Legislações - Últimas Publicações
Solução de Consulta nº 4019/2019
Cofins - Tributação concentrada. Redução da base de cálculo. Extinção do código NCM beneficiado. Prevalência do disposto na lei.
Ato nº 10/2019
Prorroga a Medida Provisória nº 863 de 2018, que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", pelo período de sessenta dias.
Ato Declaratório Executivo nº 12/2019
Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da eFinanceira.
Ato Declaratório Executivo nº 02/2019
Informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras; à apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação, nas hipóteses de: (i) processos eletrônicos, (ii) atuação de corresponsáveis em processos digitais, e (iii) inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado; e ao requerimento de certidão de regularidade fiscal solicitado por dossiê digital de atendimento aberto via e-CAC, bem como estabelece outros procedimentos.
Ato Declaratório Executivo nº 01/2019
Informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos nas Instruções Normativas RFB nº 1.782 e 1.783, ambas de 11 de janeiro de 2018.
Circular SUSEP nº 586/2019
Altera os itens 13.1 e 13.1.1 das Condições Contratuais Padronizadas do Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RCF-DC), estabelecido pela Circular SUSEP Nº 422, de 1º de abril de 2011.
Portaria Conjunta nº 02/2019
Regulamenta o § 2º do art. 38-B, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Solução de Consulta nº 66/2019
IRPJ - Fonte. Retenção. Pagamento realizado por empresa pública federal.
Solução de Consulta nº 54/2019
Contribuição para o PIS/Pasep - Redução de alíquota a zero. Adubos e fertilizantes. Produtos classificados no capítulo 31 da tipi. Destinação diversa.
Solução de Consulta nº 52/2019
Contribuição para o PIS/Pasep - Dacon. Efd-contribuições. Obrigatoriedade. Pessoa jurídica. Lucro presumido.
Solução de Consulta nº 47/2019
Contribuição para o PIS/Pasep - Seguro de responsabilidade civil profissional contratado no exterior. Incidência.
SP
Portaria CAT nº 21/2019
Altera a Portaria CAT 126/11, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
SP
Portaria CAT nº 20/2019
Altera a Portaria CAT 125/11, de 09-09-2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.
Decreto nº 9731/2019
Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
Lei nº 13812/2019
Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Resolução nº 1561/2019
Altera o caput e o § 4º do Art. 9º da Resolução CFC nº 1523/2017, que institui o Código de Conduta para os conselheiros, colaboradores e funcionários dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade.
Resolução nº 507/2019
Aprova o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 117.
Solução de Consulta nº 98093/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM 8517.62.59
Solução de Consulta nº 98092/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8479.89.12
Solução de Consulta nº 98091/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3824.99.79
Solução de Consulta nº 98090/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8525.80.29
Solução de Consulta nº 98089/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8412.29.00
Solução de Consulta nº 98088/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8431.20.11
Solução de Consulta nº 98087/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7326.90.90
Solução de Consulta nº 98086/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3824.99.79
Solução de Consulta nº 98085/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3824.99.79
Solução de Consulta nº 98084/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3824.99.79
Solução de Consulta nº 98083/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3405.40.00
Solução de Consulta nº 98082/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3809.91.49
Solução de Consulta nº 98081/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM 8517.62.72
Solução de Consulta nº 98080/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM 8517.62.72
Solução de Consulta nº 98079/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM 8517.62.72
Solução de Consulta nº 98078/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM 8517.62.72
Solução de Consulta nº 98077/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM 8517.62.72
Solução de Consulta nº 98076/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9004.90.90
Solução de Consulta nº 98075/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM 9018.90.99
Solução de Consulta nº 98074/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM 9019.10.00
Solução de Consulta nº 98073/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8519.81.90
Solução de Consulta nº 98072/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM 3004.90.79
Solução de Consulta nº 98071/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2202.99.00
Solução de Consulta nº 98070/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2202.99.00
Solução de Consulta nº 98069/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2202.99.00
Solução de Consulta nº 98068/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8544.60.00
Solução de Consulta nº 98067/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8544.60.00
Solução de Consulta nº 98066/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8544.60.00
Solução de Consulta nº 98065/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 5903.20.00
Solução de Consulta nº 98064/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4701.00.00
Solução de Consulta nº 98063/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4701.00.00
Solução de Consulta nº 98062/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 6307.90.10
Solução de Consulta nº 98061/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.90.90