedora vinculada.

Dispõe sobre a utilização do MDF-e - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais por contribuintes paranaenses.

Introduz as Alterações 3255ª e 3256ª no RICMS-SC/01.

Ratifica os Convênios ICMS 112/13, 113/13, 114/13, 116/13, 118/13, 119/13, 120/13, 121/13, 122/13, 123/13, 124/13, 125/13, 126/13, 127/13, 128/13, 129/13, 130/13, 131/13, 132/13, 133/13, 135/13.

Divulga novas versões de Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.

Divulga relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.

Autoriza o Estado do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Dispõe sobre a adesão do Paraná e alteração do Convênio ICMS 146/13, que autoriza a concessão de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações, em período definido.

Dispõe sobre os bens destinados à pesquisa e à lavra de jazidas de petróleo e gás natural passíveis de serem submetidos ao Regime de Entreposto Aduaneiro.

Publica os Convênios ICMS nº 156 e 157, de 06.11.2013.

Estabelece procedimentos a serem adotados por sociedades que distribuam dinheiro ou bens mediante exploração de loterias disciplinadas pelo Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para fins de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, e dá outras providências.

Aprova o Estatuto e o Regulamento do Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop) e estabelece a forma de contribuição.

Revoga a Resolução nº 03, de 02.06.1999, a Resolução nº 05, de 02.07.1999, e a Resolução n° 22, de 20.12.2012.

Estabelece os requisitos e os procedimentos para constituição, autorização para funcionamento, alterações de controle e reorganizações societárias, cancelamento da autorização para funcionamento, condições para o exercício de cargos de administração das instituições de pagamento e autorização para a prestação de serviços de pagamento por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Aprova o regulamento que disciplina a prestação de serviço de pagamento no âmbito dos arranjos de pagamentos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), estabelece os critérios segundo os quais os arranjos de pagamento não integrarão o SPB e dá outras providências.

Dispõe sobre o gerenciamento de riscos, os requerimentos mínimos de patrimônio, a governança de instituições de pagamento, a preservação do valor e da liquidez dos saldos em contas de pagamento, e dá outras providências.

Dispõe sobre a conta de pagamento utilizada pelas instituições de pagamento para registros de transações de pagamento de usuários finais.

Aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, instituído pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.

Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

Autoriza a comercialização no varejo das vodcas classificadas no código 2208.60.00 da TIPI aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, acondicionadas em recipientes de capacidade até 5 (cinco) litros.